Tributação E Orçamento Na Cf 88

da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) Princípio da Anterioridade (art. 150, III, “b” e “c” da CF/88) Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, §1º da CF/88) Princípio da Vedação do Confisco (art. 150, IV da CF/88) Princípio da Liberdade de Tráfego (art. 150, V da CF/88) Princípio da Transparência dos Impostos (Art. 150, §5º da CF/88) Princípio da…

TRIBUTOS - o direito tributário regula a atividade financeira do Estado , no que pertine a tributação. O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere a tributação 2.TRIBUTO -Termo genérico na qual estão incluídos : IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (OU ESPECIAIS) EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

patrimoniais: empresas estatais, roubo de recursos de outros países (período absolutista). Explora o patrimônio do Estado. Estados Socialistas: detém o monopólio dos modos de produção. Estados fiscais: focam quase toda sua atividade financeira na tributação. Teoria do preço ou troca: teoria ultrapassada. Teoria instrumental: hoje utilizada, superou a teoria do preço. Controla a balança comercial, cria barreias comerciais (dificultar acesso de produto estrangeiro). Induz qualquer…

TRIBUTÁRIAS Disciplina: Direito Tributário Profº. Gabriel de Araujo Sandri Espécies de tributo Tributo é gênero e tem como espécies ◦ Teoria tripartida - art. 5º., do CTN  Impostos  Taxas  Contribuições de melhoria ◦ Teoria quinquipartida - CRFB/88      Impostos (art. 145, I) Taxas (art. 145, II) Contribuições de Melhoria (art. 145, III) Empréstimos compulsórios (art. 148) Contribuições sociais (art. 149) Imposto Art. 16, do CTN. Imposto é o tributo cuja obrigação tem…

agindo o Estado estaria obtendo recursos de uma atividade por ele proibida. d) A cobrança de impostos decorre de uma atividade administrativa não-vinculada, haja vista os recursos poderem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento. e) O que determina a natureza jurídica de um tributo é o fato gerador da respectiva obrigação, independentemente de sua denominação e da destinação legal do produto de sua arrecadação. Letra (A). Derrogação denota revogação parcial…

última e mais elevada descoberta” “O que sabemos é uma gota e o que ignoramos é um oceano” Isaac Newton 3 RESUMO A medida provisória instituída pela Constituição de 1988 é um ato do Executivo com força provisória de lei (artigo 62 da CF/88) em substituição ao Decreto-Lei. Preceitua o caput do artigo 62 da Constituição de 1988: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato…

84, 85, 95, 96, 102, 103,103ª, 103B, 105, 108, 109, 125 e 128. • Da Tributação e do orçamento arts. 145 ao 167. • Da Ordem Econômica e Financeira: arts. 173,175,179,182 e 184. • Da Ordem Social: arts. 195,201 e 212. • Das Disposições Constitucionais Geral: arts. 236,237,239 e 240. • Das disposições Constitucionais Transitórias arts. 10, 11, 13, ao 16, 25, 27, 33, 34, 40, 41, 56 ao 59, 66, 71 ao 88, 90, ao 94 e 97. Regime Juridico Brasileiro Os artigos 1°

solidariedade social (Ricardo Alexandre). Os impostos devem prestar-se ao financiamento das atividades gerais dos estado (Luciano Amaro) e não podem ter sua receita vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções previstas no artigo 167, IV, da CF/88, devendo ser aplicada (a receita) para remunerar os serviços universais (uti universi), ou seja, aqueles serviços que não possuem especificidade e divisibilidade. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão…

Princípios da Vedação ao Confisco; 2.6 Princípios da Liberdade de Tráfego; 2.7 Princípios da Uniformidade Geográfica; 2.8 Princípios da Capacidade Contributiva; 2.9 Princípios da Vinculabilidade da Tributação; 2.10 Princípios da Vinculabilidade da Tributação Fiscal; 2.11 Princípios da não Comutatividade; 2.12 Princípios da Seletividade; 2.13 Princípios da não Diferenciação Tributária; 2.14 Princípios da Tipicidade; 2.15 Princípios da…

imposto, que é espécio, por sua vez, do gênero tributo, os impostos: Federais – previstos nos artigos 153 e 154 da CF/88; Estaduais – previstos no artigo 155 da CF/88; Municipais – previstos no artigo 156 da CF/88; e os Distritais – previstos no artigo 155, combinados ainda, com o que dispõe o artigo 147, aos impostos de competência municipal, ou seja, do artigo 156, todos da CF/88. A validade do critério adotado se justifica logicamente pela opção de classificar os tributos baseado em…