IPTU

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB
ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - EAD
ELABORAÇÃO DE ARTIGO TÉCNICO CIENTÍFICO – EATC

A DÍVIDA DE IPTU DOS TERRENOS BALDIOS ABANDONADOS NA CIDADE DE PORTO SEGURO-BA

Islândia soares de Oliveira

RESUMO

A inadiplência tributária é muito grande, principalmente em relação aos tributos municipais, ficando a situação bem mais crítica ainda quando se refere a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e, em especial, sobre os terrenos baldios, que toma uma proporção bem maior , visto que os donos destes terrenos em sua maioria não são moradores locais, dificultando a localização destes proprietários, que se quer comparece para cuidar do seu imóvel, deixando-o em total abondono, sem o mínimo de preocupação com os danos que possa vim a estar causando à população.
A Prefeitura de Porto Seguro precisa tomar providências para que reduza o número de terrenos abondanados na cidade, cobrando de seus prorpieários a responsabilidade exigida em lei.

Palavras-chave: IPTU. Terrenos Baldios. Inadiplência de terrenos baldios

1. INTRODUÇÃO

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos no que concerne à administração de recursos e de pessoal, mas integrados em termos de objetivos de políticas macroeconômicas e sociais. Quanto à distribuição da receita tributária por níveis de governo, o federal é responsável pela arrecadação de impostos sobre a renda, produtos industriais, comércio exterior, caráter regulatório e outros tributos específicos. A receita estadual coleta impostos sobre o consumo e a circulação de bens, ao passo que o municipal se responsabiliza pela tributação do patrimônio físico e recolhe impostos incidentes sobre a renda de serviços e sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), uma das principais receitas proprias de qualquer município, (GIAMBIAGI;