Tributacao Directa

as necessidades do agregado familiar serão tidas em conta na tributação em IRS, o que justifica a consideração das despesas de saúde, de educação, etc. 11. No que toca à tributação das empresas, a mesma incide fundamentalmente sobre o rendimento real. Tal significa que a tributação em IRC não deve assentar primordialmente em presunções, mas antes nos lucros obtidos e apurados a partir da contabilidade. Esta a razão pela qual a tributação assente em regimes simplificados tem de assumir…

FISCALIDADE IRPC 3 Caracteristicas do IRPC • Directo o IRPC é um imposto directo na medida que incide sobra a manifestação directa ou imediata da capacidade contributiva  Real: porque visa a tributação dos rendimentos das pessoas colectivas sem atender à sua situação pessoal;  Periódico: porque se renova nos sucessivos períodos de tributação, que normalmente são anuais;  Estadual: porque é o Estado o sujeito activo da relação jurídico – tributária 3 Caracteristicas IRPC …

obrigação de Imposto) ..................................................................... 4 ARTIGO 6 – (Transparência fiscal)............................................................................................. 5 ARTIGO 7 – (Período de tributação) .......................................................................................... 6 ARTIGO 8 – (Facto gerador) ...................................................................................................... 8…

tributos................................................................................................ 9 5.º Fins da tributação ............................................................................................................... 9 6.º Características da tributação e situação familiar .................................................... 9 7.º Objectivos e limites da tributação .............................................................................. 10 8.º Princípio da…

as necessidades do agregado familiar serão tidas em conta na tributação em IRS, o que justifica a consideração das despesas de saúde, de educação, etc. 11. No que toca à tributação das empresas, a mesma incide fundamentalmente sobre o rendimento real. Tal significa que a tributação em IRC não deve assentar primordialmente em presunções, mas antes nos lucros obtidos e apurados a partir da contabilidade. Esta a razão pela qual a tributação assente em regimes simplificados tem de assumir…

apesar de se pagar esses 1.600 Reais não se punha de lado a escravatura. A terceira forma de tributação surgiu em 1880 com indirecta sobre os produtos de consumo e o argumento de que os indígenas não estavam sujeitos ao tributo de sangue no recrutamento e esta tributação sobre os bens de consumo produzidos era a forma de os levar à concorrer para as despesas públicas. De referir esta forma de tributação surge num momento em que se experimentavam dificuldades com a cobrança do imposto…

avaliável em dinheiro, por isso há quem lhe chame de prestação pecuniária patrimonial. A prestação é também definitiva pois não confere ao devedor a sua devolução e unilateral, isto é, o imposto é uma prestação que não pressupõem uma contrapartida directa e individualizada ao contrário das taxas. Outra característica dos impostos é que estes são estabelecidos por lei, isto é, a prestação do imposto é feita independentemente da vontade do prestador. A prestação é estabelecida a favor…

sobre o Valor Acrescentado (IVA), o qual entrou em vigor em 1 de Julho de 1999 Pela Lei nº 15/02, de 26 de Junho, teve lugar uma revisão maior dos princípios que orientam a organização do sistema tributário nacional, dispondo em particular que a tributação directa do rendimento passaria a fazer-se de conformidade com o sistema de imposto único, e determinando a criação do IRPC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e do IRPS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…

Internacional ___ Pág. 20 3. Os Princípios da Tributação na Origem e no Destino _________ Pág. 22 3.1. Terminologia e Definição ___________________________ Pág. 23 IV. A Harmonização Fiscal no Espaço Comunitário _________________ Pág. 24 1. O Tratado de Roma e a Harmonização Fiscal _______________ Pág. 24 1.1 O Tratado de Roma e a Tributação Indirecta ____________ Pág. 24 1.1 O Tratado de Roma e a Tributação Directa _____________ Pág. 25 2. A Harmonização da Tributação Indirecta…

RENDIMENTOS DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRPC) 4 Regras de Incidência (Art. 2 do CIRPC): 5 Incidência real ou objectiva 6 Extensão da obrigação de imposto 7 Rendimentos obtidos no território moçambicano 7 Facto gerador do Imposto 8 Período de tributação 8 Regime de Transparência Fiscal: 9 Determinação do Rendimento e da Matéria Colectável (Art. 15 e 16 – CIRPC) 9 Para sujeitos passivos residentes 10 a.2) Princípio da especialização dos exercícios 11 Obras de caracter…