Tratam Ambos Do Mesmo Tema E Possuem Igual Alcance Normativo

que detém o Chefe do Poder Executivo quando de suas edições. Neste prisma, hermeneuticamente falando, o que se quer por sinépica deveria ser levado em consideração no ato de interpretar. Significa dizer que o intérprete/aplicador deve possuir um alcance cognitivo dotado de prospecção, ou seja, uma dimensão jurídico-política (occasio legis), pela qual a previsibilidade dos comandos legais seja capaz de corresponder às realidades da dinâmica do tecido social, para que se possa adequar a…

objetivo analisar a súmula 291 do TST, apontando suas bases legais e indagando se elas realmente têm o poder de consubstanciar essa súmula. Para isso é feita uma análise em diversos acórdãos do poder judiciário, em especial na justiça do trabalho, que tratam sobre a referida súmula. Depois é investigada cada base legal para se checar sua efetiva correlação com o conteúdo valorativo da súmula. Feito isso parte-se para a crítica à súmula e o pedido de sua inconstitucionalidade, indicando…

do tema A discussão da culpa quanto aos alimentos requeridos pelo ex-cônjuge a partir da Emenda Constitucional 66/2010. Busca-se, sob a égide da recente alteração Constitucional, analisar, discutir e apresentar o entendimento acerca da problemática em relação aos alimentos oriundos do fim da sociedade conjugal. Para tanto, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, que consiste, basicamente, na leitura, fichamento e comparação das teorias dos principais autores do Direito que…

organizações se ajustam continuamente ao mundo dos negócios, caracterizado por alto grau de competitividade e inconstância, começa-se a perceber que os empregados – o elemento humano – estão se tornando figuras cada vez mais importantes para o alcance dos seus objetivos e, consequentemente, o sucesso financeiro. Parece, de certa forma, irônico que, num mundo movido pela tecnologia, o mais básico e fundamental recurso para qualquer organização – o homem – esteja 8 recebendo…

Logo, quando da elaboração do orçamento público, por exemplo, a ciência das finanças oferece importante auxílio ao ente político, fornecendo dados e os meios para que o legislador escolha a decisão política acertada. Exemplo de questão sobre o tema (Juiz Federal Substituto 2ª região – UnB/CESPE – 2009) Com relação às normas de finanças públicas previstas na CF e ao direito financeiro, assinale a opção correta. a) O direito financeiro cuida do crédito público e da dívida pública. b) Cabe

distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possa criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento. 9 6 KRETZ, Andrietta. Autonomia da Vontade e Eficácia…

é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema oferecendo seus conteúdos de significação. O direito positivo encontra-se vertido de uma linguagem prescritiva, que

LORENA MAR IA COSTA GONÇALVES TEMA: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL ORIUNDA DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO UNIC/KROTON – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS BEIRA RIO CUIABÁ – MT 2014 LORENA MARIA COSTA GONÇALVES MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada pela acadêmica à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Beira Rio, como critério para aceite no programa de ensino de graduação

realizado em grupo apresenta os primeiros conceitos básicos do Direito Empresarial e sua função social, servindo de base para a formação de um raciocínio fundamentado. Trás alguns conhecimentos e pesquisas relacionadas a um raciocínio lógico e analisa um tema atual sobre a Função Social da Empresa. É um dos primeiros passos para a construção do raciocínio jurídico. Além de apresentar a importância de compreender os principais aspectos legais que envolvem a legislação tributária e…

e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher. São citados casos de mortes e torturas em presídios, de violência policial em favelas e de ação de milícias.(...) A Constituição de 1824, em seu art. 179, tratou do tema tortura pelo poder público. Faça uma pesquisa no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao24.htm, procure o citado art. 179 e, após ler seus incisos, analise as seguintes assertivas: I. A tortura sempre…