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estabilidade/instabilidade do sistema fiscal suscita reacções por parte dos empresários, dada a sua influência sobre as decisões de gestão (v.g. investimento, financiamento), ao ponto de podermos afirmar que praticamente não existe decisão de gestão que não tenha em conta o factor fiscal subjacente, pelo que os gestores e os empresários necessitam de saber com rigor e atempadamente o quadro fiscal que condiciona as suas decisões. Sublinhe-se, no entanto, que o SFP é condicionado pela política fiscal dos sucessivos Governos e, essencialmente, pelos ditames e orientações fiscais da União Europeia, ao ponto de se equacionar a perda de soberania fiscal. Neste trabalho propomo-nos descrever alguns dos aspectos mais importantes da fiscalidade em Portugal e na UE. 1 1. A CULTURA FISCAL – A PSICOLOGIA E A SOCIOLOGIA FISCAIS O distinto fiscalista, Saldanha Sanches, interroga-se1: “Qual é a visão que os cidadãos têm sobre os impostos?” A questão supra levanta outras relativas à postura e à atitude dos contribuintes perante a Administração Fiscal e vice-versa, apelando-se à celebração de um “contrato de cidadania” entre os contribuintes e o Estado. Como referimos em artigo de opinião anterior, sob o título “Impostos ou Facultativos” 2: “De uma forma geral os contribuintes têm aversão ao pagamento de impostos. A própria palavra “impostos” (de “impôr”) não ajuda nada a mudar essa postura, pois a ninguém agrada que se imponha seja o que for, daí que, com um certo sentido…

GUIA DE BOAS PRáTICAS FISCAIS PARA O mento é int ocu era d ti te vo Es SETOR DA RESTAURAÇÃO E SIMILARES 1 . REGISTO DE CONTRIBUINTES Número de Identificação Fiscal - NIF Número de Identificação de Pessoa Coletiva - NIPC Classificação da atividade Senha de acesso 2. REGISTO DE ATIVIDADE Início de atividade Alteração de atividade Inatividade Cessação de atividade 3 . REGIMES DE TRIBUTAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO Regime de tributação - IRS Regime de…

estas regras irá resultar a utilidade e justiça. Nas características gerias dos sistemas fiscais de países desenvolvidos, verifica-se o predomínio dos impostos sobre o rendimento pessoal e das sociedades, uma forma relativamente homogénea de cobrança de impostos sobre o rendimento, homogeneidade também na estrutura dos impostos sobre o consumo e, por último, a reduzida importância dos impostos sobre o comércio exterior; por outro lado, os países que se encontram em via de…

O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) é um documento entregue todos os anos (normalmente até 1 de Dezembro) por cada Estado-membro da União Europeia a Bruxelas. Dele consta a estratégia de consolidação orçamental de médio prazo dos países, com previsões sobre o andamento da economia, do défice e da dívida pública para pelo menos os três anos seguintes. Os executivos enumeram as medidas que permitirão manter o défice abaixo dos 3% e a dívida pública inferior a 60% do Produto…

Estudos de Fundamentação do Parecer de Iniciativa “Competitividade das Cidades, Coesão Social e Ordenamento do Território” Estudo sobre “Empreendedorismo e Criação de Emprego em Meio Urbano” e “Fiscalidade Urbana” - Apresentação de resultados – 13 /Novembro/2012 Autoria: CIRIUS – Centro de Investigações Regionais e Urbanas, Instituto Superior de Economia e Gestão, Universidade Técnica de Lisboa Coordenação: Vítor Escária/Paulo Madruga Apoio: Tópicos 1.…

Madeira bem-vindo à Madeira 1. Negócios na Madeira 2. CINM - Centro Internacional de Negócios da Madeira áreas de atividade integração na UE proposta de valor 3. Regime Fiscal requisitos mecanismos para evitar a dupla tributação participation exemption distribuição de Lucros /Dividendos diretiva dos juros e royalties tratados de dupla tributação mais-valias advance rulings sucursais de entidades não residentes estabelecimentos estáveis fora de Portugal redomiciliação de empresas…

OBESIDADE EM PORTUGAL Qual o seu impacto Socioeconómico? Conceitos Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a obesidade é uma doença em que o excesso de gordura corporal acumulada pode afetar a saúde de um indivíduo. Origem multifatorial, para cada indivíduo é necessário ter em linha de conta o seu contexto ambiental, social e genético Epidemia global do século XXI Se não se tomarem medidas drásticas para prevenir e tratar a obesidade, mais de 50% da população mundial será obesa…

único e outras "revoluções tributárias", que estiveram em moda no Brasil e das quais ainda há vestígios, dificilmente lograrão sua implementação. As chamadas revoluções tributárias desprezam a estrutura tributária vigente - resultante de um século de evolução -- e propõem um salto para o que seus proponentes julgam ser a modernidade em matéria de tributação. A valer o julgamento dos proponentes, os sistemas tributários sugeridos merecem a classificação de pós-modernos, posto que…

Guia Fiscal 2013 Como moldar o seu orçamento Fevereiro 2013 Editorial A Deloitte tem o prazer de apresentar o Guia Fiscal para 2013, respeitando o compromisso de assegurar aos nossos clientes, e ao mercado em geral, um apoio continuado na área tributária. A presente publicação pretende transmitir, de forma sistematizada, informações genéricas sobre o sistema fiscal português em vigor, focadas nas questões tributárias mais relevantes para 2013. A actual conjuntura tem…

COFINS Daniela Vargas Lima, Diego Rafael da Silva, Rita de Kássia Fernandes Lopes, Tissiane Weber de Andrade. Curso de Ciências Contábeis da Faculdade da Serra Gaúcha. Professor Supervisor da APS Angela Maria Boff Werner. Palavras-chave: Resumo Grande parte dos tributos são instituídos com a finalidade arrecadatória. Porém, algumas espécies de tributos vão além do caráter arrecadatório, a estas espécies diz-se que possuem um caráter extrafiscal, com finalidades…