Tributacao Directa

enumerados no epígrafe anterior. Neste item faremos agora uma análise sucinta de alguns destes Impostos que têm uma ligação mais directa com a fiscalidade empresarial, nomeadamente o Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho e o Imposto Industrial. 21-05-2013 Prof. Me. Manuel Ribeiro Sebastiao 5 O SISTEMA FISCAL ANGOLANO IMPOSTOS NA ESPECIALIDADE: Tributação do Rendimento Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT); Legislação Aplicável: Este Imposto foi criado…

financeiros. As autarquias locais assim como outros entes públicos, dentre outras formas de aquisição da sua receita, no âmbito da sua actividade financeira, detêm a prerrogativa de recorrer à tributação para se proverem de meios financeiros necessários para a prossecução do interesse colectivo. . A tributação autárquica integra-se no capítulo das Finanças Públicas Autárquicas constituindo parte da actividade financeira do respectivo município, dedicada à provisão de receitas…

formas ou ocorrer na constituição ou extinção de diversos tipos de contratos. Além dos factos que integram a regra geral da incidência objectiva, o Código continua também a ficcionar, como transmissões sujeitas a imposto, determinadas operações que directa ou indirectamente implicam a transmissão de bens imóveis e que se revestem de características económicas que justificam o seu enquadramento no âmbito da incidência. É o caso, por exemplo, das promessas de aquisição e alienação…

palhota, não significa a imobilização da mão-de-obra visto que, a escravatura ainda não tinha sido abolida. A terceira reforma tributária surgi em 1880 – considerada a tributação indirecta sobre os produtos de consumo com o argumento de que os indígenas não estavam sujeitos ao tributo de sangue no recrutamento e esta tributação sobre os bens de consumo produzidos era a forma de os levar a concorrer para as despesas públicas. Esta surge quando se denotava dificuldades com a cobrança de imposto

0% | 01.07.2008 – 30.06.2010 | 20,0% | 5,0% / 12,0% | 01.07.2010 - 31.12.2010 | 21,0% | 6,0% / 13,0% | desde 01.01.2011 | 23,0% | 6,0% / 13,0% | [editar] Ver também * Lista de impostos de Portugal – José Guilherme Xavier de Basto, A tributação do consumo e a sua coordenação internacional, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, n.º 164, DGCI/CEF, Lisboa, 1991. – Clotilde Celorico Palma, Estudos de Imposto sobre o valor acrescentado, Almedina, Coimbra, 2006. – Rui Laires, Apontamentos

dinheiro) e unilateral (ou seja o Estado que exigi o pagamento do imposto sem da qualquer contrapartida directa ao contribuinte). Os montantes dos impostos arrecadado pelo estado tanto podem assim reverter aos seus favores ao favor de outras entidades públicas (câmaras municipais, por Exemplo) e têm como destino o financiamento de realização de fins públicos. O imposto também pode ser definido como tributação ou contribuição que é exigida em função da capacidade económica das pessoas…

Distribuição, de 31.000.000 d e obrigações escriturais, ao portador, denominadas “SONAE DISTRIBUIÇÃO SETEMBRO 2007/2015” com valor nominal de € 10 cada, com o valor global de € 310.000.000, tendo sido realizada mediante subscrição particular e directa com pagamento integral na data de emissão. A presente emissão está representada por valores mobiliários escriturais, ao portador, exclusivamente materializados pela sua inscrição em contas abertas em nome dos respectivos titulares,…

diferença de datas (2002 e/ou 2003) em função dos autores supracitados, mas mesmo conteúdo, refere-se à aprovação da Lei Base do Sistema Tributário (15/2002 de 25 de Junho). Nesta, estabelecem-se as bases para a implementação do novo Sistema de Tributação do rendimento, obedecendo a princípios de unidade e progressividade, as garantias e obrigações do contribuinte e Administração. 4.2. Fins da Reforma Os objectivos que a Reforma visava assentavam, em suma, na arrecadação de receitas…

actos tributários; A emissão, rectificação, revogação, ratificação, reforma ou conversão de quaisquer outros actos administrativos em matéria tributária, incluindo sobre benefícios fiscais; As reclamações e os recursos hierárquicos; A avaliação directa ou indirecta dos rendimentos ou valores patrimoniais; A cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza judicial; A contestação de carácter técnico relacionada com a classificação pautal, a origem ou o valor das…

3.1 Trabalhadores nacionais 19 2.3.2 Trabalhadores estrangeiros 20 2.4 Sistema tributário 20 2.4.1 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) 21 2.4.2 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) 25 2.4.3 Tributação indirecta 28 2.4.3.1 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 28 2.5 Protecção da Propriedade Intelectual 29 2.6 Direito Imobiliário 30 2.7 As Parcerias Público-Privadas em Moçambique (PPP’s) 32 2.7.1 Regime das…