IPTU

Notícia:
Tribunal de Justiça mantém reajuste de IPTU em São Paulo

GIBA BERGAMIM JR.
DE SÃO PAULO
O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou uma liminar que suspendia o reajuste do IPTU na cidade. Com isso, volta a valer o aumento de 20% para imóveis residenciais e até 35% para os demais em 2014. Nos anos seguintes, os limites máximos de aumento serão de 10% e 15%, respectivamente.
A decisão contraria uma outra da 7ª Vara da Fazenda Pública que concedeu uma liminar após uma ação movida pelo Ministério Público Estadual.
A Promotoria argumentava que a sessão na Câmara que aprovou o projeto foi ilegal porque o texto não havia sido incluído na ordem do dia, mas sim numa sessão extraordinária. O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª da Vara, aceitou argumento do Ministério Público de que a Câmara não respeitou os princípios da legalidade e publicidade.
Além de questionar a irregularidade da votação, a Promotoria disse na ação que o reajuste causará "desocupação forçada" dos imóveis, já que moradores não terão condições de pagar o IPTU.
O prefeito Fernando Haddad (PT) então apresentou um recurso, que foi acolhido hoje.
Ontem, o presidente da Câmara, José Américo, e o secretário de Negócios Jurídicos, Luis Massonetto, apresentaram o recurso diretamente ao presidente do TJ, Ivan Sartori, que aceitou hoje o pedido de suspensão da liminar.
Em seu recurso, a prefeitura disse que a suspensão representa "gravíssima lesão ao erário e à ordem pública ao inibir a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV)".
A PGV define os valores do metro quadrado dos imóveis por região na cidade. Ainda segundo o texto, a suspensão do IPTU frustraria um "incremento na arrecadação na ordem de R$ 800 milhões."
Na semana passada, a Justiça havia rejeitado um pedido de Haddad e manteve suspensa a lei que prevê o reajuste do IPTU.
Fonte: www.folha.uol.com.br

Comentário:

Conforme prevê o inciso I, art. 156, CF/88, compete ao Município instituir o IPTU (Imposto sobre