Tributação E Programas Sociais Em Portugal

direito aos mesmos rendimentos. Declaração de alterações A declaração de alterações no registo deverá ser apresentada no prazo de 15 dias a contar da data em que tenha ocorrido qualquer dos seguintes factos: a) Alteração da empresa ou denominação social do sujeito passivo; b) Mudança da localização da sede, da direção efetiva ou do estabelecimento estável em que estiver centralizada a contabilidade. Desta forma, sempre que se verifique qualquer alteração dos elementos constantes…

sua constituição e dissolução. * Se for cotada num mercado de capitais, a empresa está sujeita a uma fiscalização muito mais apertada por parte das entidades reguladoras (em Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - CMVM) e do próprio mercado em geral. MÉTODOS DE TRIBUTAÇÃO Fundamentos de Tributação Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto,…

respectivamente ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), estabelece-se um conjunto de novas regras de tributação. O Estatuto dos Benefícios Fiscais aparece no sentido de colmatar um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português de então, o qual passava pela abolição de um conjunto de benefícios fiscais com a entrada desses…

Centro de Competências das Ciências Sociais Licenciatura em Gestão Cadeira de Fiscalidade Ano lectivo 2010/2011 MAR – Registo Internacional de Navios da Madeira 22 de Janeiro de 2011 0 Índice Introdução ..................................................................................................................................... 2 O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) ............................................................ 3 O Registo Internacional

OS REFLEXOS DA TRIBUTAÇÃO EXACERBADA NO SETOR DE IMPORTAÇÃO BRASILEIRA SÃO PAULO 2014 RESUMO O presente trabalho acadêmico trata-se de um Projeto Integrado que visa mostrar como a carga tributária aplicada sobre os bens e produtos importados adquiridos pelo Brasil impactam direta e indiretamente, principalmente no preço final ao consumidor verificado no momento da compra, consequentemente, diminuindo a competitividade que deve haver com os produtos nacionais. Para tais constatações utilizando

Micro, pequena e média empresa Anna Lourinho IEFP 28-01-2014 Índice O que define as Micro, pequenas e médias empresas em Portugal?.......................................... 2 Relação do empreendedorismo e o Micro negócio .................................................................... 2 Contribuição para a Economia portuguesa das Microempresas e PME ...................................... 3 Demograficamente ........................................................................

prova, nas normas especiais anti-abuso o ónus da prova cabe ao contribuinte. As cláusulas especiais anti-abuso, são específicas, referem-se a determinadas situações que o legislador considera abusivas, no entanto certos países, como por exemplo Portugal, Alemanha, França, elaboram cláusulas gerais, mais amplas, com o intuito de abranger todos os actos abusivos. 3 – Preços de transferência, surgem entre sociedades relacionadas. Sempre que uma sociedade tem poderes de decisão face a…

Internacional ___ Pág. 20 3. Os Princípios da Tributação na Origem e no Destino _________ Pág. 22 3.1. Terminologia e Definição ___________________________ Pág. 23 IV. A Harmonização Fiscal no Espaço Comunitário _________________ Pág. 24 1. O Tratado de Roma e a Harmonização Fiscal _______________ Pág. 24 1.1 O Tratado de Roma e a Tributação Indirecta ____________ Pág. 24 1.1 O Tratado de Roma e a Tributação Directa _____________ Pág. 25 2. A Harmonização da Tributação Indirecta…

Angolano 3 Balanço Orçamental em equivalente a dólares americano 3 O regime colonial 5 O período pós-independência 6 A reforma do sistema fiscal 7 Os órgãos da administração fiscal 8 Grupos de tributação 9 Grupo A 9 Grupo B 10 Grupo C 10 Regime de tributação das empresas 11 Obrigações fiscais das empresas 11 Número de Identificação Fiscal (NIF) 11 Registo Geral de Contribuintes 11 Demonstrações Financeiras 12 Os impostos do sistema fiscal Angolano 12

Diamantes______________________31 3.11 Propriedade Intelectual ______________________________________34 3.12 Resolução de Litígios________________________________________36 4. Relações privilegiadas com outros Países _________________________37 4.1 Portugal ___________________________________________________37 4.2 Brasil _____________________________________________________37 4.3 Índia ______________________________________________________38 4.4 China…