Tributação E Orçamento Na Cf 88

Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira e que se estabeleceram entre o Estado e o particular". ( Luiz Emydio F. da Rosa Júnior) Seu objeto material é a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, orçamento, despesa e crédito público. Receitas Receita é um termo utilizado mundialmente pela contabilidade para evidenciar a variação ativa resultante do aumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade, que aumente a situação…

pessoa humana (CF, art. 1º a 4º); 2. Instituiu-se o Superior Tribunal de Justiça, substituindo o Tribunal Federal de Recursos; 3. Estabeleceu o mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX), mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI) e habeas data (CF, art. 5º, LXXII). 4. Reforma eleitoral, estabelecendo a faculdade de exercício do direito do voto aos analfabetos e brasileiros maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; 5. A propriedade atenderá a sua função social…

características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A Constituição Federal, através das normas de estrutura contidas no seu bojo, estipulam regras que devem ser seguidas pelas pessoas políticas de direito público interno no exercício de suas competências…

é uma grande fonte do direito tributário, visto que na sua estrutura, estão elencados vários princípios básicos atinentes aos tributos, como os capítulos que tratam do sistema financeiro nacional, tributação e orçamento, limites ao poder de tributar e repartição das receitas tributárias. Assim, a CF/88 fixa as competências dos entes de direito público interno, sendo os tributos, ficando a cargo da lei, efetivar o exercício dos mesmos. EMENDAS À CONSTITUIÇÃO A sociedade em que estão…

arrecadação na ordem de R$ 800 milhões." Na semana passada, a Justiça havia rejeitado um pedido de Haddad e manteve suspensa a lei que prevê o reajuste do IPTU. Fonte: www.folha.uol.com.br Comentário: Conforme prevê o inciso I, art. 156, CF/88, compete ao Município instituir o IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana), que quer dizer que é o referido ente público que vai estipular qual a porcentagem que cada contribuinte vai ter que pagar ao erário público por possuir…

LEI N. 8.541 /92 E ART. 3º , DA LEI N. 9.249 /95. MERA PROGRESSÃO DE ALÍQUOTAS PERMITIDA NO ART. 153 , § 2º , I , DA CF/88 . TEMA CONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia foi dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional, qual seja, que o art. 10 da Lei nº 8.541 /92, e o art. 3º , § 1º , da Lei nº 9.249 /95 se tratam de mero cumprimento do disposto no art. 153 , § 2º , I , da CF/88 , que permite ao legislador estabelecer alíquotas progressivas de Imposto de Renda na forma da lei. Também a…

EMPRESARIAL, COM ÊNFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, É COERENTE E ADEQUADO À ATUALIDADE 14 4.1 Princípios da Legalidade (Artigo 150, I, CF) 17 4.2 Princípios da Anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF/88) 18 4.3 Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88) 18 4.4 Princípios da Capacidade Contributiva (Art. 145, §1º, CF/88) 18 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 20 6 REFERÊNCIA 21 INTRODUÇÃO Este trabalho foi desenvolvido utilizando como principal fonte de…

entidades CF - Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. CF - Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos…

equilíbrio da balança comercial depende em grande parte do esforço de exportação, o imposto é minimamente exigido, sendo comum o uso da alíquota zero. Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) O IR segue as normas do Artigo 153, III, da CF; do Artigo 43 e seguintes do CTN. Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (...). III – renda e proventos de qualquer natureza. O imposto de renda é de competência da União, tendo como utilidade a correta…

o orçamento público, demandam a necessidade de arrecadação de tributos, para garantir o seu meio de subsistência, para dirigir a economia e direcioná-la para o bem estar social. O Estado, assim como qualquer indivíduo, necessita de meios econômicos para satisfazer as suas atividades, sendo que o indivíduo, de modo geral, tem entre as suas fontes de arrecadação de recursos, a venda da sua mão-de-obra, enquanto que o Estado para o cumprimento das suas obrigações, a obtém através da tributação do