Tribunal Constitucional Juizes

contrariem regras ou princípios constitucionais. A Constituição Federal adota, para o controle da constitucionalidade, dois sistemas: 1º) difuso -- todos os órgãos do Poder Judiciário podem exercê-lo e suas decisões a esse respeito são válidas apenas para o caso concreto que apreciam; 2º) concentrado -- em alguns casos, os ocupantes de certos cargos públicos detêm a prerrogativa de arguir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal…

Montesquieu, em seu estudo sobre o Estado Moderno, dividiu-o em três poderes, dentre os quais está o Poder Judicial ou Poder Judiciário. Ele é composto por ministros, desembargadores e juízes, os quais tem a função de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do país. Enquanto o Poder Legislativo ocupa-se em elaborar as leis e o Poder Executivo em executá-las, o Poder Judiciário tem a obrigação de julgar quaisquer conflitos…

DOS TRIBUNAIS E JUIZES DOS ESTADOS O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. FUNÇOES DO PODER JUDICIARIO Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se do poder-dever e da prerrogativa de compor os…

3º semestre GT manhã Direito constitucional II Professor Pedro Eduardo Tiago Sóstenes M. Matos. 1. Introdução O Poder judicial ou Poder judiciário é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes.Ele possui a capacidade de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais em determinado…

Orgânica do Poder: O Poder Judiciário CAMPINAS 2009 Divisão Orgânica do Poder: O Poder Judiciário Estudo apresentado como exigência parcial para o aproveitamento da disciplina de Direito Constitucional II do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Campinas, do 3° Semestre Noturno “A”, sob a orientação do professor José Mario Queiroz Regina. FAC-I - CAMPINAS 2009 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 1 Tema 5 2…

particulares, tais como os peritos, tradutores e administradores. Assim, NÃO são considerados auxiliares da justiça as partes (sujeitos autônomos no processo), testemunhas (são fontes de prova), jurados (são mais que auxiliares, integram o tribunal do júri como juízes), os tutores, curadores e síndicos (que são representantes das partes). Também NÃO são consideradas auxiliares da justiça as funções do chamado foro extrajudicial, (tabelião, oficiais de cartório, etc.), vez que estes…

outros significados, veja Tribunal (desambiguação). Um tribunal (do latim: tribunalis, significando "dos tribunos") é um órgão cuja finalidade é exercer a jurisdição ou seja resolver litígios com eficácia de coisa julgada. Alguns tribunais podem ter competências para cumprir atos não contenciosos. Certos tribunais de alguns países e territórios são designados cortes. Cada tribunal é composto por um ou mais juízes, encarregado(s) de julgar os litígios. A maior parte dos tribunais são…

pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. 2. Órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os…

7.1. OS TRIBUNAIS………………………………………………………………………………...…7 7.2. A PROCURADORIA………………………………………………………………………..…….8 7.3. O MINISTÉRIO DO INTERIOR………………………………………………………………….9 7.4. O MINISTÉRO DA JUSTIÇA…………………………………………………………………….9 7.5. OS ADVOGADOS……………………………………………………………………………..….9 7.6. OS TÉCNICOS JURÍDICOS………………………………………………………….................10 7.7. OS PERITOS……………………………………………………………………………………..10 8. A CORRUPÇÃO NO SEIO DO ESTADO MOÇAMBICANO…………………………………10 9. MANIFESTAÇÃO DA CORRUPÇÃO NOS…

Executivo e o Judiciário. 2 15/09/2014 CONGRESSO NACIONAL Poder Legislativo Poder Executivo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Poder Judiciário Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional com a principal missão de elaborar as leis jurídicas; Executivo, exercido pelo Presidente da República que tem a incumbência de governar e administrar o Estado; Judiciário, exercido pelos juízes e tribunais que interpretam as leis jurídicas, aplicando-as para dirimir os litígios com definitividade. 3 …