Aula 11 - história do direito no brasil - 1° período

para jovens entre 16 e 18 anos; * Redução do mandato do presidente de 5 para 4 anos; * Eleições em dois turnos (para os cargos de presidente, governadores e prefeitos de cidades com mais de 200 mil habitantes); Questão Objetiva Agora é hora de resolver a questão objetiva que segue abaixo: Para começar, há uma tarefa de pesquisa. Vá até o site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao67.htm e procure o §8º do art. 150 da Constituição de 1967. Agora vá ao site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm e veja o que dispõe o inciso IX do art. 5º da Constituição de 1988. Após comparar os referidos dispositivos, é possível concluir que: a) Tratam ambos do mesmo tema e possuem igual alcance normativo; b) Apesar de tratarem do mesmo tema, observamos que a Carta de 1988 é bem mais liberal, por não estabelecer tantas exceções às liberdades, como o fez o constituinte da Carta de 1967; c) A extensão do texto demonstra que o constituinte da Carta de 1967 foi muito mais cuidadoso que o constituinte da Carta de 1988, por ser mais detalhista na extensão dos direitos; d) São dispositivos que não guardam nenhuma relação, pois referem-se respectivamente à organização do Estado e à organização econômica do país. Letra B

br/ccivil_03/Constituicao/principal.htm), e responda as seguintes questões:  Como era realizada a eleição presidencial regida pela Constituição de 1967?  Que diferenças, então, podemos identificar após a Constituição de 1988? Questão Objetiva Agora é hora de resolver a questão objetiva que segue abaixo: Para começar, há uma tarefa de pesquisa. Vá até o site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao67.htm e procure o §8º do art. 150 da Constituição de…

A fim de contribuir com seu aprimoramento, preparamos as questões que seguem abaixo, que certamente auxiliarão na maior compreensão do período estudado nesta semana 9. Caso 1 Em reportagem disponível na internet e apresentada no endereço eletrônico http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2009/08/090804_jonesbrasil_fa_np.shtml, a BBC Brasil noticiou que o assessor de assuntos internacionais da presidência do Brasil, Marco Aurélio Garcia, disse ao assessor de Segurança Nacional da Casa…

Plano de Aula: 11 - O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-2ª GUERRA MUNDIAL: A IMPLANTAÇÃO DO REGIME MILITAR-TECNOCRÁTICO - A BUSCA PELA INSTITUCIONALIZAÇÃO HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Título 11 - O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-2ª GUERRA MUNDIAL: A IMPLANTAÇÃO DO REGIME MILITAR-TECNOCRÁTICO - A BUSCA PELA INSTITUCIONALIZAÇÃO Número de Aulas por Semana 1 Número de Semana de Aula 11 Tema O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-2ª GUERRA MUNDIAL: A IMPLANTAÇÃO DO REGIME MILITAR-TECNOCRÁTICO - A BUSCA…

CURSO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: FABRÍCIO SARMANHO AULAS EXIBIDAS NOS DIAS 14, 15, 16,17 E 18 DE DEZEMBRO DE 2009 DADOS GERAIS TEMA DO CURSO (No máximo três palavras; tb no título das aulas; ambos serão exibidos sempre simultaneamente - ex.: Curso: Registros Públicos Aula 1: Pessoas Naturais O Poder Judiciário PROFESSOR (citar o nome por extenso e, ultrapassar o tamanho de três palavras, indicar sob a rubrica "para tarja", as abreviações ou omissões necessárias)…

Seminário II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCNSTITUCIONALIDADE 1ª questão O controle de constitucionalidade faz parte da jurisdição constitucional, consiste na aferição da compatibilidade de determinado ato normativo com a Constituição Federal, verificar se determinada norma observa o parâmetro normativo máximo do ordenamento jurídico. Dessa forma, decorre da supremacia da constituição. Com maior relevância a supremacia formal, pois toda constituição tem…

emenda à Constituição aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará; c. As cláusulas pétreas, hospedadas no art. 60 § 4º, da Constituição Federal, revelam hipótese de limitação material explícita ao poder de reforma constitucional; d. As Constituições do tipo rígido somente poderão ser alteradas por atividade de Assembléia Constituinte, convocada, especialmente, para tal fim.…

juros de mora desde a citação. A sentença monocrática refere: JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar auxílio-doença para a parte autora, retroativamente à data do ingresso administrativo (...), corrigidas as parcelas vencidas com base na variação do IGP-DI, e acrescidas de juros de mora de 1% ao Mês, até 06/2009, submetendo ambos os consectários aos critérios da Lei 11.960/2009, a partir de 01/07/2009. Submetida à apreciação do Tribunal Regional Federal da…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Controle da constitucionalidade é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição…

surgiram, originariamente, nos Estados Unidos, a partir da década de 1960, com o desenvolvimento dos Direitos Civis. Com o tempo, estenderam-se a diversos países e, no Brasil, ganharam força com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Desde então, têm se tornado cada vez mais presentes e importantes na luta contra o preconceito e a discriminação. As ações afirmativas podem ser entendidas como medidas especiais que buscam remediar um passado de discriminações, de injustiças,…