Tributação e direitos humanos

Aspectos dos Direitos Humanos na Ordem Tributária PEPI - Programa de Pós-Graduação em Economia Política Internacional NEI – Núcleo de Estudos Internacionais Universidade Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2011 RESUMO O processo de generalização da proteção dos direitos humanos desencadeou-se no plano internacional a partir da adoção em 1948 das Declarações Universal e Americana dos Direitos Humanos. O Brasil ao recepcionar a proteção desses direitos, por meio de tratados internacionais, tem o dever de, ao prover seu orçamento, respeitar e observar esses preceitos como produtos culturais que surgem em um determinado momento histórico como “reação” funcional ou antagonista diante dos entornos das relações predominantes do sistema capitalista. O que se percebe hoje é um objetivo principal, por parte do Estado, de manter um sistema jurídico normativo eficiente no que diz respeito a “extrair” cada vez mais o “excedente” produzido pelo seu povo, sem que haja, no entanto, uma política efetiva de distribuição igualitária desses recursos. A ineficiência dos sistemas públicos de educação básica, saúde, transporte e habitação, são violações constantes dos direitos humanos, compreendidos assim os direitos econômicos sociais e culturais, sobretudo do ponto de vista da Corte Interamericana de Direitos Humanos que é o órgão responsável pela proteção e garantia desses direitos no Continente. Assim

institutos do Direito Tributário e sua específica área no que diz respeito aos Direitos Humanos na Tributação. Os direitos Humanos junto à tributação é um assunto que destaca a necessidade do homem buscar na sua dignidade suas necessidades reais, a autora faz uma breve história sobre a trajetória e obstáculos encontrados para se conseguir e exigir esses direitos de isonomia que estão elencados na nossa Constituição Federal Brasileira. É um assunto que decorre dos fundamentos: a…

Curso de Direito Trabalho sobre o tema “Direitos Humanos e Tributação Ricardo Lobo Torres” Trabalho elaborado por: Claudia Ribeiro de Carvalho Luciana Ribeiro Garcez Mauro Alves da Silva Turma: 10 C Requisito parcial à nota de Direito Tributário Prof. Wladimir SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 01 2. TEORIA GERAL DA TRIBUTAÇÃO…

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA AREND, Márcia Aguiar. Direitos Humanos e Tributação. 2.0 RESUMO No artigo intitulado Direitos Humanos e Tributação, a autora discorre sobre os aspectos mais importantes do Direito Tributário. O texto cinge pilares como Direitos Humanos, Democracia e Direito, tendo estes como bases do princípio da igualdade, notadamente. Demonstrando ainda, como o Direito Tributário não só serve ao Estado como viabilizador da Administração, outrossim, possibilita o…

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO UM LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO Apresentado no VI Congresso de Direito Internacional “Direitos Fundamentais e Globalização” Brasil, 17, 18 E 19 de Outubro de 2012. RESUMO: O presente artigo tem como objetivo o estudo da capacidade contributiva como um limite ao poder de tributar do Estado, observando sua concretude e efetividade no direito tributário. É mister também observar que…

Direitos Fundamentais e Tributação na Era da Essencialidade social – uma visão Sociológica dos Tributos -. 1. PROBLEMATIZAÇÃO A pesquisa em tela parte do pressuposto que os Direitos fundamentais são inerentes à condição humana e protegidos expressamente pela Constituição Federal de 1988, mas para que se concretizem e sejam desfrutados necessitam de uma atuação eficaz do poder público. Desse modo, a necessidade de tributação para garantia e custeamento dos Direitos Fundamentais é…

O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, A FALÁCIA DO PACTO FEDERATIVO E O DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS O Brasil é mundialmente conhecido como país de grande desigualdade social. E um dos principais motivos para tanto se dá por nosso ineficiente e injusto Sistema Tributário, o qual está para ser Reformado desde tempos imemoriais. A política tributária, sob o ponto de vista dos princípios de Direitos Humanos e da Democracia, é a maior expressão do conceito da igualdade. Pois através dela…

Nome: Teoria Geral do Direito Público(??? Ou Tributário???) Carga Horária: 12 hs-a Ementa: Conceitos básicos. Teorias e práticas de tributação. Tendências da tributação internacional e brasileira no contexto da globalização e da integração econômica. Objetivos: O objetivo geral desta disciplina é dar uma visão das teorias e práticas de tributação no contexto econômico atual de globalização e integração regional. Espera-se que ao final do curso o participante tenha condições de: a)…

Contemporaneidade. Se há algo que caracteriza de forma marcante o mundo atual é, sem sombra de dúvida, a desproporção entre a velocidade absurda do progresso científico-tecnológico e o vácuo ético que se formou a partir da negação dos sistemas tradicionais de valores. Neste mundo da tecnologia, da rápida informação, todospodemos mais, o Estado pode mais, enfim, a ciência nos mostrou que podemosmuito, todavia, diante de tanto poder humano é salutar fazermos, por que não, algumas…

INTRODUÇÃO DO DIREITO Direito: Paulo Nader – Conjunto de normas de conduta social impostas coercitivamente pelo Estado, para a realização da Segurança, segundo critérios de Justiça. Direito Público: o Estado necessariamente é parte interessada e é caracterizado pela irrenunciabilidade e pela indisponibilidade. Direito Privado: Regula as ações entre os civis (particulares) para possibilitar a convivência do ser humano em sociedade, caracterizado pela possibilidade de renúncia e…