Tribunais Custas Judiciais

Silvia Bittencourt Varella | | SUMÁRIO: 1. Tributo. 2. Natureza jurídica das custas judiciais. 2.1. A inaplicabilidade da Lei n. 4320/64 para definição da natureza jurídica das custas judiciais. 3. A espécie tributária das custas judiciais. 4. Conclusões. 5. Referências bibliográficas. PALAVRAS-CHAVE: Custas judiciais. Tributo. Lei complementar em matéria tributária. Espécies tributárias. Taxa. 1.TRIBUTO O termo tributo é ambíguo. Classifica-se como ambíguo o signo…

11/10/2014 GRERJ Eletrônica - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Página Inicial Consultas Serviços Serviços Institucional Tribunal Serviços Concursos Pesquisar Mapa do Site Licitações Dicas Plantão 2013 Dica da Semana Intranet Webmail GRERJ Eletrônica Cálculo de Débitos Judiciais Depósito Judicial - DEPJUD Fale Conosco ATENÇÃO 1) PARA A GERAÇÃO DA GRERJ, É NECESSÁRIO QUE O USUÁRIO UTILIZE O NAVEGADOR "GOOGLE CHROME"…

Plano Federativo: União, Estado e Município. Da Organização dos Poderes. Do Poder Judiciário. Disposições Gerais. Do Supremo Tribunal Federal. Do Superior Tribunal de Justiça. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Dos Tribunais e Juízes Eleitorais. Dos Tribunais e Juízes Militares. Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Das Funções Essenciais à Justiça. Do Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Advocacia…

Competências no Plano Federativo: União, Estado e Município. Da Organização dos Poderes. Do Poder Judiciário. Disposições Gerais. Do Supremo Tribunal de Justiça. Do Superior Tribunal de Justiça. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Dos Tribunais e Juízes Eleitorais. Dos Tribunais e Juízes Militares. Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Das Funções Essenciais à Justiça. do Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Advocacia e Da…

Mensagem encaminhada ----- De: Douglas Phillips Freitas Para: Maycon IES Enviadas: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 10:34 Assunto: ARBITRAGEM CONDOMINIAL E IMOBILIARIA: alterativa ao poder judiciário - relações imobiliarias e contratuais (tribunal arbitral) Bom dia amigos, aos que atuam na área imobiliária ou condominial, bem como quem for síndico, segue sugestão maravilhosa para resolver problemas de inadimplência. Que tal, ao invés de litigar no poder juciário, onde a…

JUDICIÁRIA GRATUITA O respeitável e ilustre juízo "a quo", quando ao decidir à respeito do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, proferiu despacho, deferindo o pedido formulado pelo Apelante em consequência do processo de Recuperação Judicial homologado em Novembro/2013. Contudo, entende a parte Apelada, que o Ilustre Juízo, não atentou para o fato de que a SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (COMPRAFÁCIL.COM), continua exercendo suas atividades comerciais à…

a seguradoras (1) Arquivar autos (1) Arquivar os comprovantes de entrega dos feitos distribuidos (1) Arquivar processos e documentos diversos em locais previamente autorizados e definidos (1) Auxiliar Procuradores nas atividades de cobranca judicial (1) Auxiliar as comissoes processantes dos feitos disciplinares (1) Auxiliar na avaliacao de propostas de admissibilidade dos recursos (1) Auxiliar na confeccao de acordaos (1) Auxiliar na confeccao de ementas (1) Auxiliar na…

Cabimento O ato a ser impugnado deve ensejar o apelo escolhido pelo recorrente. Dessa forma, de uma sentença da Vara do Trabalho caberá o recurso ordinário, assim como nas decisões dos tribunais regionais, em dissídio coletivo, mandado de segurança e ação rescisória, pois são ações de competência originária dos tribunais. Tempestividade A interposição dos recursos devem observar os prazos previsto na lei, no âmbito trabalhista o prazo é de oito dias. No entanto, os prazos para a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – DIREITO PRIVADO II MATÉRIA PREVENTA A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Processo n.º Vara/Comarca: 1ª Vara Cível – Guaratinguetá/SP. FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da ação de cumprimento de sentença de ação coletiva, que move em face do BANCO DO BRASIL S/A, vêm, tempestivamente, por seu advogado, que esta subscreve, não concordando, “data vênia”,

TJRJ - Lei 3350/1990 - Custas Judiciais Professora Claudete Pessôa Site: www.claudetepessoa.com.br LEI Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I Disposições Preliminares