Tributação E Orçamento Na Cf 88

competência tributária. Ou seja, ele vai dizer quem é que tem o poder de tributar, quem pode tributar, quem pode criar tributos. Então, a gente pode dizer que o Sistema Tributário Nacional estabelece as linhas mestras para a tributação, ele vai dizer de que forma a tributação pode ser realizada e, portanto, de que forma é possível que se dê a criação de tributos. Mas de um ponto de vista geral, o que são os tributos que devem ser criados de acordo com esses princípios e de acordo com a…

dezembro de 2003. MINISTRANTE DO MÓDULO GESTÃO TRIBUTÁRIA, PÓS-GRADUAÇÃO DA CEFAL, janeiro e fevereiro de 2003. MINISTRANTE DE PALESTRA SOBRE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR, da FAL, abril de 2001. MINISTRANTE DO CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO (40 horas), CCJUR-CESMAC, outubro a dezembro de 2003. MINISTRANTE DO MINI-CURSO SOBRE TRIBUTAÇÃO E PROCESSO, CESMAC, em 2003. MINISTRANTE DO MINI-CURSO SOBRE IMUNIDADE NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CESMAC, em 2004.…

está correta. ART. 100 CF, inc III. Aceita pagamentos de pequenos valores fora da ordem cronológica. De se salientar que, recentemente, o E. Superior Tribunal De Justiça – STJ - já determinou, em caso específico, o pagamento de precatório alimentar “fora da ordem constitucional” para portador de doença grave. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: a) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c) receita, despesa e orçamento; d)…

o Estado tem a obrigação de prever os seus gastos e a forma de financiá-los. Devido a sua intensa atividade financeira envolvendo despesas e a sua contrapartida receitas, a conservação dos bens públicos, o patrimônio, o controle monetário, o orçamento público, demandam a necessidade de arrecadação de tributos, para garantir o seu meio de subsistência, para dirigir a economia e direcioná-la para o bem estar social. O Estado, assim como qualquer indivíduo, necessita de meios…

o legislador tem que usar certos critérios pra fazer escolhas, desta forma para que a contribuição aconteça é necessário que haja diversas formas de discriminação para que ocorra a tributação sobre determinado fato ou individuo.Gera questões como a de que uma vez que somos perante a lei todos iguais , como a tributação vem a incidir somente sobre uma parte da sociedade sem vir a prejudicar o valor superior da justiça e da igualdade . A constituição federativa Brasileira é vista como uma…

de vinculação da materialidade da norma de tributação a uma atividade estatal referida ao contribuinte; não há previsão legal de destinação específica do produto de arrecadação ao custeio de despesas determinadas do Estado; não há exigência de previsão legal de restituição ao contribuinte do montante arrecadado, ao término de determinado período; 2) Taxas: há exigência de previsão legal de vinculação da materialidade da norma de tributação a uma atividade estatal referida…

contexto o fundo público é composto de contribuições sociais e impostos que incidem no consumo, ou seja, no Brasil grande parte do recurso da Seguridade Social decorre da classe trabalhadora. Demonstrando um caráter retroativo do fundo público e da tributação. Segundo Salvador (2010), dentro dessa ótica neoliberal ocorre uma liberalização financeira que diminui o Estado e a proteção social, por causa dos juros da dívida pública. Ou seja, antigamente o fundo público, atuava para…

DIREITO CONSTITUCION A Constituição de 88. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico brasileiro. A atual Constituição Federal do Brasil, chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. …

negar que o Estado necessita de recursos que possibilitam o perfeito funcionamento e desempenho da máquina estatal, e é aí que nossa disciplina entra, pois cuidamos do estudo das normas que regem a despesa pública, receita pública, crédito público e orçamento público. No ordenamento jurídico temos diversas normas que regulam a atividade financeira do Estado, regras estas que estabelecem limites ao Estado na hora de arrecadar receitas, na hora de efetuar despesas, no ato da contratação de…

do direito que cuida dos aspectos jurídicos da atividade financeira do Estado, isto é, as receitas que o ente público irá arrecadar, a forma que este irá fazer a gestão e o gasto das receitas, e se isto se coaduna com a previsão estabelecida de orçamento público. Já o Direito trata de um ponto específico dentro das receitas públicas, que é a receita tributária. Apesar de tratar de ponto existente dentro das receitas públicas, o Direito Tributário é autônomo, haja vista possuir conceitos…