Tributação E Orçamento Na Cf 88

promove a firmeza do passo certo e a previsão de possíveis problemas futuros a serem enfrentados. Um estudo prévio das formas de tributação e também da situação atual da própria empresa, são características de um bom planejamento tributário. Portanto, pretende-se com esse trabalho, mostrar a importância do planejamento tributário na escolha do melhor tipo de regime de tributação entre Lucro Real e Lucro Presumido, mostrando a opção mais vantajosa para a empresa a ser analisada com…

Instituições - Os artigos 136 a 144 tratam do Estado de Defesa, Estado de Sítio, das Forças Armadas e da Segurança Pública.  Tributação e Orçamento - Os artigos 145 a 169 definem as limitações ao poder de tributar do Estado, organiza o sistema tributário e detalha os tipos de tributos e a quem cabe cobrá-los. Trata ainda da repartição das receitas e de normas para a elaboração do orçamento público;  Ordem Econômica e Financeira - Os artigos 170 a 192 regulam a atividade econômica e…

Tributário Tributação no estado democrático de direito: Apontamentos sobre os impostos federais Ari Timóteo dos Reis Júnior Resumo: O presente estudo trata da tributação no Estado Democrático de Direito, paradigma no qual são analisados os impostos federais como o IR, IPI, IOF, ITR dentre outros. Busca-se formar uma opinião crítica acerca de tal tema de Direito Tributário. Sumário: 1. Introdução 2. Tributação no Estado Democrático de Direito 3. Impostos federais…

funções estatais. Existe a ausência do direito de secessão. Artigo 1º da CF/88 – República Federativa do Brasil/União indissolúvel de Estados membros que preservam sua autonomia; esta é a característica da Federação. A nossa Federação tem um dado peculiar – a presença de municípios. Alguns falam que este é um ente da Federação, outros não. A União – é partícipe da Federação. Descentralização político-administrativa. Artigo 18 da CF/88 – a União é partícipe da Federação. Ela é Pessoa…

Princípios da Vedação ao Confisco; 2.6 Princípios da Liberdade de Tráfego; 2.7 Princípios da Uniformidade Geográfica; 2.8 Princípios da Capacidade Contributiva; 2.9 Princípios da Vinculabilidade da Tributação; 2.10 Princípios da Vinculabilidade da Tributação Fiscal; 2.11 Princípios da não Comutatividade; 2.12 Princípios da Seletividade; 2.13 Princípios da não Diferenciação Tributária; 2.14 Princípios da Tipicidade; 2.15 Princípios da…

Constituição). • Defesa do Estado e das Instituições - trata do Estado de Defesa, Estado de Sítio, das Forças Armadas e das Polícias. • Tributação e Orçamento - define limitações ao poder de tributar do Estado, organiza o sistema tributário e detalha os tipos de tributos e a quem cabe cobrá-los. Trata ainda da repartição das receitas e de normas para a elaboração do orçamento público. • Ordem Econômica e Financeira - regula a atividade econômica e também eventuais intervenções do…

136 a 144 tratam do Estado de Defesa, Estado de Sítio, das Forças Armadas e da Segurança Pública. * Título VI – Tributação e Orçamento: Os artigos 145 a 169 definem as limitações ao poder de tributar do Estado, organiza o sistema tributário e detalha os tipos de tributos e a quem cabe cobrá-los. Trata ainda da repartição das receitas e de normas para a elaboração do orçamento público. * Título VII – Ordem Econômica e Financeira: Os artigos 170 a 192 regulam a atividade…

Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira e que se estabeleceram entre o Estado e o particular". ( Luiz Emydio F. da Rosa Júnior) Seu objeto material é a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, orçamento, despesa e crédito público. Receitas Receita é um termo utilizado mundialmente pela contabilidade para evidenciar a variação ativa resultante do aumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade, que aumente a situação…

referida à atuação estatal Indireta, mediata Mensuração da circunstância, referida à atuação estatal Classificação das espécies tributárias II Problemas da Classificação Tripartite É vedada a vinculação de receita de impostos [art. 167, IV, da CF/88], As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, têm sua destinação vinculada aos órgãos atuantes nas respectivas áreas [artigos 149, 195, 212, § 5o, etc.] e…

tributos, tendo como contrapartida as pessoas físicas e jurídicas, com o dever de pagar os tributos, de forma que não contrarie os direitos e garantias individuais, que tem aplicação imediata e se sobrepõem sobre os demais direitos. Em matéria de tributação o Estado exige como obrigação principal dos indivíduos o pagamento de forma inconteste do que lhe é devido, apesar de não ter o retorno em forma de melhoria da qualidade de vida equivalente ao tributo pago. O Direito Tributário tem…