Tratam Ambos Do Mesmo Tema E Possuem Igual Alcance Normativo

brasileiro. E por fim, na ultima seção, relata-se a respeito da possibilidade de relativizar a coisa julgada inconstitucional, relativização baseada em uma decisão de inconstitucionalidade oriunda do Supremo Tribunal Federal de determinada lei ou ato normativo. Ao fim, conclui-se ser inviável a relativização atipicamente da coisa julgada, visto caso contrária gerar gravíssima insegurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro e grande desconfiança no Poder Judiciário e, por fim,…

como entidade familiar. A escolha do tema, Reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, busca a reflexão sobre a falta de legislação sobre o tema, e a necessidade de sua existência, visto que há uma crescente demanda de processos acerca dos direitos decorrentes de tais relacionamentos, abordando os aspectos históricos, sociais e jurídicos concernentes. Apesar de já ter sido bastante debatido, a escolha do tema se deu por ser este de grande…

pela humanidade para o reconhecimento e estabelecimento da dignidade da pessoa humana. De acordo com o Prof. Fábio Konder Comparato, “todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças biológicas e culturais que os distinguem entre si, merecem igual respeito, como únicos entes no mundo capazes de amar, descobrir a verdade e criar a beleza”. Em razão desse reconhecimento universal, conclui: “ninguém – nenhum indivíduo, gênero, etnia, classe social, grupo religioso ou nação – pode…

errônea da gestão assediosa, que ceifa a saúde da relação laboral. Há grande importância ressaltar que a base hígida da relação de trabalho é disciplinada principalmente pelos direitos fundamentais e pelo princípio da dignidade da pessoa humana, ambos, rezados pela Constituição federal de 1988, merecendo destaque o que consta em seu art. 1°, segundo o qual a República Federativa do Brasil tem como fundamentos “a cidadania” (inciso II), “a dignidade da pessoa humana” (inciso III) e “os…

escalonamento normativo, servindo assim de reguladora das demais normas jurídicas. [1] Por existir tal supremacia, como já exposto, todas as normas infraconstitucionais estão sujeitas ao que rege a Lei maior, e é fundamentalmente nesse ponto que encontramos o principal sentido do controle de constitucionalidade das leis: garantir a supremacia de todos os Princípios, direitos e garantias estampados na constituição, fazendo com que estes sejam observados e utilizados na pratica dos…

enumeração de direitos fundamentais individuais, adotar um sistema democrático formal, assegurar a limitação do poder do Estado mediante o princípio da divisão de poderes. Fenômeno da expansão do objeto das Constituições = têm passado a tratar de temas cada vez mais amplos, estabelecendo, por exemplo finalidades para a ação estatal. Constituição (visão sociológica): é concebida como fato social, e não propriamente como norma; texto positivo seria resultado da realidade social do…

independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.” A Convenção trata de uma ampla gama de temas relacionados ao reconhecimento da igualdade de direitos entre homens e mulheres nas esferas política, econômica, social e familiar, além de reconhecer direitos relativos à capacidade civil, à nacionalidade, à seguridade social, à…

do art. 5º) que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e princípios por ela adotados e dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte, temos dois Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil que tratam especificamente dos direitos das mulheres: Convenção da Organização das Nações Unidas sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada em 1984 e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a…

Temas de Direito Constitucional: Estudos em Homenagem ao Prof.º Carlos Augusto Alcântara Machado Ubirajara Coelho Neto Organizador e Editor Especialista, Mestre e Doutor em Direito Constitucional - UFMG Ex. Prof.º do Curso de Direito - UFMG Ex. Prof.º Adjunto do Curso de Direito - UFRN e UFT (Graduação e Mestrado) Prof.º Adjunto II do Curso de Direito - UFS (Graduação e Mestrado) Temas de Direito Constitucional: Estudos em Homenagem ao Prof.º Carlos Augusto Alcântara Machado

comportamento resultante de decisão da vontade, que torna o homem, por ser livre, responsável por sua culpa quanto agir contra as regras morais. Também tem estreita relação com o direito por que são temas básicos da moral as normas, jurisprudências, sanções e liberdade. A ciência política tem como tema central o poder, o governo do Estado, os costumes políticos e as ideologias. DEFINIÇÃO DO DIREITO Conjunto de normas executáveis coercitivamente, reconhecidas ou estabelecidas e…