Tratam Ambos Do Mesmo Tema E Possuem Igual Alcance Normativo

parte da população, esses direitos existem apenas na teoria. Diariamente a Constituição brasileira é violada em seus princípios mais fundamentais, sendo difícil de acreditar ser o Brasil, realmente um Estado Democrático de Direito, onde todos são iguais, conforme disposto no primeiro artigo da Constituição[4]: Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem…

PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 3 Então, vamos nessa. 1. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIO) TRIBUTÁRIA (FONTES DO DIREITO O conceito de legislação tributária engloba as normas jurídicas que tratam de direito tributário. Assim, segundo o art. 96 do CTN, o enunciado “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte,…

levantamento bibliográfico sobre o tema e trazendo à colação argumentos da lavra de brilhantes doutrinadores constitucionalistas e administrativistas. Por fim, foi executada uma pesquisa de jurisprudência e depuração de importantes acórdãos de diversos tribunais, inclusive os superiores, que versam sobre o manejo da ordem em diversos casos concretos. Logo após este passeio sobre os capítulos que explanam sobre as áreas temáticas referidas e que possuem liame com o tema, foi feito…

teórico básico, mas sua utilização é feita através de uma abordagem interdisciplinar que visa a dialogar tanto com a “macro teoria” dominante acerca da esfera pública (de Jürgen Habermas) quanto com problemas teóricos levantados por teorias “de médio alcance” que, preocupadas com a pesquisa empírica, evidenciaram “problemas” e fenômenos contemporâneos que não parecem ser passíveis de enfrentamento pela teoria habermasiana. Por isso, os desenvolvimentos da teoria dos sistemas sobre o…

presente trabalho realiza um estudo sobre o instituto do casamento civil igualitário sob o viés constitucional. Visa examinar as questões relacionadas à necessidade de que os novos arranjos familiares, principalmente os formados por pares homoafetivos, possuem de ter seus direitos fundamentais assegurados, direitos esses pautados nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, dentre outros. Por meio do ativismo judicial, o Judiciário vem agindo e decidindo casos concretos…

proteção do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de adesão bancários e quais são os limites para a sua aplicação. A incidência do CDC nas relações contratuais é de suma importância, uma vez que nos contratos de adesão não há a participação de ambos os pólos interessados, em virtude de se tratar de contratos com cláusulas pré-fixadas, sem qualquer possibilidade de discussão. O consumidor, no entanto, encontra-se em uma situação de desigualdade e hipossuficiência, e é…

escolhas políticas no manejo do dinheiro público e não com a falta de recursos para a implementação destas. Trazendo o panorama para a seara do direito, a questão é saber se o jurista encontrará na ciência jurídica alguma relevância para o abrangente tema da distribuição de recursos públicos, importantíssimos quando se fala em serviços públicos de saúde, educação, transporte, etc., ou se, por outro lado, este ponto depende exclusivamente do instrumental político. Conforme leciona Ana…

questões �, Vestcon Questões com gabaritos co­ mentados - Administração é um guia prático para todos que, participando de concur­ sos públicos, se defrontem com questões relacionadas a esse tema. A metodologia apresentada propõe a análise de questões de concursos, com o respecti­ vo comentário e gabarito, mostrando, inclusive, as pe­ culiaridades e as chamadas "pegadinhas" de algumas bancas. O objetivo é tornar o estudo agradável, de fácil en­…

Legislativa 2 UNIDADE 1 - Questões fundamentais de técnica legislativa Para que haja possibilidade na construção de normas jurídicas no momento certo, ou seja, que seja favorável aos anseios da sociedade, o legislador deve ter em mente o alcance das mesmas e a preocupação com sua qualidade. A importância do conteúdo de uma lei deve gerar desenvolvimento econômico e social, o que leva a contribuir para a governabilidade e o êxito das políticas públicas, logo, o texto e o…

objetivo de refletir acerca dos direitos dos trabalhadores domésticos, enfocando na igualdade inscrita no princípio da Isonomia. Sob a optica constitucional, podemos encontrar no artigo 5°. constituição federal brasileira, o seguinte: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Portanto, todos os seres…