Tributação Direitos Humanos

Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, base da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, consignou em seu texto o princípio da legalidade, ao dispor que as balizas do direito natural só podem ser determinadas pela lei. 2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTÁRIA O princípio da igualdade encontra-se positivado no campo do…

AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO 1 O PRINCÍPIO DA FONTE NO DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL ATUAL INDICE 1 – A GLOBALIZAÇÃO DA ECONOMIA 2 – SOBERANIA E TERRITÓRIO 3 – SOBERANIA FISCAL 4 - TERRITORIALIDADE E PESSOALIDADE 5 – PRINCÍPIOS DA FONTE, RESIDÊNCIA E NACIONALIDADE 5.1 – O PRINCÍPIO DA RESIDÊNCIA 5.2 – O PRINCÍPIO DA FONTE 5.3 – O PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE 6 – AS MUTAÇÕES DO ÚLTIMO SÉCULO : O MUNDO DE ONTEM E O MUNDO DE HOJE 6.1 – O MUNDO DE ONTEM 6.2 – O MUNDO…

Ferro” sobre o Ocidente capitalista, naturalmente, as idéias de expansão e inversões ad infinitum do capital voltaram à tona com toda a força, permeando a denominada pax americana2 com a característica triunfante das 1 Texto publicado na Revista Direito em Ação (UCB), Brasília, Volume 01, ano de 2000, pp. 89 usque 100. 2 Vale registrar a seguinte observação doutrinária a respeito da aparente paz mundial que se sucedeu ao termo e cabo das ditaduras da cortina de ferro orientais…

Faculdades Dom Pedro II Aluna: Caline Santos Trindade Disciplina: Direito Tributário A atividade tributaria tem passado por diferentes fases e características ao logo dos tempos, porem o objetivo, tem sido o de prover os recursos destinados ao governo para a realização dos fins almejados, nem sempre se voltaram para o bem-estar da coletividade. Em um determinado tempo da historia o ser humano buscou se organizar socialmente em comunidade que foram se organizando para atender…

(obrigação oriunda da lei) A norma jurídica tributária se distingue das demais pelo mandamento e pela hipótese legal. A norma jurídica é dirigida ao comportamento humano. O doutrinador Celso Antonio Bandeira de Melo diz que o direito regula comportamentos de um em relação a outro ou a outros, regula relações entre pessoas. O direito pressupõe pelo menos duas pessoas. Ele nos ensina que mesmo quando parece que uma norma jurídica está disciplinando uma relação entre uma pessoa e…

Thiago Kückelhaus de Oliveira Cobrança indevida do ISS - Imposto sobre serviço, na incorporação imobiliária Projeto de Trabalho de Curso apresentado à disciplina de Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, curso de bacharelado em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás-PUCGOIÁS. Prof.(ª) Orientador(a): Prof. Isac Cardoso GOIÂNIA 2011 SUMÁRIO 1.TÍTULO…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – GV LAW TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DAS EMPRESAS NOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DUPLA TRIBUTAÇÃO LISANDRA SOLETTI POPIOLEK SÃO PAULO, 28 DE JUNHO DE 2011. 1- INTRODUÇÃO Atualmente, as empresas que pretendem realizar operações em um mundo globalizado devem verificar a tributação dos lucros que pretendem auferir com a sua atuação nos diferentes mercados que se apresentam. Nesta linha, ainda deve a empresa se preocupar com as…

UB UNISÃOLUIS EDUCACIONAL S.A FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO ICARO IGOR PONTES FURTADO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR: A imunidade tributaria dos livros eletrônicos São Luis-MA 2013 ICARO IGOR PONTES FURTADO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR: a imunidade tributaria dos livros eletrônicos Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade São…

CENTRO UNIVERSITÁRIO - CATÓLICA DE SANTA CATARINA DIREITO – 8ª FASE NOTURNO Disciplina: DIREITO TRIBUTÁRIO I Acadêmicas: -CELY AUGUSTE BECKER -LARISSA KAROLINE BOITA SILVA Professor: - Samuel Schoenherr O DIREITO DE PROPRIEDADE E O PRINCÍPIO CONTITUICIONAL- TRIBUTÁRIO DO NÃO CONFISCO O Direito de propriedade está na nossa Constituição no escopo dos Direitos Fundamentais, no caput do artigo 5º, ao lado de direitos como o da vida e da liberdade.…

no Brasil e no Mundo É sabido que, a partir do momento em que o homem passou a viver em comunidade, surgiu a necessidade do trabalho para o bem-estar dele e de sua família, bem como o bem-estar de toda a coletividade. Foi o produto do trabalho humano, naquela época, a caça, a pesca, que deu origem, de forma primitiva e rudimentar, ao que temos hoje como tributo. Ocorre que, o homem se organizou em sociedade, e surgiu um Estado e formas de governo para comandá-lo, de modo que passa…