Tributação E Orçamento Na Cf 88

para o jurista, mas não é um conhecimento especificamente jurídico.[6] Sendo assim, passemos ao conceito de cada um desses institutos: ciência das finanças é a ciência pré-jurídica que estuda a atividade financeira do Estado (receita, despesa, orçamento e crédito público) sob o ponto de vista político, visando à satisfação das necessidades da coletividade[7]. Por seu turno, o Direito financeiro é o ramo da ciência jurídica que estuda o problema da aplicação (destinação) dos…

Tácito (in mernoriam) Carlos Alberto Menezes Direito Celso de Albuquerque Mello (in nitinoriant) Luiz Emygolio F. da Réisa Jr. Nadia de Araujo Ricardo Lobo Tortes Ricardo Pereira Lira — Revisão Tipográfica: Ma de Fátima Cavalcante 21 Parte - O Orçamento Capa: Sheila Neves Editoração Eletrônica: TopTextos Edições Gráficas Ltd.a. 1891 CIP-Brasil. Catalogação-na-fonte Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. ISBN 978-85-7147-809-1 1 Tributário e financeiro. — Brasil. I. Titulo_…

14/06/2011 Contabilidade Pública Resumo de Orçamento Público II Orçamento Público Principais Normas que disciplinam os orçamentos públicos no Brasil * Constituição Federal de 1988: A seção II (Artigos 165 e 169) do capitulo de Finanças Públicas. * Lei 4.320/64 * Lei da Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101 de 04 de maio de 2000 É um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo. O orçamento materializa a opção a ação…

Constituição Federal trata da questão tributária de forma genérica e a sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional. O sistema constitucional tributário está contido no Título VI, "da tributação e do orçamento", abrangido pelos artigos 145 a 169. As principais características dos tributos: são a compulsoriedade da obrigação tributária no sentido de que esta nasce independente da vontade do devedor. As obrigações de acordo com sua…

I, “b”, CF/88). • Princípio da anterioridade tributária : todas as contribuições devem respeitar este princípio (Art. 150, III, “b” e “c”, CF/88), ressalvando-se a CIDE-Combustíveis no que tange à anterioridade anual quanto à redução e ao restabelecimento de alíquotas (Art. 174, § 4°, I, “b”, CF/88) e as contribuições da seguridade social que devem respeitar um período de noventa dias (Art. 195 §6°, da CF/88). • Princípio da capacidade contributiva : apesar de no Art. 145, § 1°,…

do tributo em uma operação de importação como um todo. Por fim o trabalho é focado na hierarquia das leis, de modo que todos os tópicos apresentam sua base legal na CF/88, e também ao final do trabalho discorre sobre a Resolução do Senado Federal nº 13/2012 que traz nova regulamentação ao ICMS. Palavras-chave: ICMS-Importação, tributação no comércio exterior, regra matriz. 6 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal (Art. 48 da Constituição Federal de 1988, CF/88). A política fiscal é de competência das três entidades da federação: União, Estados e Municípios. A CF/88, no tocante às receitas, trata dos princípios gerais; das limitações do poder de tributar; das competências para instituir impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,…

2 “Caixa-preta” – termo usado pela Profª Dra. Sofia Lescher Vieira, ao se referir ao financiamento da educação básica como uma “caixa-preta” a desvendar no livro estrutura e financiamento da educação básica (VIEIRA; ALBUQUERQUE, 2002, p 67-88) Socializando · ISSN 2358-5161 · ano 1 · nº1 · 2014 A DIMENSÃO POLÍTICA DO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: POR QUE NÃO É DESTINADO UM PERCENTUAL FIXO? |11 trabalho implantado no FMAS-Fortaleza foi acompanhado por representantes do

IMPOSTOS ESTADUAIS: ART 155 DA CF /88 IMPOSTOS MUNICIPAIS: ART 156 DA CF/88 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: ART 195 DA CF/88 IMPOSTOS MUNICIPAIS - Art. 156 IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano A conceituação de imposto se faz presente ao definir esta espécie de tributo, como a relativa a hipótese de incidência que não se vincula a uma prestação estatal em relação ao contribuinte. O fato hipotético previsto em lei e que autoriza a cobrança desse tributo é um fato do contribuinte, ou

momento. Os títulos são: Título I – Princípios Fundamentais Título II – Direitos e Garantias Fundamentais Título III – Organização do Estado Título IV – Organização dos Poderes Título V – Defesa do Estado e das Instituições Título VI – Tributação e Orçamento Título VII – Ordem Econômica e Financeira Título VIII – Ordem Social Título IX – Disposições Gerais Uma forte e importante característica que não pode deixar de ser citada foi a divisão dos três poderes da República:…