Tributação E Orçamento Na Cf 88

Assim a função social é alcançada quando a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre

Princípios constitucionais:       Princípio da legalidade - significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Princípio da Isonomia - todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF) Princípio da anterioridade - proíbe a União, os estados e os municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição (ou seja, os impostos só podem ser cobrados no…

Constitucional Tributário? Qual sua função no direito tributário? Resposta: Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária. Os instrumentos de tributação são impostos, taxas e contribuições de melhoria. A função do direito tributário é controlar as atividades de um Estado no âmbito financeiro. Aqui se define quem são os sujeitos passivos e ativos, suas sujeições, suas…

Felipe de Lavra Pinto Moraes DIREITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO E CONCEITO: É UMA FORMA DE AUTOLIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR atividade financeira do estado regulamentada, a saber: receitas públicas, despesas, operações de crédito público, gestão e orçamento. PODER TRIBUTÁRIO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Poder Tributário – aptidão ou capacidade que o Estado tem de cobrar os tributos. É uma faculdade que acompanha o Estado. Competência Tributária – É a concretização do poder, é o poder…

FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL – UNIBRASIL PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO SIMONE RITA ZIBETTI DE SOUZA CONTROLE JURISDICIONAL DO ORÇAMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS CURITIBA 2009 SIMONE RITA ZIBETTI DE SOUZA CONTROLE JURISDICIONAL DO ORÇAMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito, como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil.…

Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, visa regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Titulo VI), cujo capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal, além do DF. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I -…

Assim a função social é alcançada quando a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre

contribuição de melhoria e contribuições, por entender que as contribuições se encaixam perfeitamente no conceito de tributo trazido no artigo 3º do Código Tributário Nacional[5] e que estas se sujeitam ao regime jurídico tributário trazido no artigo 150 da CF/88. Acerca da natureza jurídica tributária das contribuições, Eduardo Rocha Dias[6] entende que estas exações fiscais se inserem na categoria de tributos pois, por expressa determinação constitucional (artigo 149, caput, parte…

a teoria de Schmit teve o mérito de indicar a existência de normas constitucionais de grau superior, fundando as bases para a inserção nos textos constitucionais modernos das denominadas cláusulas pétreas, incisos I a IV do parágrafo 4 art. 60 da CF 88. Então a norma com eficiência plena prescinde da intermediação do legislador para que se lhe integre inteira operatividade, elas tem aplicabilidade direta imediata e integral, porque no momento em que a constituição passa a vigorar a norma…

cobrança traria mais prejuízo do que crédito. Princípio do Federalismo: A lei de responsabilidade fiscal procura tratar de forma diferenciada, cada um dos entes federativos e, assim, é que vai estabelecer nos arts. 19 e 20 ( Remissão art. 29 A da CF) percentuais diferenciados para cada ente federativo, vereadores, desde a menor escala de municípios. Princípio da Responsabilidade Fiscal: A lei de responsabilidade, veio estabelecer, vedações e sanções ao administrador público…