TeseCompleta

__________________________________________________________________________________________ Fundamentos Para Um Direito Fiscal Europeu Fundamentos Para Um Direito Fiscal Europeu __________________________________________________________________________________________ Índice Remissivo Capítulo I Secção I – Registo Histórico da Tributação Europeia Secção II – Do Direito Tributário ao Direito Fiscal Secção III – Tipologia dos Imposto Secção IV – O Estado de Direito e o Direito Fiscal Europeu Secção V – Fontes do Direito Fiscal Europeu Secção VI – Relação Entre a Ordem Jurídica Internacional e Comunitária com a Ordem Jurídica dos Estados Secção VII – Fontes Nacionais de Direito Fiscal Secção VIII – Conceitos Fundamentais de Fiscalidade Capítulo II Secção I – Fiscalidade na União Europeia – Uma Visão Global Secção II – Princípios Constitucionais do Direito Fiscal Europeu Secção III – A Tributação Directa Secção IV – Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros Entre Empresas Associadas Secção V – Regime Fiscal Comum Aplicável aos Pagamentos de Juros e Royalties entre Sociedades Associadas de Estados Membros diferentes Secção VI – Tributação do Rendimento da Poupança sob a forma de Juros Secção VII – Tributação de Certos Rendimentos Auferidos num Estado Membro Diferente da Residência Secção VIII – Recomendação da Comissão relativa ao Regime Fiscal sobre as pequenas e médias empresas. Secção IX – Recomendação da Comissão sob a…

cada Estado-Membro (EM) possuir o seu sistema fiscal, embora com algumas regras de interligação com os restantes membros (v.g. acordos de dupla tributação), i.e., não existe propriamente uma política comunitária em matéria de fiscalidade ou um sistema fiscal único europeu. Neste contexto, verificam-se diversas situações de dupla tributação internacional, minimizadas pelos referidos acordos entre EM, de preços de transferência, de reestruturação de empresas de grande dimensão (v.g.…

Elementos de conexão: Subjectiva: domicilio, residência, Nacionalidade Objectiva: Base de cálculo ou facto tributário: elemento de conexão mais estrito Artigo 5º - Estabelecimento estável A tributação Mundial do Rendimento Quem mais tem estudado a matéria do rendimento no actual contexto é o Sr. Klaus Vogel segundo dados do Banco Mundial nos últimos 10 anos, o numero de pessoas que vivem com menos de 2 dólares por dia aumentou para 100milhoes, enquanto no mesmo período de tempo o…

Português ÍNDICE 1. Tributação Directa ................................................................................................................. 3 1.1. 1.2. PEC – Pagamento Especial por Conta............................................................................ 4 1.3 IRS – Imposto sobre o Rendimento Pessoas Singulares ............................................... 4 1.4 2. IRC – Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas…

OS PARAÍSOS FISCAIS E AS MEDIDAS UNILATERIAS DE COMBATE À EVASÃO FISCAL INTERNACIONAL DAS PESSOAS COLECTIVAS *Graça Fumo (Docente Universitária - Fiscalidade/Direito Fiscal) A evasão fiscal internacional através da utilização dos paraísos fiscais tem assumido cada vez maior relevância com a internacionalização das economias, devido à crescente mobilidade de pessoas e de capitais e ao acelerado desenvolvimento tecnológico e das comunicações. Uma das características principais…

[pic] Direito Fiscal Internacional Índice Introdução 1 Conceito e natureza do DFI 2 Objecto do DFI 3 A dupla tributação jurídica e económica 4 Os elementos de conexão 6 Fontes do DFI: as fontes internas e internacionais 7 Tipos de normas do DFI 9 Princípios fundamentais do DFI e princípios fiscais 11 Conclusão 12 Bibliografia 13 Introdução Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita…

permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em território português, desde que efectue prova da inexistência de uma ligação entre a maior parte das suas actividades económicas e o território português. Eventuais conflitos de residência deverão ser dirimidos, quando aplicável, através do recurso às regras de determinação da residência constantes de Acordo de Dupla Tributação (ADT) celebrado por Portugal. 1.1 - APURAMENTO DO IRS E TAXAS APLICÁVEIS REGRAS GERAIS…

fornecendo os rendimentos do trabalho e estabelecem directiva de simplificação, desburocratização, fiscalização e controle do sistema fiscal. Neste sistema fiscal foram entendidos como primordiais três níveis de actuação: O nível das unidades de produção; O nível dos rendimentos da população; O nível dos preços. A nível de tributação das unidades de produção: Foi introduzido um imposto que iria atingir indirectamente os lucros reais ou normais da empresa. Deste modo, através…

Objectivos Geral Estudar o imposto em Moçambique bem como as formas de imposto desde a existência de Moçambique ate hoje. Específicos Identificar os tipos de impostos; Interpretar a relação de impostos antes e apos sua existência; Descrever as características dos impostos. Impostos em moçambique Moçambique é um Estado colonizado pelos portugueses. Onde existiram vários tipos de impostos durante a primeira dinastia do antigo império. Os registos documentos do período afirmam…

O presente trabalho possui como objectivo falar sobre os Impostos de Tributação, são eles o IRPC, IRPS, IVA; A Lei n° 15/2002 de 26 de Junho que é a Lei Base do Sistema Tributário assenta em critérios de justiça social e o regime jurídico-fiscal segue os princípios de legalidade tributária, de equidade, de eficiência e de simplicidade do sistema tributário. Com esta lei se estabelecem bases para a implementação do novo sistema de tributação do rendimento, obedecendo a princípios da…