Tributacao Directa

reduzir estas situações, tanto a nível nacional – assegurando a cobertura integrada e equitativa da base fiscal – como no plano internacional – pela celebração de convenções e execução de acções concertadas de luta contra os conflitos negativos de tributação ou de normas tributárias acessórias. 3. JUSTIÇA TRIBUTÁRIA E EFICIÊNCIA 3.1 A Justiça Fiscal Do ponto de vista dos contribuintes, o primeiro requisito de um sistema fiscal ideal é o da justiça, conceito que obviamente está…

UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA PÓLO DO PORTO FACULDADE DE DIREITO JOÃO MARCELO SITA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIVIDENDOS PORTO 2012 1 TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIVIDENDOS Trabalho de conclusão do curso exigido como requisito obrigatório para obtenção do grau de Mestre em Direito Fiscal na faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa-Polo do Porto. Orientador:Prof. Morais Porto 201 Doutor Rui Duarte 2 Agradecimentos…

................................ 7 Artigo 6º Sociedades de simples administração de bens..................................... 7 Artigo 7º Agrupamentos complementares de empresas ..................................... 7 Artigo 8º Período de tributação ...................................................................... 7 Artigo 9º Obras de carácter plurianual............................................................. 7 Artigo 10º Mudança de critério valorimétrico ....................

tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado. Pelo art.º 13.º, n.º 5, do CIRS, indica-se, que a tributação do agregado familiar não prejudica, nem impede a tributação autónoma das pessoas aí referidas, com excepção feita a filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados, bem como de menores sob tutela, dado a administração dos rendimentos por eles auferidos não…

impostos acessórios recaem sobre a colecta chamam-se adicionais; se recaem sobre a matéria colectável chamam-se adicionais. Parte II 2. A afirmação é verdadeira visto que a prestação do imposto é unilateral pois não comporta nenhuma contraprestação directa e imediata por parte do estado enquanto que o empréstimo publico forçado carece de uma devolução futura. 3. Diz-se que os impostos são proporcionais quando a colecta do imposto varia na proporção da matéria colectável, sendo a taxa…

14º do CIMI, o valor patrimonial tributário dos prédios é determinado por avaliação, com base em declaração do sujeito passivo. E sempre que necessário, a avaliação é precedida de vistoria do prédio a avaliar. A avaliação dos prédios urbanos é directa, nos termos do art. 15º do CIMI. Primeira Avaliação Predial Urbana De acordo com o art. 33º do CIMI, a iniciativa da primeira avaliação cabe ao chefe de finanças com base nas declarações apresentadas pelos sujeitos passivos ou em quaisquer

direcção efectiva em território nacional), o IRC incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora do território nacional (worldwide income principle). Por outro lado, os sujeitos passivos não residentes, apenas serão sujeitos a tributação em Portugal relativamente aos rendimentos de fonte Portuguesa (relativamente aos rendimentos obtidos em Portugal). Em síntese, o imposto incide sobre: Lucros auferidos pelas entidades residentes com personalidade jurídica,…

de 2004 após profunda reforma fiscal. O Imposto Sobre o Valor Acrescentado, que será analisado no presente trabalho, constitui uma das modalidades de tributação sobre as transacções. Não deverá ser confundido com os outros impostos que, não obstante utilizarem uma designação idêntica se referem antes à tributação das próprias empresas ou à tributação do rendimento total das pessoas e não apenas a parcela que daquele é destinado ao consumo. O IVA vigora, hoje, em muitos países, sendo…

caso dos prédios rústicos. Efectuam-se avaliações sempre que são inscritos prédios novos na matriz ou quando se verificam alterações em prédios já inscritos. Esta monografia incide no processo de determinação do valor de imóveis para fins de tributação do património, que é regido pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). Neste processo, o avaliador deixa de ter um papel tão preponderante, uma vez que o CIMI, através da sua regulamentação, retira quase toda a…

Constitucional Tributário 1 37 1-Princípios Constitucionais de Direito Tributário 1.1 - O Princípio da legalidade fiscal. O Princípio da legalidade fiscal é um princípio que tem na sua base a ideia de auto-imposição, auto-tributação e consentimento dos impostos. Quer isto dizer que os impostos, sendo uma afectação ou limitação da liberdade e da propriedade individuais, têm que pressupor o consentimento dos próprios contribuintes. Ora, esse consentimento dá-se…