Tribunal Constitucional Juizes

por nenhuma outra Constituição. Conferiu-se autonomia institucional, desconhecida na história de nosso modelo constitucional e que se revela, igualmente, singular e digna de destaque também no plano do direito comparado. Buscou-se, assim, garantir a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e assegurou-se a independência funcional dos magistrados. O modelo constitucional presente consagra o livre acesso ao Judiciário. Os princípios da proteção judicial efetiva (art. 5º, XXXV), do

INTRODUÇÃO. A Justiça Federal da União (comum) é composta por juízes federais que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais federais (segunda instância), além dos juizados especiais federais. Sua competência está fixada nos artigos 108 e 109 da Constituição. Por exemplo, cabe a ela julgar crimes políticos e infrações penais praticadas contra bens, serviços ou interesse da União (incluindo entidades autárquicas e empresas públicas), processos que envolvam Estado estrangeiro…

os órgãos do Poder Judiciário, verificando a existência de juízes e tribunais, que desenvolvem diferentes funções. Primeira instância. Em relação às instâncias, a primeira delas é composta pelo Juíz de Direito de uma comarca (divisão do território brasileiro, para fins de aplicação da justiça, que engloba vários municípios). Cada comarca possui juízes habilitados para julgar as causas civis e penais; e nela também se encontram juízes do Trabalho, Eleitoral e Federal. Assim, a…

PODER JUDICIÁRIO O poder judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e…

Exercício de Constitucional Positivo 1 Daniel Pires Silva / 4° Período Direito / Noite / Faculdades Promove Professora: Juliana Barros Para responder as questões abaixo, consulte a Constituição Federal atualizada, as anotações de aula e uma boa doutrina. Sugiro também a consulta da obra do prof. Bernardo Fernandes. Esmere-se na fundamentação. Apenas as questões respondidas de forma completa receberão a totalidade dos pontos. Quanto ao Poder Judiciário brasileiro, responda:…

experiência em cursos universitários, preparatórios e de aprimoramento profissional em órgãos públicos. Foi servidor do Supremo Tribunal Federal entre os anos de 2000 a 2006. Autor de diversas obras publicadas, também leciona a distância, por meio dos cursos online disponibilizados pela Vestcon Editora. Possui formação em magistério superior e é especialista em Direito Constitucional pela Unisul e pela Universidad Castilla-La Mancha, na Espanha. AULA 01 TÍTULO Órgãos…

de valores e faz por meio de certos esquemas ou padrões de organização e de conduta, que denominamos NORMAS ou REGRAS JURÍDICAS. O Direito é tradicionalmente dividido em ramos, como o Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial, Direito Constitucional, Direito Administrativo e outros, cada um destes responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. A palavra que é mais associada ao Direito é a Lei. A lei sempre emana do Estado. As…

CURSO: DIREITO Outubro/2014 DIREITO CONSTITUCIONAL II – 2º SEM/2014 – Prof.ª CLAUDIA BLOIS Turmas: 4 M e 4 N. Aluno: _____________________________________________ Turma: ___________. 4º Período. Baixar o anexo original UNIDADE III – PODER JUDICIÁRIO, art. 92 e segs. Art. 5º, XXXV: A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. O dispositivo acima trata do princípio de acesso ao Poder Judiciário, também conhecido

II). Pg. 137 Os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais Superiores serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria do Senado Federal (CF, arts. 52, III, a, 84 XIV, 101, parágrafo único, 104, parágrafo único, 111 – A e 123). Com exceção do Superior Tribunal Militar, para os demais Tribunais superiores a Constituição exige que a aprovação pelo Senado Federal seja por maioria absoluta. Os integrantes dos Tribunais Regionais Federais e do…

serviços locais de gás canalizado. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995) § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o…