Tratam Ambos Do Mesmo Tema E Possuem Igual Alcance Normativo

pensar com dignidade. Agradeço aos meus amigos, que me acompanharam neste período de estudos e que agora se regozijam comigo por esta conquista. Tê-los como amigos é uma profunda honra para mim. RESUMO O presente estudo pretende desenvolver o tema ligado à legitimidade da jurisdição constitucional em Habermas. Objetiva-se compreender como as Cortes Constitucionais podem obter legitimidade em suas decisões, considerando-se o modelo da ética discursiva e da filosofia do Direito…

de um interesse próprio.” (ADI 2.982-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 2-8-06, DJ 22-9-06. "Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação do artigo 40 e da expressão ‘após trinta anos de serviço’ contida no inciso V do artigo 136, ambos da Constituição do Estado da Paraíba. (...) Quanto ao inciso V do artigo 136 da Constituição paraibana, as alterações introduzidas no texto do artigo 40 da Constituição do Brasil modificaram-no substancialmente [Emendas Constitucionais n. 20 e 41]

pesquisa bibliográfica que permitiu a análise de diversas doutrinas que fundamentaram conceitos e opiniões a respeito do tema, além disso, utilizou-se de diferentes publicações como livros, artigos, dissertações, bem como, alguns artigos examinados na internet. O trabalho valeu-se também do método comparativo, examinando a legislação brasileira e como alguns países tratam do assunto e o modo que cada um utiliza para estabelecer seus limites etários, além disso, o método lógico e…

relações familiares como o desporto, a vida política, as práticas culturais ou os lazeres… O território do sociólogo não é um dado imediato, mas constrói-se progressivamente no contacto com outras disciplinas: se já não procura formular «leis» de alcance universal, o sociólogo, com o apoio de princípios metodológicos próprios, tenta produzir conhecimentos alicerçados sobre a observação rigorosa da «realidade social». Diferentemente do filósofo, por exemplo, o sociólogo não elabora…

No Direito Público não vigora o princípio da autonomia da vontade, mas sim a idéia de função, de dever de atendimento do interesse público. O Direito Administrativo, Direito Constitucional e o Direito Tributário, que iremos ver ao longo de alguns temas dos "Especiais de Direito Público", como ramo do Direito Público, deve, de forma inescusável e irrenunciável, atender ao interesse público. DIREITO ADMINISTRATIVO COMO SUB-RAMO DO DIREITO PÚBLICO O Direito Administrativo, como rege…

Próclise * 9.2.5.3. Mesóclise * 9.2.5.4. Casos Especiais * 9.3. SEMÂNTICA * 9.3.1. Homônimos e Parônimos * 9.3.2. Expressões a Evitar e Expressões de Uso Recomendável * PARTE II OS ATOS NORMATIVOS * CAPÍTULO IV QUESTÕES FUNDAMENTAIS DE TÉCNICA LEGISLATIVA * 10. Questões Fundamentais de Técnica Legislativa * 10.1. Considerações Preliminares * 10.1.1. Funções das Normas Jurídicas *…

princípio jurídico, cuja vertente está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O princípio da afetividade é o elemento de conexão entre o Direito de Família e a Filosofia Eudemonista, já que ambos comungam em afirmar que o homem dirige todo o seu comportamento para um fim último, a felicidade, o bem supremo, consubstanciado no desenvolvimento pleno do próprio ser humano. Dessa forma, demonstra-se que a família constitucional…

partindo do pressuposto que o Direito existe para possibilitar uma convivência harmônica e pacífica, e que necessariamente deve haver uma resposta constitucionalmente satisfatória sobre fatos que venham a ser juridicizados, debruça-se sobre o presente tema a fim de delinear as possibilidades jurídicas para solução destes conflitos a partir da análise jurídico-administrativo-tributária do Convênio Intermunicipal. Para tanto, relataremos brevemente um caso no qual a arrecadação do ISS foi…

Próclise * 9.2.5.3. Mesóclise * 9.2.5.4. Casos Especiais * 9.3. SEMÂNTICA * 9.3.1. Homônimos e Parônimos * 9.3.2. Expressões a Evitar e Expressões de Uso Recomendável * PARTE II OS ATOS NORMATIVOS * CAPÍTULO IV QUESTÕES FUNDAMENTAIS DE TÉCNICA LEGISLATIVA * 10. Questões Fundamentais de Técnica Legislativa * 10.1. Considerações Preliminares * 10.1.1. Funções das Normas Jurídicas *…

âmbito da Acessibilidade, da Educação, do Trabalho e da Saúde as legislações vigentes tem preenchido satisfatoriamente os desejos impostos pela Convenção. A técnica de pesquisa utilizada foi a revisão bibliográfica de doutrina e legislação sobre o tema. O método dedutivo-hipotético de abordagem utilizado, parte do geral para o particular, no qual é feita uma abordagem elementar do princípio da igualdade relacionando-o a elaboração de medidas afirmativas constantes no texto da convenção e…