Tratam Ambos Do Mesmo Tema E Possuem Igual Alcance Normativo

princípios fundamentais e gerais de D. Constitucional (A e B): Os primeiros integram o Direito Constitucional positivo, traduzindo-se em normas fundamentais, “normas-síntese”. Já os princípios gerais podem ter seus conteúdos deslocados da dogmática, formam temas de uma teoria geral do direito constitucional, por poderem ser estudados de forma dissociada do direito posto. 3. Princípios constitucionais do Estado Brasileiro A) FORMA DE ESTADO a1 – País e Estado - O termo país…

foi muito solícito. RESUMO A dissertação de mestrado demonstra a trajetória das pessoas com deficiência na busca do reconhecimento pelos seus direitos. Analisa a evolução do ordenamento jurídico interno juntamente com os diplomas normativos internacionais. Define deficiência, aponta as concepções históricas da deficiência, analisa as causas da exclusão do grupo como forma de opressão, refletida pela discriminação. Preocupa-se em analisar os impactos das medidas de…

market will know then deduce the logical implications and the most appropriate solutions. KEYWORDS: People with Disabilities. Inclusion in the Labour Market. Cultural and social development. 1 INTRODUÇÃO O tema aqui abordado é, sem dúvida tão amplo quanto complexo, não sendo possível nesse estudo esgotar as linhas, ainda mais quando o desemprego e a competitividade no mercado de trabalho esta cada vez mais latente, exigindo do profissional…

crimes de menor gravidade, como já estava sendo discutido durante a elaboração da Constituição de 1988, e não como uma adequação do discurso jurídico-penal brasileiro a um programa de “despenalização”, como comumente afirmado por vários dogmáticos que tratam do assunto. Ao que tudo indica, ocorreu uma readaptação do discurso jurídico penal brasileiro, do final do século XX, ao discurso jusracionalista do Marquês de Beccaria da segunda metade do século XVIII, como será visto adiante. 1.…

exercem atividade profissional e são mães. E especialmente à meus filhos Pietro e Lorenzo, razão da minha vida. iv 15 De maneira especial, agradeço ao Professor Doutor Juarez Cirino dos Santos, por ter semeado em mim o interesse pelo tema e colocado, à minha disposição, seus conhecimentos e experiência ao orientar os caminhos desta pesquisa, bem como pela sua disponibilidade, gentileza e simpatia com que sempre fui presenteada. v 16 “Do rio, que arrasta tudo, se…

princípio da capacidade contributiva, efetivado pela técnica da progressividade e essencialidade. Outrossim, o aplicador do direito deverá assumir papel de autor de justiça efetiva, legislando no caso concreto e, desta forma, refutando leis e atos normativos que traduzam interesses do poder econômico e político, desnaturadas de conteúdo constitucional, notadamente pelos valores da dignidade humana, desenvolvimento econômico e social, devendo dar efetiva aplicabilidade aos…

parte histórica serve apenas de balizamento, já que não se trata de um trabalho histórico ou de ciências políticas, o que justifica a brevidade com que o tema é tratado. O regime absolutista (séculos XV - XVII3) faz parte da transição entre o modo de produção feudal para o modo de produção capitalista; sendo assim, reunirá características de ambos. Referido regime é conhecido, vulgarmente, como uma concentração de poder nas mãos do rei e ganhou muita força parapoder reagir às crises que…

especialista no Curso de Pós-graduação em Prática Jurídica e Preparação para a Magistratura da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. Orientador: Prof. Dr. Vladimir Carvalho da Luz CRICIÚMA 2013 3 RESUMO Este trabalho tem por objetivo abordar o tema da função jurisdicional prestada pelos magistrado no contexto do Estado Constitucional de Democrático de Direito, tendo como marco teórico a corrente hermenêutica do neoconstitucionalismo. A metodologia da qual este estudo se…

presente artigo é procurar responder quanto deve durar o processo. De conteúdo eminentemente prático, não se pretende um trabalho de cunho exaustivo, apesar de preocupar-se com discussão de posições doutrinárias indispensáveis para a compreensão do tema. Busca-se aliar teoria e prática. Os Tribunais Superiores já se manifestaram em diversas decisões sobre a razoável duração do processo, observando vários fatores que influenciam em tal análise, como a justificação cabível ou não da…

cuida da educação do filho agora pode parar no banco dos réus. Desde que um rapaz de Belo Horizonte, Alexandre Batista Fortes, de 23 anos, entrou com um processo contra o próprio pai por abandono, em 2000, a justiça brasileira se vê às voltas com um tema delicado, complexo e difícil de quantificar uma indenização. Hoje já são três os casos no país. Em comum os filhos tiveram seu apelo reconhecido pelos juízes.(...) Se ganhar, Alexandre receberá R$ 52 mil, valor estabelecido pela…