Tributação E Orçamento Na Cf 88

RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIO A - 1ª PARTE ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO É composta por receitas públicas, créditos públicos, despesas públicas, orçamentos públicos e gestão de patrimônio. Dentro do conceito de receitas públicas, temos as receitas ordinárias e as extraordinárias. Dentro das ordinárias, temos as originais, que são receitas que decorrem do próprio patrimônio público, e as DERIVADAS, que decorrem do patrimônio privado e são coercitivas, denominando-se

intenso trabalho por 558 constituintes entre deputados e senadores da época, dentre os direitos fundamentais que estão assegurados como: direitos e garantias fundamentais, organização do estado, dos poderes, defesa do estado e das instituições, tributação e orçamento, ordem econômico e financeira e ordem social. Entre as conquistas estão eleições diretas para os cargos de representação politica nas três esferas administrativas, direito de voto para os analfabetos, o fim à censura aos…

abranger, também, as operações sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 2. Sujeito ativo O Sujeito ativo do ICMS é o Estado e o Distrito Federal conforme institui o artigo 155, inciso II da CF/88: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,…

princípios predominantes do direito tributário, que estão relatados pela CF/88, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar, ali estão as idéias centrais que nos baseiam na interpretação jurídica. São eles a Legalidade que é o principio que limita a intervenção do Estado a fim de proteger a segurança jurídica dos contribuintes (CF, art. 150, inc. I); a Anterioridade que obriga o Estado…

mercados de trabalho, diminuição da carga social com os trabalhadores e diminuição dos salários, ficando assim evidenciado à hegemonia da política monetária sobre todas às outras políticas. As reformas constitucionais executadas na vigência da CF/88 mudaram as feições do Estado Social brasileiro objetivando adequar a realidade nacional aos ditames da globalização e, especialmente, proporcionar o desenvolvimento econômico nacional, estabilizando a economia e concentrando a gestão dos…

deputado federal, PSC. -­‐ USP: 1985-­‐2011: professor, Direito Financeiro. 1986-­‐1994: professor livre-­‐docente. 1994-­‐2011: professor titular. 1999-­‐2002: chefe do DEF. Sumário Aula I: Íon e o Orçamento Participativo (28/02/2011) ......................................................................................... 14 Breve Relato sobre os Clássicos Gregos…

políticos, sociais e econômicos, que por ela são veiculados. Na CF/88 podemos afirmar que a parte dogmática coincide com o seu corpo permanente, que vai do art. 1º ao 250. Título I: Princípios Fundamentais Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais Título III: Da Organização do Estado Título IV: Da Organização dos Poderes Título V: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Título V: Da Tributação e do Orçamento Título VII: Da Ordem Econômica e Financeira Título…

[pic] Ciências Contábeis Orçamento e Contabilidade Pública Apostila preparada pelo Professor Doutor Waldir Jorge Ladeira dos Santos, Sumário 1. Programa da disciplina 2 1.1 Ementa 2 1.2 Carga horária total 2 1.3 Objetivos 2 1.4 Conteúdo programático 2 1.5 Metodologia 3 1.6 Critérios de avaliação 3 1.7 Bibliografia recomendada 3 Introdução 4 2. Orçamento Público 6 3. Exercício…

sobre princípios do direito tributário, teoria geral dos tributos específicos, competência e capacidade tributaria, legislação tributaria, imunidade tributaria seu objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa tributação. 1-O que vem a serem os Princípios do Direito Tributário? Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o…

financeira do Estado. Atividade financeira do Estado é dividida em 5 capítulos: 1- Receitas Públicas: Ao ingresso de recursos para os cofres públicos. 2- Despesas Públicas: Onde/como gastar os recursos públicos. 3- Orçamentos Públicos: Manejamento de um futuro, só pode gastar se estiver no orçamento previsto. 4-Créditos Públicos: Endividamento público, emissão de moeda, taxa de juros. 5- Gestão Patrimonial: Como gerir o patrimônio Público. Ordinárias: Esperadas,…