Tratam Ambos Do Mesmo Tema E Possuem Igual Alcance Normativo

revisão, e após isso acabou, não podendo ser novamente criado, segundo a doutrina. O procedimento de revisão constitucional era um procedimento bem mais simples que a reforma (vide CF, art. 3º ADCT). 4- Derivado Decorrente - É o poder que os Estados possuem para elaborarem as suas Constituições Estaduais. É a faceta da autonomia estatal chamada de "auto-organização". OBS. A criação pelos Municípios de suas "leis orgânicas municipais" não é considerada como fruto deste poder constituinte…

concretização desses novos elementos paradigmáticos. Fala-se isso porque se sabe que os dois paradigmas anteriores, o Liberal e o de Bem-Estar Social, nasceram também com a proposta de solucionar problemas preexistentes, sem, contudo, lograrem êxito. Ambos fracassaram em seu projeto, especialmente, quanto ao primeiro, em relação à dificuldade de se realizarem materialmente as promessas de igualdade e de liberdade idealizadas pelo liberalismo ético; e, quanto ao segundo, em relação ao…

NATAL - FAL CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL Josevaldo Amaral De Sousa[1] RESUMO Este trabalho, trata do Acesso à Justiça no Brasil, pois o tema é preocupação constante da sociedade que busca de forma contínua o ingresso nos tribunais. A plena capacidade civil e o exercício dos direitos sociais e individuais assegurados na Carta da República encontra impedimentos na desigualdade…

inclusão: da teoria das leis à realidade vivida pelos portadores de necessidades especias RESUMO Desde que o mundo é mundo, nada é igual, tudo é diferente, por que então, a sociedade tem tanta dificuldade em lidar com o que julgam ser diferente? Na atual conjuntura, a educação tem por objetivo principal lutar para atingir a qualidade total, onde se forme cidadãos conscientes e atuantes no meio em que vivem. O presente trabalho vem analisar, através de leituras e observação no…

INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre a imposição legal prevista no artigo 1.641 do Código Civil atual, que trata da obrigatoriedade do regime de separação absoluta de bens para os maiores de setenta anos. A discussão do tema tem relevância social e jurídica, na medida em que uma norma infringe preceitos fundamentais da constituição, devendo ser analisada, a fim de que se possa verificar sua validade frente aos novos preceitos constitucionais de 1988. …

encadeamento de atos capaz de invadir a liberdade ou a propriedade de alguém de maneira justa, previsto em lei e conduzido de forma imparcial. O Devido processo legal impõe o direito que todos têm de não serem privados da liberdade e da propriedade, ambos em sentido amplo, sem um processo em que se assegure às partes a igualdade, o conhecimento, o contraditório, a defesa, a capacidade de provar as alegações... E. Art. 5º LV: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos…

29774 RS , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 01/12/2010) "[...] A legalidade exigida para a imposição da obrigação tributária instrumental não é estrita, ou seja, pode advir de ato normativo que não a lei em sentido formal. Todos aqueles veículos normativos previstos no art. 96 do CTN, tais como decretos e regulamentos, entre outros contidos no art. 100, são aptos a formar vínculo jurídico tributário acessório. No caso, a exigência da obrigação…

direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, muitos deles, ainda sem regulamentação, embora a Carta Constitucional já tenha atingido à maioridade. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, objetivou-se, sem a pretensão de esgotar o tema, ante a sua complexidade, aliada à vasta bibliografia, apontar as causas desse fenômeno e, até que ponto, esse modo de atuação afronta ao Estado Democrático de Direito, notadamente, ao princípio constitucional da Separação de Poderes, um…

Aplicabilidade da Lei do Georreferenciamento ............................................................. 40 Comentários sobre o Decreto nº 5.570/2005 ................................................................... 53 Comentários sobre os novos atos normativos do Incra ................................................... 56 Georreferenciamento de Imóveis Rurais; Conceito de Unidade Imobiliária ..................... 59 Consulta formulada pelo Incra…

econômica, uma vez que esta também se fundamenta na valorização do trabalho e tem como finalidade garantir a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. Critica-se o fato de que o título da ordem social inserira alguns temas que, talvez, não tivessem a natureza de uma questão social, como os assuntos “Ciência e Tecnologia”, “Meio Ambiente” e “Dos Índios”. No entanto, faz sentido dizer que o desenvolvimento tecnológico gera proveito para a sociedade, ao…