Tributacao Directa

Artigo 5º Fins da tributação 1 - A tributação visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento. 2 - A tributação respeita os princípios da generalidade, da igualdade, da legalidade e da justiça material. Artigo 6º Características da tributação e situação familiar 1 - A tributação directa tem em…

Artigo 5º Fins da tributação 1 - A tributação visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento. 2 - A tributação respeita os princípios da generalidade, da igualdade, da legalidade e da justiça material. Artigo 6º Características da tributação e situação familiar 1 - A tributação directa tem em…

Pessoas Colectivas (IRC) 43 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 49 Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) 55 Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) 59 Imposto do Selo (I. Selo) 65 Acordos de Dupla Tributação (ADT) 4 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Rendimento colectável Taxas Marginal Parcela a abater 0 – € 7.000 14,5% €0 >…

e caracterizar os principais Impostos do Sistema Fiscal Português Especifico: Obter conhecimentos actualizados sobre a tributação do rendimento (IRS e IRC) e da despesa (IVA), conhecendo as obrigações declarativas fiscais, obrigações de pagamento e calendário fiscal, mensal e anual das empresas; Identificar os rendimentos tributáveis em IRS; Identificar a categoria de tributação dos vários tipos de rendimentos; Identificar os diversos benefícios fiscais que favorecem o contribuinte;…

árabes e Indonésios, por volta dos anos 600 da nossa era. São os árabes que entre 1480 e 1846 se fixaram na ilha de Moçambique e que, iniciando a islamização, reduzem o domínio do comércio chines e introduzem o “mussoko” ou “mutsonko” como forma de tributação. Os portugueses, com resultado dum acordo de convivência com os Árabes, iniciaram a exploração económica e tomaram a primeira medida de declaração de monopólio da importação de tecidos da índia e de perseguição de contrabando. Esta…

Fiscal Internacional foi nos proposto a elaboração de um trabalho sobre o conceito, fontes e princípios fundamentais do Direito Fiscal Internacional. Este trabalho abrange os seguintes temas: Conceito e natureza do DFI; Objecto do DFI; A dupla tributação jurídica e económica; Os elementos de conexão; Fontes do DFI: as fontes internas e internacionais; Tipos de normas do DFI; A relevância do DFI na ordem jurídica portuguesa; Princípios fundamentais do DFI. Natureza do Direito…

de Tomar Escola Superior de Gestão de Tomar Fiscalidade (SEBENTA Nº 1) Introdução e Conceitos base 4º Ano de Administração Pública Docente: Marco Freire Ano lectivo: 2005/2006 1. O Imposto, o seu papel extra fiscal e os limites à tributação A actividade financeira do Estado desdobra-se na obtenção de meios necessários à satisfação das necessidades colectivas de satisfação passiva, bem como na coordenação entre os meios e as necessidades a satisfazer. Apesar de não…

indirectos (quando não sejam aplicadas correcções com base noutro método) – Art.91 nº1, nº2 LGT Avaliação Indirecta (continuação) Casos e pressupostos de aplicação da avaliação indirecta – Art.87 LGT: 1. Impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos – Art.88 LGT Critérios – Art.90 nº1 LGT 2. A matéria tributável ou colectável do “SP” afasta-se sem razão justificativa dos índices – Art.89 nº1 LGT Critério – Art.90 nº2 LGT 3. Os rendimentos…

respeita a tributação dos rendimentos de capital, pela progressiva sofisticação que o mesmo podem revestir), a crescente mobilidade dos capitais no quadro da globalização da economia, a debilidade dos serviços de administração tributaria face aos níveis de evasão verificados em todos os casos em que não tem aplicabilidade o principio da retenção na fonte, entre outros factores. Por outro lado, sublinha-se a maior eficácia de formas de tributação tipo tipo IVA, bem como as virtualidades…

caracterizados através de dois critérios: manifestação de capacidade contributiva e estabilidade das faculdades contributivas. Relativamente ao critério de manifestação de capacidade contributiva, os impostos são directos pois tributam manifestações directas da capacidade contributiva, tributam um " ter". Os impostos indirectos são indirectos pois tributam manifestações indirectas de capacidade contributiva , isto é, a utilização de riqueza na aquisição de bens ou serviços. O outro…