Tratam Ambos Do Mesmo Tema E Possuem Igual Alcance Normativo

de forma generalizada; e que os exportadores argentinos devem realizar trâmites adicionais de maior complexidade. Reitera também que uma interpretação funcional do TA deve levar em consideração o objeto e a finalidade do mesmo para interpretar o alcance dos compromissos que contém, assim como deve avaliar-se a obrigação de eliminar restrições segundo as Normas Complementares do próprio Tratado e do ACE 18. Conclusões Gerais 20. Os Comunicados Nos. 37/97, 7/98 e 23/98 aumentaram o número de

como o conceito de crime, pena, ato de comércio, mar territorial, servidor público, desapropriação, aviso prévio, divórcio, contrato, expulsão e extradição, por exemplo, são particulares dos diversos ramos da Ciência do Direito e por isso fogem ao alcance da disciplina. Em resumo, é uma disciplina propedêutica, no sentido de que é introdutória, preparatória, informativa, estruturadora e formadora. Além disso, é uma disciplina epistemológica, ou seja, voltada para o estudo de todos os…

isto é, o conjunto dos fatores produtivos, como matérias-primas, energia, trabalho, amortização do capital etc., empregados pelo empresário para produzir o 'output', ou o produto final." I 2 3 No âmbito do IPI, reportamo-nos ao Parecer Normativo CST n° 65, de 1979. Quanto ao ICMS, citamos a Decisão Normativa CAT/SP n° I, de 2001. Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 237. A redação deste dispositivo é a seguinte: "Art. lO. O impôsto sôbre…

......................................................................................... 31 2. Coleta de informações e pesquisa de campo..................................................... 35 Da percepção dos atores quanto aos entraves normativos para o desenvolvimento das Microfinanças ......... 35 Comparação das demandas setoriais ............................................................................................................... 41 A oficina de Brasília –…

sociedade, pelos usos e costumes transcendentes, pelos conceitos filosóficos e psicológicos e pela própria condição existencial do homem. Os princípios são responsáveis por determinar situações duvidosas ou não previstas pelo legislador. Os princípios possuem tríplice missão. A primeira é informadora, onde inspiram o legislador para fundamentar o ordenamento jurídico. A segunda é normativa, onde preenchem lacunas encontradas em casos concretos. A terceira e última missão é…

Janete Domingues, Luiza Guimarães, Maiara Lima, Milca Pimenta e Priscila Leal, pelas suas preciosas contribuições, sem as quais nunca teria conseguido. A alegria de vocês me trouxe até aqui. Aos colegas do ACC VivaquiVivacolá por ter discutido os temas concernentes à deficiência de maneira tão prazerosa e produtiva. Aos professores Daniel Avelino e Cinthya Lopes, por terem me dissuadido da idéia de desistir, em certo momento. Aos demais, ainda que não citados, para sempre serão…

apresentação da configuração da Constituição brasileira de 1988, da diferenciação entre eficiência social e eficácia jurídica, bem como do respectivo grau de efetividade e de aplicabilidade das diferentes normas constitucionais brasileiras. Muito embora o tema proposto, pela sua especificidade, é dos mais complexos, porquanto sobre ele se refletem questões que ultrapassam os limites do direito político, incursionando pela teoria do direito, pela hermenêutica, pela sociologia jurídica,…

FÁBIO GUEDES DE PAULA MACHADO Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais BRUNO DE OLIVEIRA MOURA Especialista em Ciências Penais - UNISUL MATHEUS ALMEIDA CAETANO Mestrando em Direito - UFSC RESUMO: A relação entre ação e resultado é um tema permanente do Direito Penal. Durante muito tempo, o nexo causal foi tido como pressuposto suficiente para a subsunção típica nos crimes materiais. Eis o chamado “dogma causal”, veiculado pelo sistema clássico de delito (LISZT-BELING) pela teoria

pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil". O escopo do presente trabalho é evidenciar que, diante do estado atual do nosso ordenamento jurídico, tanto o casamento civil por conversão como o casamento civil direito são institutos ao alcance dos pares do mesmo sexo. Todavia, antes de chegar aos argumentos que fomentam tal tese, faz-se necessário um passeio pela breve história destas ações constitucionais, no Brasil, fundamental para oferecer o pano de fundo para um…

utilizadas nos casos em que falta algum preceito à norma impugnada, sem o qual ela é inconstitucional. O tribunal, ao invés de declarar a inconstitucionalidade da norma, declara somente inconstitucional sua parte omissa e adiciona a esta parte o conteúdo normativo suficiente para sanar sua falha. Não há acréscimo ao texto da norma, apenas seu significado é alterado.2 Além de a sentença com perfil aditivo ser utilizada em casos de omissão parcial, ela também pode ser aplicada em situações…