Tribunal Constitucional Juizes

juntamente à Súmula Vinculante, foi inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 45/2004. A lei que regulamentou a matéria (Lei Federal 11.418/2006) entrou em vigor no início de 2006. O Supremo incluiu a Repercussão Geral em seu Regimento Interno (RI) pela Emenda 21, editada em maio de 2007. Considerando a necessidade de diminuir o número e, ao mesmo tempo, de acelerar os julgamentos dos recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPOSIÇÃO: SEMPRE MANTEVE 11 MINISTROS * 16 ministros em 1891 Sendo que um ministro é o chamado ministro presidente do Supremo Tribunal Federal e vai compor o Conselho Nacional de Justiça, e conseqüentemente presidir o Conselho Nacional de Justiça. (art. 101 C.F.) A livre escolha é do presidente da república. Não tem a regra do quinto constitucional. A regra do quinto constitucional só é aplicada para os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais sejam

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DITADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004( Aliuska Santos(( Resumo Este trabalho tem por objetivo o estudo acerca da competência da Justiça do Trabalho ditada pela Emenda Constitucional N° 45/2004. Fazendo uma breve abordagem da sua competência em razão da matéria, território, pessoa, função e da incompetência. Palavras-chave: Justiça do Trabalho, Competência, Emenda Constitucional N° 45/2004. Sumário: 1 Introdução. 2 Competência…

Historico O poder judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo…

na Constituição Federal são claras quanto ao direito de defesa no que se refere ao contraditório. A Carta Magna afirma que tanto em processo judicial, quanto em procedimento administrativo, é assegurado o contraditório. Consistem em garantias constitucionais que estão acima de qualquer lei, estabelecendo direitos e deveres do acusado. De maneira elucidativa, Fernando da Costa Tourinho Filho (2005, p. 58), argumenta para que o contraditório prevaleça: Com substância na velha parêmia…

ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, na década de 60 do século XX, para designar os pequenos enunciados que a corte editava sobre a matéria que estava sendo corriqueiramente apresentada ao STF. O intuito das súmulas era justamente organizar o trabalho do Supremo Tribunal Federal e servir de meio de informação para os demais tribunais, juízes e advogados que agora teriam um acesso direto e sistematizado ás decisões do Supremo Tribunal Federal. foi com a introdução da emenda…

sendo composta pelo Supremo Tribunal Federal e pelos chamados Juízes de Secção, um para cada estado. Os juízes seccionais eram nomeados pelo Presidente da República, sem previsão de concurso público. Além dos seccionais, que eram vitalícios, havia a previsão, ainda, de juízes federais substitutos, que cumpriam mandatos de seis anos, também nomeados pelo Presidente da República. Com a Constituição de 1891, foram acrescentados à estrutura da justiça federal os Tribunais Federais, que não…

na década de 90. A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS À LUZ DAS CONSTITUIÇÕES REPUBLICANAS Os avanços na legislação eleitoral foram contemplados na Constituição de 1934. Nesta, em seu art. 63 lista os órgãos do Poder Judiciário e, no seu inciso “d”, relaciona os Juízes e tribunais eleitorais. Uma verdadeira evolução em relação à Constituição anterior, que dispunha como órgãos do Poder Judiciário apenas o Supremo Tribunal Federal e os Juízes e Tribunais federais. A constituição da…

de acordo com a Constituição de 1946, a justiça federal? R.: A Constituição de 1946 recriou apenas a 2ª instância da Justiça Federal, o Tribunal Federal de Recursos, composto de 9 juízes, que integrava o Poder Judiciário Nacional juntamente com o Supremo Tribunal Federal, os juízes e tribunais militares, os juízes e tribunais eleitorais e os juízes e tribunais do trabalho. Destaque-se o ressurgimento da Justiça Eleitoral, a constitucionalização da Justiça do Trabalho e a utilização do…

atribuída aos juízes de direito, com recurso para o TRT da respectiva Região. Resposta Resposta Selecionada: e. Somente I é falsa. Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos A guarda da Constituição Federal compete: Resposta Resposta Selecionada: d. Ao Supremo Tribunal Federal. Pergunta 3 0,5 em 0,5 pontos Os TRFs compõem-se de: Resposta Resposta Selecionada: c. 1/5 de membros do Ministério Público e de advogados e 4/5 de…