Tributação E Orçamento Na Cf 88

entre esses e o Estado ou entre os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). O Estado exerce uma atividade financeira, na qual arrecada as receitas públicas, as administra e paga as despesas públicas autorizadas pelo orçamento. A complexa atividade financeira exercida pelo Estado, anteriormente era totalmente regulamentada pelas normas do Direito Financeiro. No entanto, o sistema de arrecadação das receitas que correspondem ao conceito de tributos, portanto a…

federativo entre as pessoas políticas tributantes e a preservação do desempenho dos órgãos públicos, devendo sempre existir harmonia e autonomia entre os entes políticos. •Está diretamente ligada ao princípio federativo (art. 60, parágrafo 4º, I , CF) Imunidade das Entidades Políticas • Quanto à classificação, podemos dizer que a imunidade recíproca pode ser: a) Imunidade Subjetiva ou pessoal b) Imunidade Ontológica Imunidade das Entidades Políticas • A alínea…

Constituição atribui competência expressa e enumerada a cada um dos entes políticos, descrevendo as materialidades das situações fáticas correspondentes, vale dizer as regrasmatrizes de incidência. Os impostos têm previsão constitucional no artigo 145, I, da CF. Segundo o Código Tributário Nacional, artigo 16: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Portanto, imposto é a…

respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. Em acordo com o art 145, II da CF. Diferente da tarifa que é um serviço pago facultativamente , pois o estado se utiliza de um terceiro para sua arrecadação ,mas o cidadão pode ou não fazer o uso, exemplo ônibus urbano,pedágios em rodovias estatais, taxa de…

equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. d) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. e) Diversidade de atendimento. 7. (ESAF – Técnico da Receita Federal – 2006) - Nos termos da CF/88, no seu art. 194, parágrafo único, inciso VII, a gestão da Seguridade Social ocorre de forma a) descentralizada, monocrática e quadripartite. b) centralizada, monocrática e quadripartite. c) centralizada, colegiada e quadripartite. d)…

do curso Noções Introdutórias Conceito de Tributos Natureza Jurídica dos Tributos Espécies de Tributos Classificação dos Tributos Segundo a Doutrina Lista das Questões Comentadas em Aula Gabarito das Questões Comentadas em Aula 01 03 04 07 15 23 29 88 95 117 Apresentação do professor e considerações sobre o edital Olá meu amigo(a)! Tudo bem com você? É com enorme prazer e satisfação que lanço mais um curso aqui no Estratégia Concursos, dessa vez direcionado ao mais famoso cargo da…

subsídios e créditos presumidos, os quais fomentarão a utilização da extrafiscalidade tributária, criando-se , assim, uma política de tributação ambiental conciliada com o sistema produtivo. Neste aspecto, os advogados GILMAR STELO e LEONARDO GONÇALVES MURARO abordaram bem a questão da utilização da extrafiscalidade na política ambiental, o que viabilizará uma tributação específica, tendo como objeto os impostos indiretos - IPI e o ICMS, o que incentivará o desenvolvimento sustentável. A…

efetivamente utilizado (taxa de serviço fruído) e o serviço colocado à disposição do contribuinte (taxa de serviço fruível). A taxa de serviço fruível (taxa mínima) só pode ser cobrada quando há um serviço de utilização compulsória, tem valor prestigiado pela CF, ex: serviço domiciliar de água potável para evitar epidemias, diferente dos correios, do pedágio (são de fruição facultativa, serviço específico e divisível). *Poder de Polícia O art. 78 do CTN define poder de polícia. …

Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 145, os tributos são: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Entretanto, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) acresceu as estes duas subdivisões: •Empréstimos compulsórios;(Art. 148-CF) •Contribuições especiais.(Art. 149-CF) ESPÉCIES DE TRIBUTOS Recente emenda à Constituição Brasileira inseriu a Contribuição de Iluminação Pública que, embora o STF ainda não tenha se manifestado sobre sua natureza, acreditam os doutrinadores…

Contas da União; pós-graduando em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Correa/TCU; professor da matéria em cursos preparatórios de Brasília e na Internet. Passemos então nosso primeiro encontro. Boa aula! GRACIANO ROCHA Prof. Graciano Rocha www.pontodosconcursos.com.br Página 1 de 41 AFO PARA ANALISTA DO SENADO – ÁREA CONTABILIDADE PACOTE DE EXERCÍCIOS – PROF. GRACIANO ROCHA QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA 1. (ESAF/ACE/TCU/2006) São impositivos nos orçamentos públicos os…