Tribunal Constitucional Juizes

que se refere a uma efetiva e eficaz prestação da tutela jurisdicional. O presente trabalho objetiva identificar a gênese da normatização das regras de organização e competência territorial da Justiça do Trabalho, indicando a sua positivação constitucional e infraconstitucional. A metodologia adotada não seguirá um método padrão rígido. Proceder-se-á a conjugação dos métodos comprometidos com a linha da metodologia social científica e com a linha crítico-metodológico, como também…

Estrutura do Poder Judiciário Fonte: Associação dos Juízes Federais do Brasil (www.ajufe.org.br) STF O Supremo Tribunal Federal é o tribunal de cúpula do Poder Judiciário brasileiro e compõe-se de onze ministros. A nomeação é feita pelo presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. A principal atribuição do STF é a guarda da Constituição, mas não se trata de uma Corte Constitucional nos moldes existentes na Europa, pois exerce…

Manifesta-se através de órgãos integrados por pessoas físicas. Cabe à Constituição Federal determinar quais os órgãos que integram o PJ – artigo 92 da CF. O Tribunal de Constas da União e o Tribunal de Justiça Desportiva não exercem a jurisdição, e são meros órgãos administrativos. São órgãos do Poder Judiciário: a) o Supremo Tribunal Federal – órgão de cúpula, cuja composição vem prevista no artigo 101 da CF. Possui jurisdição sobre todo o território nacional, e competência…

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II DOCENTE: ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 3° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB ESTUDO DIRIGIDO SOBRE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA FEDERALISMO BRASILEIRO 1 Qual a origem etimológica do termo federação? 2 Por que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são qualificadas como entidades político-administrativas? 3 Sobre a organização política do Estado, analise: a forma de governo; b forma de estado; c sistema de governo. 4…

.....................................................................10 3 COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA MILITAR..............................................................11 3.1 Compete ao Superior Tribunal Militar...................................................................11 3.2 A decisão no Tribunal.............................................................................................12 3.3 Jurisdição do STM..............................................................................

interesses divergentes e costuras políticas. Somente um texto detalhista poderia sacramentar tantas demandas e garantir formalmente a reconstrução da sociedade e do Estado, tendo por metas o desenvolvimento e a igualdade social 2. No desenho constitucional aprovado em 1988 algumas características devem ser salientadas: • todos os princípios democráticos básicos que sustentam a fundação de um Estado governado pela Lei foram garantidos; • direitos e garantias fundamentais foram ampliados de modo a

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA.(*) Marcos Faro de Castro Introdução O funcionamento das cortes judiciais e seu papel na democracia têm sido pouco estudados pela Ciência Política brasileira. Não obstante, é fácil perceber que a atuação de juízes, advogados privados e do setor público (procuradores e promotores) é um componente essencial do processo político da democracia. A iniciativa de procuradores de moverem ações judiciais (processos criminais, ações…

perder o cargo por proposta do tribunal, adotado pelo voto de dois terços de seus membros efetivos. Inamovibilidade é o direito de não ser removido, transferido, nem promovido sem seu assentimento, compreende o direito de não ser promovido contra sua vontade, significa o que o juiz tem o direito a recusar a promoção. Irredutibilidade dos vencimentos é a garantia de não ter os vencimentos reduzidos, impostos gerais, inclusive o de renda. 5. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS A…

além da função principal (exercício da função jurisdicio- nal), também possui função legislativa (por exemplo, os regimentos internos dos 2 Poder Judiciário e Carreiras Jurídicas • Haddad, Wagner Junior, Jacob, Freitas Junior e VaJlim Filho Tribunais) e administrativa (organização dos respectivos cargos e funcionários); o Poder Legislativo, além da função precípua de elaboração das leis, também exerce função jurisdicional (por exemplo, nos casos de crime de responsabilidade…

Manaus-AM 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 04 2. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 05 3. CONCLUSÃO 21 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 INTRODUÇÃO 1.INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo fazer uma abordagem simples e direta sobre a Emenda Constitucional Nº 45, de 30 de Dezembro de 2004 destacando a alteração dos principais dispositivos dos arts