Tributacao Directa

representando uma autotributação. Contraprestação … " Sempre que há contraprestação estamos perante um caso de taxas " Classificação dos impostos Impostos directos (geralmennte são periódicos) Incidem sobre a matéria colectável, sobre manifestações directas ou imediatas da capacidade contributiva, não constituindo custo de produção das empresas. (rendimento, capital ou património) IRS / IRC / CA Impostos indirectos (geralmente de obrigação única) Incidem sobre manifestações…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 Rogério M. Fernandes Ferreira/Olívio Mota Amador – O Novo Enquadra- mento Orçamental na Gestão do Património Imobiliário Público . . . . . . . . 87 Rui Duarte Morais – Dupla Tributação Internacional em IRS . . . . . . . . . . . 109 Clotilde Celorico Palma – Algumas reflexões sobre o novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129 Miguel Brito Bastos –

no ano de 1641, a tributação do rendimento, com o objectivo de fazer face às despesas da guerra de Restauração, cujo regime foi consolidado no Regimento de 1654. Na evolução do Sistema Fiscal (meados do século XIX), assistiu-se à decomposição do regime da décima e ao aparecimento dos principais impostos cedulares e reais, existentes ainda hoje. Já no ano de 1922, com a reforma fiscal foi criado um imposto global e pessoal, o imposto complementar, era então feita a tributação com base…

prédio 11 Artigo 3.º - Prédios rústicos 11 Artigo 4.º - Prédios urbanos 12 Artigo 5.º - Prédios mistos 12 Artigo 6.º - Espécies de prédios urbanos 12 Artigo 7.º - Valor patrimonial tributário 13 Artigo 8.º - Sujeito passivo 14 Artigo 9.º - Início da tributação 14 Artigo 10.º - Data da conclusão dos prédios urbanos 16 CAPÍTULO II Isenções 16 Artigo 11.º - Entidades públicas isentas 17 CAPÍTULO III Matrizes prediais 17 Artigo 12.º - Conceito de matrizes prediais 17 Artigo 13.º - Inscrição…

e 1795. Reconhece os direitos e os deveres do indivíduo, garantindo a liberdade, a segurança, a propriedade e a igualdade perante a lei; afirma a soberania da Nação, cabendo aos homens com mais de 25 anos, que soubessem ler e escrever, a eleição directa dos deputados; e aceita a independência dos poderes legislativo executivo e judicial. Não reconhece qualquer privilégio ao clero e à nobreza e submete o poder real à supremacia das cortes legislativas. A constituição de 1822 foi o resultado da

capacidade de pagar - são as manifestações que são dadas pelo rendimento ou pelo património. -Pode ser revelada directamente e indirectamente . -Directo é o imposto que incide sobre a matéria colectável directamente determinada ou sobre manifestações directas da capacidade contributiva RENDIMENTO – tributa a utilização do rendimento - IVA -IMPOSTOS INDIRECTOS PATRIMÓNIO – capacidade contributiva - IMT -incidem sobre manifestações indirectas da capacidade…

2003 DIRECTIVA 2003/48/CE DO CONSELHO de 3 de Junho de 2003 relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (8) A presente directiva tem por objectivo final permitir que os rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos num Estado-Membro a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares residentes noutro Estado-Membro, sejam sujeitos a uma tributação efectiva em conformidade com a legislação deste último Estado-Membro.

Introdução Os benefícios fiscais são medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extra-fiscais relevantes e que sejam superiores ao da própria tributação que impedem. É nesta perspectiva que o presente trabalho apresenta o seguinte título: Benefícios Fiscais em Moçambique. Este trabalho tem como objectivo geral debruçar sobre os benefícios fiscais em Moçambique. Para o alcance do nosso objecto, traçamos os seguintes objectivos específicos: (i)…

efectuava-se de várias formas, normalmente em metais preciosos como o ouro e a prata, mas também com recurso a escravos, soldados, gado, colheitas, ou outros recursos agrícolas ou naturais. Aliás a tributação imperial foi sempre exercida directamente, ou seja, o Estado entregava os bens económicos ao Império de forma directa. No entanto com a transmissão de bens e prestação de serviços o Estado passou a tributar estas operações, em que os sujeitos passivos (os contribuintes) passaram a…

| | | [pic] [pic] INDICE Conteúdo INDICE 2 INTRODUÇÃO 3 Enquadramento 4 INTRODUÇÃO O sistema fiscal português, no que respeita a tributação directa, baseia-se em dois impostos: O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), cujos sujeitos passivos são, respectivamente, as pessoas colectivas e as pessoas singulares.