Tribunal De Contas Cautelar

FACULDADE CATÕLICA RAINHA DA PAZ CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS

o artigo 273, e desde que preenchidos os requisitos especificados na lei, pode o juiz no processo de conhecimento, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da sentença. Contudo, o Projeto do Novo Código de Processo Civil tirou o procedimento cautelar e a antecipação de tutela, passando a existir as tutelas de urgência e evidência. Palavras-chave: Antecipação de Tutela. Anteprojeto. Código de Processo Civil. ABSTRACT The preliminary injunction was made possible with the…

(Código de Processo Penal Comentado, Vol 1; Ed. Saraiva, 3a. ed, p. 542/543). 6. Tal é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado através de julgamento de Habeas Corpus, em voto do Em. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro: “a gravidade do crime, por si só, não justifica a prisão preventiva. Os demais elementos, inclusive a necessidade, precisam estar evidenciados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Habeas Corpus nº 5735-MS. 6a. Turma, Rel. Min. Anselmo Santiago, j. 12/08/1997,…

torna expresso o entendimento da Súmula nº 212 do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar, em seu artigo 7º, § 2º, que não será concedida, em mandado de segurança, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, estendendo também tal vedação à tutela antecipada a que se referem os artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil. Porém, numa interpretação sistemática desses dispositivos, levando-se em conta os princípios da supremacia da Constituição, da separação dos

dar:  1. via de defesa (também chamado de controle difuso, aberto, incidental e de via de exceção)  2. via de ação (também chamada de controle concentrado, reservado, direto ou principal). Controle difuso - Via de exceção  Qualquer juiz ou tribunal que estiver analisando um caso concreto deve manifestar-se sobre a inconstitucionalidade alegada ou verificada.  Procedimento é incidenter tantum, ou seja, a exceção é apreciada como incidente da ação e, após resolvê-la, o juiz…

SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1 Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A natureza jurídica da execução fiscal é de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo

Regimento Interno Aprovado pela Resolução nº 835 de 03 de abril de 2007, D.O.E. de 25/05/2007, e atualizado até a Emenda Regimental nº 5/2014, D.O.E. de 28/04/2014 Regimento Interno TÍTULO I ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO I COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL Art. 1º - O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, organizado pela Lei n° 12.509, de 06 de dezembro de 1995, tem a seguinte estrutura: I – Plenário; II – Primeira e Segunda Câmaras; III – Comissões; IV – Corregedoria; *Acrescentado pela Emenda…

parcial para obtenção de grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. José Francisco S. Neto Salvador 2011 RESUMO Este trabalho teve por finalidade um estudo aprofundado e com intensa pesquisa, sobre uma das Medidas Cautelares, mais utilizada pelo Poder Judiciário, na qual é denominada, como, Prisão Preventiva, onde vislumbra-se que normalmente a sua decretação funciona verdadeiramente como antecipação da pena, do acusado de cometer crime. Foram…

FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Esses dois institutos são um conjunto de meios materiais previstos em lei, a disposição do juízo, visando à satisfação do direito líquido, certo e exigível, materializado na certidão de dívida ativa. A medida cautelar, mais especificamente, detém a finalidade de assegurar a eficácia da tutela jurisdicional, ou seja, o pagamento devido aos cofres públicos, tornando indisponíveis os bens necessários à devida satisfação do crédito. A medida…

DAS TUTELAS DE URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA Não há o livro do processo cautelar. As tutelas de urgência e da evidência foram incluídas no livro da parte geral – arts. 269 a 286. P. 319 Não há livro destinado ao processo cautelar. Não há ações cautelares nominadas. Não há procedimentos cautelares específicos. Observar o que ocorreu com as cautelares nominadas. Vide anexo. Então não teremos mais tutela cautelar e tutela antecipada?12 O que é tutela? É proteção. E a tutela…