Tribunal De Contas Cautelar

Contudo, o simples cumprimento das formalidades legais inerentes ao mandado de prisão preventiva (na Novel Lei existe conflito na tomada da medida extrema), não pode ser considerado motivo justificável à manutenção da custódia cautelar, visto que aludida medida deve atentar a outras observâncias legais, preceituadas nos artigos 310 e 312 do CPP, bem como as observâncias da lei 12.403/2011, sob pena de violar dispositivos constitucionais de natureza fundamental.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA RECURSO ESPECIAL xxxx/AM PRIMEIRA TURMA RELATOR (A) RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxx REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE MANAUS OBJETO: MEDIDA CAUTELAR incidental, com pedido de provimento liminar, inaudita altera parte, objetivando dar efeito suspensivo ao recurso excepcional interposto. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob nº,…

Patronos que esta subscrevem (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se sobre a REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA (IMPUGNAÇÃO) e apresentar PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, com fulcro no artigo 5°, LXVI, da Constituição Federal, c\c artigos 282, §3º e 310, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. I - DOS FATOS JHON....…

Cidade, Estado, CEP, por intermédio de sua advogada que a esta subscreve com escritório à Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, segundo o disposto nas letras do artigo 822 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de JOÃO, nacionalidade, casado, profissão, inscrito sob o CPF nº, RG, residente e domiciliado à Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, pelas razoes de fato e de direito que seguem: DOS…

indícios de que houve manipulação, supressão e omissão" (fl. 252 do volume principal) dos documentos referentes ao processo encaminhados pela reitora a este Tribunal. 4. Por tais motivos, a Secex/AC, em pareceres uníssonos (fls. 254/256 do volume 1), propôs, preliminarmente: 4.1. o conhecimento da representação; 4.2. a adoção de medida cautelar, sem audiência da outra parte, para determinar à Ufac a suspensão imediata dos efeitos financeiros oriundos do processo administrativo…

aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso, apenas aos prazos para recorrer, não havendo contagem do prazo em quádruplo para apresentação de resposta, como será estudado), seja especial, aplicando-se também ao processo cautelar e ao de execução (com a ressalva dos Embargos à Execução, que constituem ação). Trata-se de norma excepcional, devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se apenas aos prazos legais, mais…

JURISPRUDÊNCIA E PARECERES Tribunal de Relação de Lisboa, Acórdão 7 Dezembro 2004 (6104/2004) Relator: José David Pimentel Marcos Processo: 7647/2004-7 Jurisdição: Cível RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE. Com a oposição à providência cautelar decretada não se coloca em causa a fixação da matéria de facto anteriormente consignada nos autos, a qual conjugada com os novos factos, há-de levar à decisão de manter ou não a providência anteriormente decretada. UNIÃO DE FACTO. CASA…

dispondo a impossibilidade da natureza executiva da antecipação de tutela, pois execução pressupõe um provimento judicial não sujeito à retratação. Para a efetivação da tutela antecipada levar-se-á em conta os artigos 588, 461, §§ 4ª e 5ª, e 461-A, não exigindo prestação de caução, ocorrendo apenas por conta e risco do autor, que se comprometerá a reparar os eventuais danos gerados à parte adversa. O juiz fixará multa diária para o caso de decisão advinda da antecipação de tutela…

Disposições Gerais (arts. 67 a 70) Do Tribunal de Contas (arts. 71 a 76) Do Tribunal de Contas do Municípios (arts. 77 a 81) Do Poder Executivo (arts. 82 a 93) Do Governador e do Vice-Governador do Estado (arts. 82 a 87) Das Atribuições do Governador do Estado (art. 88) Das Responsabilidades do Governador e do Vice-Governador do Estado (arts. 89 e 90) Dos Secretários de Estado (arts. 91 a 93) Do Poder Judiciário (arts. 94 a 128) Disposições Gerais (arts. 94 a 106) Do Tribunal de Justiça…

Oliveira 2 - EMENTA: – Medidas cautelares nominadas. Procedimentos especiais. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária. Consignação em Pagamento. Interditos possessórios. Nunciação de obra nova. Usucapião. Embargos de Terceiro. Inventário e Partilha. Ação Monitória. Ação de alimentos. Tutela e curatela. Processo Civil IV - Leonardo Reis de Oliveira 3 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I: MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS 1.1. Que visam…