Tributação Direitos Humanos

O Direito Tributário é um dos ramos do direito público que regula os direitos e deveres do cidadão face ao Estado. É um direito público porque visa ao atendimento de interesses da sociedade de modo geral, enquanto no direito privado se busca a harmonia dos interesses particulares em si. O estado, como ente que agrega a soberania sobre um território, onde tem o dever de gerar a ordem, precisa de recursos para que possa proporcionar o bem estar para a coletividade. Para que seja possível…

Teoria Geral da Obrigação Tributária²,as características diferencias devem ser buscadas na própria Constituição, resultando dessa forma que o tributo:´ É um dever fundamental, ao lado dos deveres militares e do serviço do júri; Limita-se pelos direitos fundamentais, através da imunidade e das proibições de tratamento desigual previstas no art. 150, posto que nasce do espaço aberto pela autolimitação da liberdade; Obedece aos princípios da capacidade contributiva (art. 145 §1º) ou do…

questão para ser respondida através de hipóteses/pressupostos, que será confirmada ou negada através do trabalho da pesquisa. Você criará um questionamento para definir a abrangência de sua pesquisa. Observe o exemplo de questão/problema: 1. O DIREITO ADMINISTRATIVO ADMITE A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL? Dica: - Formular a Questão-problema a partir de uma pergunta; - A pergunta deve ter dimensão viável; - A pergunta deve ser elaborada com clareza, os…

possam sofrer com os resíduos gerados por essas atividades. c. As empresas podem optar pela implantação de seu SGA, mas não podem optar quanto aos instrumentos que representam o ciclo do gerenciamento de uma atividade. d. A sociedade não tem o direito de ser informada sobre a atuação das empresas na exploração do meio ambiente. e. Cada vez mais as organizações se preocupam com o meio ambiente e com a competitividade. Feedback da resposta: Os Sistemas de Gestão Ambiental se baseiam…

PREPARATÓRIAS P1 1. Defina Direitos Humanos, destacando o seu fundamento e os seus princípios. Direitos humanos foram produzidos de forma sistemática a partir do século XVII. Eles consistem em direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, difusos, transindividuais que tem por objetivo garantir a dignidade humana. Os direitos humanos repousam no direito natural e constituem direitos inatos, inerentes ao homem. Os princípios que remontam esses direitos são:…

de uma sociedade mais igualitária, menos injusta, impondo uma tributação mais pesada sobre aqueles que têm mais riquezas e desconsiderando os aspectos pessoais, segundo a previsão do artigo 145, §1º da Constituição Federal. Pode-se considerar tal princípio como uma das principais ferramentas aptas à promoção da tão desejada justiça fiscal. Realmente, se tal preceito fosse efetivamente aplicado, seria capaz de realizar uma tributação mais justa e adequada, já que possui a finalidade de…

FIMCA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS BRUNA NAZARÉ MOTA ASSIS ROSANGELA GONÇALVES A Diferença entre os Regimes de Tributação Simples Nacional e Lucro Real nos Resultados da Folha de Pagamento PORTO VELHO\RO 2014 BRUNA NAZARÉ MOTA ASSIS ROSANGELA GONÇALVES A Diferença entre os Regimes de Tributação Simples Nacional e Lucro Real nos Resultados da Folha de Pagamento Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para…

PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” FACULDADE INTEGRADA AVM LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Apresentação Candido de Mendes monografia como à requisito Universidade parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público e Tributário Por: Luciana de Lima da Silva 3 AGRADECIMENTOS A Deus, pela vida e aos meus pais por todo amor, carinho e dedicação a mim oferecidos, sem os quais nada seria. 4 DEDICATÓRIA Aos…

PERSPECTIVAS DO FORTALECIMENTO DO PODER LOCAL QUESTÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS Agosto de 2006. Sumário 1. Introdução ................................................................................ 2. Evolução histórica da tributação sobre serviços no Brasil – 1965/2004 ............................................................................................. 3. Conceito de serviços para efeitos tributários ................... 4. Lista de serviços…

Universidade de São Paulo Curso de Graduação em Direito Departamento de Direito Econômico e Financeiro (DEF) Disciplina: Tributos e espécies na Constituição Professor: Roberto Quiroga Mosquera 2012/1 Aula 1 (01.03): Sistema Tributário Nacional A estrutura de um sistema tributário não se forma pelo lado da receita, mas do gasto público. Forma-se a partir da investigação de quais são os tributos necessários para a satisfação das necessidades coletivas. Por exemplo, nos Estados Unidos