Imposto de rendimento de trabalho
Faculdade de Letras
Aulas de Pós Graduação
21-05-2013
Prof. Me. Manuel Ribeiro Sebastiao
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Formação Académica
•Doutorando em Administração e Finanças; (Florida Christian University – Nª 4212-02) “Defesa de tese
PhD 6 de Dezembro 2013 - EUA”;
•Mestre em Finanças Empresariais - Master of Science in Business (FCU – Florida Christian
University – Nr. [4212-01]);
•Mestre em Projectos de Investimento; (MBA – BBS, Brazilian Business School - Escola Internacional de
Negocio – Brazil);
•Licenciado em Contabilidade e Administração; (UAN - Universidade Agostinho Neto, Faculdade de Economia Nº [70894]);
•Técnico Médio em Contabilidade & Administração Publica; (IMEL – Instituto Médio de Economia de Luanda Nº [001854]);
•Licenciado pelo Ministério das Finanças como Técnico de Conta com a licença Nº [3211].
•Contabilista Sénior (SOF – Serviços de Organização e Finanças); Gestão Financeira;
•Contabilidade de Custos / Analítica; Fiscalidade;
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IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
DO TRABALHO
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O SISTEMA FISCAL ANGOLANO
IMPOSTOS NA ESPECIALIDADE
Os principais Impostos vigentes no Sistema Fiscal Angolano foram já enumerados no epígrafe anterior.
Neste item faremos agora uma análise sucinta de alguns destes Impostos que têm uma ligação mais directa com a fiscalidade empresarial, nomeadamente o Imposto sobre os
Rendimentos do Trabalho e o Imposto Industrial.
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O SISTEMA FISCAL ANGOLANO
IMPOSTOS NA ESPECIALIDADE: Tributação do Rendimento
Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT);
Legislação Aplicável:
Este Imposto foi criado pela Lei n.º 12/81, tendo sido posteriormente alterado pela Lei n.º 12/92, e mais uma vez ajustado pela Lei n.º 10/99, de 29 de Outubro.
É um Imposto Directo sobre os