Tribunais Custas Judiciais

Judiciária 7 2.1.3 Do jus postulandi ou da capacidade postulatória 8 2.1.4 Da perempção 10 2.2 Do acesso à justiça pelos empregadores 11 2.2.1 Da ausência à audiência 12 2.2.2 Da perícia 13 2.2.3 Da certidão negativa 15 2.2.4 Do depósito recursal e custas 17 3. DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 20 3.1 Do recurso ordinário pelo empregado 22 3.2 Do recurso ordinário pelo empregador 22 6 REFERÊNCIAS 25 Do acesso à Justiça do Trabalho pelos empregados e empregadores e o princípio do duplo grau…

1. Conforme consta dos autos, às fls. 394/406, por força da decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a peça do Recuso Especial apresentada fora indeferida, tendo referida decisão transitada em julgado em 11 de setembro de 2012. 2. Por tal motivo, prevalece a sábia decisão proferida pelo Relator DIMAS RUBENS FONSECA, publicado no dia 29 de agosto de 2011, contendo o seguinte teor; “Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a…

argumentos que passa a expor: 1. Dos Fatos 1.1 O executado está inadimplente com a obrigação alimentícia da autora determinada através de decisão proferida em decisão monocrática no recurso de agravo de instrumento nº 70018880955 – 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – (fls.58/59), com trânsito em julgado (fls.62), no equivalente a 67% do salário mínimo nacional, convencionado em acordo extrajudicial (fls.05/08), no prazo para pagamento até o dia 10º dia do mês…

formalidades, econômica e eficaz, com a perfeição da justiça comum, ou seja, a busca pela efetivação do processo, com a solução das lides de forma rápida e eficiente. Este instrumento da justiça fez com que ocorresse um aumento significativo no acesso aos tribunais, assim como a liberação das demandas que lotavam o procedimento sumário, pois, agora, possuem um procedimento cujos princípios são da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A atual forma do…

NATUREZA 5. PRESSUPOSTOS 6. LEGITIMIDADE 7. PRAZO E PETIÇÃO INICIAL 8. PROVAS 9. LIMITES PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANCA 10. LIMINAR 11. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO 12. PROCEDIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA 13. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS 14. RECURSOS EM MANDADO DE SEGURANCA 15. AUDIÊNCIA TRABALHISTA, PROTESTO E MANDADO DE SEGURANÇA 16. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO 17. CONCLUSÃO 18. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. HISTÓRICO…

ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor. salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do. ônus da sucumbência”. Constitui ela, à semelhança do habeas corpus e do mandado de segurança. o meio especial de acesso ao judiciário. Mas enquanto nestes a especialidade do instituto reside na celeridade da medida e no cunho mandamental que marca a decisão judicial, na ação popular o traço distintivo se radica na legitimação para agir. O referido dispositivo…

sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. A imunidade conferida à magistratura, não constitui privilégios…

execução é de natureza alimentar, bem como que se trata de serviços prestados ao Estado requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso não entenda Vossa Excelência pelo benefício pleiteado, que seja determinado o pagamento ao final das custas e taxas judiciárias. DA COMPETÊNCIA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- Artigo 100 – é competente o foro: ....... IV – Do lugar: .......... d) Onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; …

que: “qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum”. Com o advento da EC 66/2010, que alterou o texto constitucional do art. 226, § 6º a separação judicial tornou-se dispensável. O dispositivo anterior trazia que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei,…

petição inicial assim que recebe-la. É o caso das ações repetitivas, quando o tribunal superior já passificou a matéria. Exemplo: ação contra a brasil telecon sobre a assinatura basica o STJ já decidiu que o a assinatura basica é legal. assim, o juiz poderá indeferir a ptição inicial de pronto, caso venha tratar desse assunto, pois existem varias ações repetitivas sobre o mesmo assunto e que já está passificado nos tribunais. é uma especie de sumula vinculante Se o Juiz…