Tribunal De Contas Cautelar

e essa homologação judicial constitui-se em titulo judicial). VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. 2. Competência (Art. 475-P) - O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; (REGRA

garante as regras do jogo. Só deve intervir quando provocado e desde que sua intervenção seja indispensável -Finalidade: 1 – Auxiliar na formação da convicção do titular da ação penal (opnio delicti) 2 – Subsidiar a decretação de medidas cautelares - Elementos Informativos: não podem, isoladamente considerados, fundamentar uma decisão. Todavia podem se somar a prova produzida em juízo, servindo como mais um elemento para a formação da convicção do juiz. HC 83.348/STF -…

esclarecer que o Autor ajuizou Medica Cautelar Preparatória distribuída em 28/02/2012, conforme documento em anexo, tendo a presente ação sido ajuizada em 26/07/2012. Ora, Exas, de acordo com o artigo 806 do Código de Processo Civil: “Artigo 806 - Cabe a parte propor ação no prazo de 30 dias contados da data da efetivação da Medida Cautelar quando esta for concedida em procedimento preparatório”. – grifou-se. “Art. 808 – Cessa a eficácia da medida cautelar: I – se a parte…

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.389 PIAUÍ RELATOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) : MIN. CELSO DE MELLO : ESTADO DO PIAUÍ : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO DECISÃO: Trata-se de “ação cautelar inominada preparatória”, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Piauí contra a União Federal, que tem o objetivo de “(…) suspender, até o julgamento definitivo da ação principal, os efeitos da indevida inscrição do Autor no CAUC ou

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADO, TAMBÉM, COM PEDIDO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO em face de BANCO SANTANDER S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42 estabelecido na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041 3 2235 – Bloco A - Vila Olímpia - São Paulo – SP – CEP 04543-011, pelas razões a seguir expostas: 1. DOS FATOS O autor é titular da…

trabalho de monografia é destinado à análise sistemática das Tutelas de Urgência no ordenamento jurídico brasileiro no que concerne à tormentosa celeuma sobre a admissibilidade e os limites a que estaria sujeita a concessão das medidas antecipatórias e cautelares nas ações intentadas em face do Poder Público. No tocante ao cerne desta questão, procurou-se estabelecer argumentos válidos e contrários aos supostos entraves doutrinários e legais que parte da doutrina e da jurisprudência…

seu procurador signatário, conforme procuração anexa vem perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 1606 e 1824 do Código Civil Brasileiro, propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE “POST MORTEM” C/C COM PETIÇÃO DE HERANÇA E COM MEDIDA CAUTELAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE RESERVA DE QUINHÃO em desfavor da SUCESSÃO DE JOÃO DAS NEVES representada por: FILHA 1, brasileira, .............., ..............., CPF sob nº XXX, RG sob nº XXX, residente e domiciliada na Rua .........., nº

não escapou de sofrer diversas críticas, principalmente com relação a sua constitucionalidade, por supostamente ferir o direito fundamental de sigilo bancário do devedor. Grande parte da doutrina questiona a sua validade, enquanto uma parcela dos tribunais recusa a sua aplicação ao caso concreto. O presente trabalho, dessa forma, possui como foco as polêmicas que envolvem a penhora eletrônica de dinheiro diante do atual panorama do processo eletrônico e do procedimento de execução,…

LEI Nº 12.403/11 – AS MEDIDAS CAUTELARES E A IMPUNIDADE: Alcance e dimensão no ordenamento Jurídico Penal Brasileiro Dedicatória Dedico este trabalho aos meus filhos (Thiago, Thatiana, Thalles e Thullio), ao meu neto Davih que chegou para alegrar nossas vidas juntamente com seu pequeno tio (Thullio) e aumentar a família. Dedico de forma especial aos meus pais, a minha mãe (Edith) fiel protetora, sem ela nada teria sentido e ao meu pai (José Ageu), em memória, com quem…

– xxxxxxxxx, CEP:xxxxxxx, na cidade de xxxxx, no estado de xxxxxxx, por intermédio de sua advogada infra-assinada (DOC-I), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com respeito devido propor o presente AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de xxxxxxxxxxx, brasileiro, Funcionário Público Federal, portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº xxzxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o…