Tributação E Orçamento Na Cf 88

patrimônio arrecadado; c) DESPESA  o emprego do dinheiro arrecadado, destinando-os aos fins que justificaram a sua arrecadação. Direito Financeiro A Atividade Financeira do Estado Sua Implementação  baseada numa peça gerencial denominada orçamento,o Estado promove: a) transferências de recursos do setor privado para o setor público - ex.: cobrança de tributos; b) transferências de recursos do setor público para o setor privado - ex.: pagamento de despesas a particulares. Direito…

Normas constitucionais fora do texto constitucional: possibilidade PEDRO LENZA 3 4 pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA Sentido Material / Formal 2 • Formal: Considera a “forma” de nascimento da norma • Não importa o conteúdo • Ex.: CF/88, art. 242, § 2° • Art. 5º, § 3º Sentido Jurídico PLANO LÓGICO-JURÍDICO PLANO LÓGICO-JURÍDICO • n o r m a f u n d a m e n t a l hipotética • plano do suposto • f u n d a m e n t o l ó g i c o transcendental da validade da Const.…

recursos, através de transferências constitucionais e processos de descentralização fundo a fundo. Num país tão desigual como é o Brasil, os trabalhadores de baixa renda, são os mais prejudicados com todo este aumento abusivo de taxas e da inflação. O orçamento público busca também o necessário balanceamento entre os poderes da esfera do Executivo, Judiciário e Legislativo que estão por definição desigual representado regionalmente, socialmente e economicamente, do ponto de vista destes…

Prof. ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO andreua@tcu.gov.br ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PLANEJAMENTO E ORCAMENTO PÚBLICO EXPERIÊNCIA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO E DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 1939 – Plano qüinqüenal de Obras e Reaparelhamento da Defesa Nacional - Durou 5 anos, não sendo um plano, mas sim uma lista de investimentos. 1943 - Plano de Obras e Equipamentos - Era para ser de 5 anos, mas foi de 2 com a queda de Vargas. Ênfase na programação de obras…

competências específicas previstas na CF/88 e dos recursos financeiros arrecadados através dos tributos. O desenvolvimento dessas atividades está no âmbito da gestão da administração pública, que corresponde a um conjunto de operações com o objetivo de alcançar os fins próprios do Estado e desenvolve-se por meio de órgãos específicos de cada esfera de governo Grzybovski et al (apud MEIRELLES, 1995). No art. 165 da CF/88 encontram-se os instrumentos de planejamento e orçamento…

Publico para tal posição. A competência para a instituição, pela Uniao, consta no art. 153, inciso IV, da CF/88: IV – imposto sobre produtos industrializados ¶ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, altera as alíquotas do IPI. Este imposto tem função arrecadatória, uma vez que representa importante incremento no orçamento do Fisco. Perfaz relevante função regulatória de mercado, onde arrecada mais gravosamente…

Definição O Imposto de Renda (IR) é um tributo de competência federal (CF/88), em que cada contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, é obrigado a deduzir uma determinada porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. Apresenta alíquotas variáveis conforme a renda do contribuinte, sendo que os de menor renda não são alcançados pela tributação. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o…

tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder. É relação jurídica, pois está sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e também o Estado. A instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. A própria instituição do tributo há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os princípios jurídicos fundamentais da tributação. A relação…

................... 45 3.1.2 Translação jurídica vs. não-cumulatividade vs. tributação sobre o consumo ................................................................................................ 49 3.1.3 Equiparação entre tributos sobre vendas e tributos sobre consumo ..... 53 Breve histórico da tributação sobre vendas/consumo....................................... 54 3.2.1 Os inconvenientes da tributação sobre vendas/consumo em cascata (regime plurifásico cumulativo) ..............

MAURÍCIUS RAMBO VOGEL PORTO ALEGRE MAIO DE 2014 Aula nº 7 – 16/05/2014 SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES Questão 1 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação? Resposta: a) O conceito de contribuição segundo De Plácido e Silva1 é “dar para o monte, fornecer sua parte”, pode ser voluntária – a pessoa contribui com a sua parte, porque espontaneamente quer