Tributação Direitos Humanos

brasileiro Rio de Janeiro 2014 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ FACULDADE DE DIREITO Breno Pires Gomes Capacidade contributiva e a regressividade do sistema financeiro brasileiro Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Professor Orientador: Sergio André Rocha Rio de Janeiro 2014…

doutrina brasileira, que se dedica ao direito tributário, tem forte preocupação com os condicionantes constitucionais da tributação. Aliás, já é próprio da tradição tributária brasileira uma grande concentração dos aspectos jurídicos tributários no texto constitucional. Registra-se como as constituições brasileiras costumam apresentar grande densidade normativa em questões tributárias, com princípios e, notadamente, profusão de regras.1 Se, de um lado, isso parece louvável e…

O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR DANIEL FARIA-CORRÊA Procurador do Município de São Leopoldo; 1ª edição: São Leopoldo (RS) – 02/06/2009 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. Formação do Estado e necessidade de tributação. I – Questão relevante decorre a respeito do poder de tributar do Estado. II - Passemos à análise do tema. Estado é concebido com a existência de quatro elementos: soberania, território, povo (população) e governo1. Nos primórdios, o homem vivia isolado ou…

estudo dos direitos sociais, da cidadania e na visão clássica do Welfare State. Analisa-se, ainda, a partir de uma análise tópico- problemática, as condições atuais de atendimento a população de efetividade do Hospital Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel, ao mesmo passo que questiona a efetividade e contraprestação dos impostos pagos, bem como a possibilidade da tributação poder intervir de maneira positiva nas políticas públicas. 2. BREVE ESTUDO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS 2.1.…

245 artigos dedicados a temas como os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do estado, dos poderes, defesa do estado e das instituições, tributação e orçamento, ordem econômica e financeira e ordem social. Entre as conquistas trazidas pela nova carta, destacam-se o restabelecimento de eleições diretas para os cargos de presidente da república, governadores de estados e prefeitos municipais, o direito de voto para os analfabetos, o fim à censura aos meios…

objetivo demonstrar a importância do Direito Tributário em sede de preservação ambiental. O Direito Tributário é o seguimento jurídico em que se disciplina a relação entre o cidadão contribuinte e o Estado. O Direito Ambiental, por aclamação à necessidade de se obter um meio ambiente equilibrado, enfatiza a proteção dos recursos naturais. Ocorre que, no exercício de exploração da atividade econômica, muitas vezes, podem ocorrer afetações ao meio ambiente. O direito, como instrumento de…

situação, foi realizado um estudo de caso na empresa AGROPECUÁRIA PATROCÍNIO LTDA, demonstrando qual a melhor forma de tributação a ser aplicada, sendo, o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. A partir dos dados contábeis obtidos desta firma, nos anos de 2006 a 2008, iremos fazer uma projeção para o ano de 2009 e a partir daí, efetuar a comparação entre as três formas de tributação, chegando à conclusão acerca da melhor forma de pagamento de impostos federais pela empresa, e,…

Negócios na Madeira 2. CINM - Centro Internacional de Negócios da Madeira áreas de atividade integração na UE proposta de valor 3. Regime Fiscal requisitos mecanismos para evitar a dupla tributação participation exemption distribuição de Lucros /Dividendos diretiva dos juros e royalties tratados de dupla tributação mais-valias advance rulings sucursais de entidades não residentes estabelecimentos estáveis fora de Portugal redomiciliação de empresas preços de transferência…

do direito tributário é aquela que contém o comando: entregue dinheiro ao estado (p. 21). O comportamento objeto do comando, na relação obrigacional, recebe a designação de prestação (p. 22). 2. Tributo como objeto do direito. O conceito de tributo para o direito é um conceito jurídico privativo, que se não pode confundir com o conceito financeiro, ou econômico de outro objeto, de outros setores científicos, como é o tributo ontologicamente considerado. Tributo, para o…

1. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)............................................................2 2.1.2.2. Imposto sobre Consumos Específicos (ICE).........................................................28 2.1.2.3. Direitos Aduaneiros...............................................................................................36 2.2. Metodologia da Pesquisa41CAPÍTULO 3: CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES DA PESQUISA423.1 Conclusão da Pesquisa423.2 Recomendações…