contabilidade icms

Paulo Almada www.icmspratico.com.br Dec. 31.270/13 - ICMS-ST MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS www.icmspratico.com.br Dec. 31.270/13 • Art. 11. O disposto neste Decreto não exclui a aplicação: • I - das regras gerais da substituição tributária, previstas nos arts. 431 a 456 do Decreto nº 24.569, de 1997, exceto as constantes dos seus artigos 438 e 439. • II - das condições e procedimentos estabelecidos na Lei nº 14.237, de 2008, inclusive o tratamento previsto em seu art. 4º, com o recolhimento do imposto por entrada, por saída ou de forma mista; • III - de atos complementares que se fizerem necessários, expedidos pelo Secretário da Fazenda. www.icmspratico.com.br Dec. 24.569/97 (RICMS/CE) DA RESPONSABILIDADE NO REGIME DE ST: • Art. 431. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS,..., poderá ser atribuída, em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do ICMS. www.icmspratico.com.br Dec. 24.569/97 – RICMS/CE • Art. 452. Quando o regime de substituição tributária aplicar-se ao produto, este prevalecerá sobre qualquer outra sistemática de tributação a que esteja sujeita o destinatário. • Isso…

RICARDO OLIVEIRA MÍNIMO EXISTENCIAL SOBRE A BASE DO ICMS PONTA GROSSA 2015 RICARDO OLIVEIRA MÍNIMO EXISTENCIAL SOBRE A BASE DO ICMS PONTA GROSSA 2015 INTRODUÇÃO Quando falamos em mínimo existencial, ou mínimo vital, estamos diante de algo já discutido e tratado a centenas de anos por vários Estados em épocas distintas da história, e houve sempre esse questionamento sobre o valor mínimo necessário para uma pessoa sobreviver dignamente numa…

Tributação Indireta na Composição do Preço da Cesta Básica: Um Estudo no Município de Bananeiras – PB Resumo: O volume da carga tributária brasileira, alocada aos bens de consumo, demonstra-se altamente elevado, o que acaba onerando mais expressivamente a população de baixa renda. O trabalho objetiva analisar os impactos da carga tributária indireta presente sobre os alimentos da cesta básica aos contribuintes de baixa renda do município de Bananeiras – PB. Fez-se uso da abordagem…

DESIGUALDADE, POLÍTICA TRIBUTÁRIA E A CONSTITUIÇÃO O presente trabalho tirado da Revista Brasileira de Direito Constitucional – RBDC N. 18 – JUL./DEZ.2011, apresentando como tema a: “REDUÇÃO DA DESIGUALDADE, POLÍTICA E TRIBUTÁRIA E A CONSTITUIÇÃO”. O presente trabalho tem como paradigma o estudo da alta tributação incidindo sobre a população de baixa renda no Brasil, e a má distribuição de renda e suas causas, as tributações diretas e indiretas incidindo sobre a população…

DECRETO N° 31.066, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 Publicado no DOE em 30/11/2012 DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA, NA FORMA DISPOSTA NA LEI Nº 13.418, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2003, E LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a…

necessidade de se estabelecer um regime de tributação operacional e simplificado para os contribuintes que exerçam as atividades de comércio atacadista e varejista, tornando-os competitivos; CONSIDERANDO a necessidade de neutralizar a concorrência desleal entre os contribuintes deste Estado que exerçam a mesma atividade econômica, DECRETA: NOTA: O art. 1º, inciso I, do Decreto nº 30.517, de 26/04/2011, alterou o caput do art. 1º deste Decreto, nos seguintes termos: Art. 1º Os…

dinha&f=false Influências da economia Já há mais ou menos dois meses que os editoriais de economia dos variados jornais brasileiros noticiam que o dragão da inflação está acordando. E o despertador que tirou este monstro de sua hibernação foi a alta dos preços dos alimentos da cesta básica. A partir daí parece ter começado um inevitável efeito dominó. É verdade que existem fatores econômicos que certamente influenciaram esta alta de preços. Mas há também fatores tributários que…

SUMÁRIO Introdução..................................................................................................pg. 03 A Tributação sobre os produtos da cesta básica........................................pg. 04 Alimentos básicos ficam mais caros pelo segundo mês consecutivo.........pg. 05 Variações Acumuladas.............................................................................. .pg. 05 Cesta x Salário…

comercialização de petróleo e seus derivados e gás natural, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) Imposto sobre os Serviços de qualquer natureza (ISS). Essa elevada participação da carga tributária indireta é devida fundamentalmente aos impostos sobre o consumo, com destaque para o ICMS, que é responsável por cerca da metade da mesma Diminuir a tributação sobre o consumo…

LISTA DE TABELAS Tabela 1: Indicadores Macroeconômicos do Brasil 3 Tabela 2: Tributos Indiretos sobre Bens e Serviços 3 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 Reforma Tributária 3 1.2 Importância da Reforma Tributária 3 2 PRINCIPAIS PROBLEMAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO 3 2.1 Complexidade 3 2.2 Cumulatividade 3 2.3 Aumento do Custo dos Investimentos 3 2.4 Problemas do ICMS 3 …