Tratam Ambos Do Mesmo Tema E Possuem Igual Alcance Normativo

entanto, admitida a sua “constitucionalidade em geral”, discute-se a delimitação do seu alcance e dos parâmetros jurídico-normativos para a sua apreciação judicial e para a fundamentação e verificação intersubjetiva dos mecanismos adequados para o seu controle. Isto no âmbito do chamado substantive due process e sob a perspectiva de estruturas normativas específicas, aqui denominadas por “postulados normativos de aplicação”. PALAVRAS E EXPRESSÕES-CHAVE: Estado Democrático Social de…

Direito Coletivo do Trabalho CONCEITO Segmento do Direito do Trabalho que regula a relação sindical, a negociação coletiva e os instrumentos normativos decorrentes da negociação. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO, GERAL E NO BRASIL. O trabalho escravo é a mais expressiva representação do trabalhador na idade antiga (4.000 a.C, a “coisificação” do trabalhador). Durante a Idade Média existiam dois tipos básicos de trabalhadores: Os SERVOS da gleba (Feudalismo), Os ARTESÃOS,…

cumplicidade nas horas mais difíceis. A todos que de forma, direta ou indireta, estiveram comigo nesta caminhada, o meu eterno obrigada. RESUMO A presente monografia tem por tema “Direitos Humanos: o sistema regional de tutela dos direitos humanos”. O estudo gira em torno do sistema regional dos direitos humanos, que discorre sobre a institucionalização dos sistemas de promoção dos Direitos Humanos, ao…

Lei falimentar, demonstrando que a proteção da ordem econômica passa pela intervenção estado no domínio econômico privado no afã de resguardar diversos valores juridicamente protegidos como créditos, proteção laboral, tributária, dentre outros. O tema é de relevante importância em razão da interdependência entre a mantença de empresas viáveis e a economia nacional, bem como entre a falência enquanto instituto e a mantença dos valores trazidos na constituição federal de 1988 mesmo na…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de uma forma clara e direta, fornecendo o máximo de informações ao aluno e abrangendo a totalidade do edital referente à matéria de Direito Civil, sem perder a objetividade e dispersar para temas que não caem nas provas, evitando opiniões pessoais e doutrinárias que não são acolhidas nos concursos. Nosso curso foi elaborado com base no Edital n° 01 (TJDFT) de 17 de janeiro de 2013, expedido por determinação de seu Presidente, o…

2º) 13.4. Representação interventiva (CF, art. 129, IV)..................... 13.5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF, art. 102, § 1o, ADPF) ......................................................... 14. Conceito de lei e ato normativo para efeito de controle em abstrato da constitucionalidade .................................................. 15. Concessão de medida cautelar no controle em abstrato da constitucionalidade…

PUBLIO BORGES ALVES EMENTA A teoria dos objetos. Sociedade Humana, Valores Sociais e Regras de Conduta. O Valor. A Cultura. O Direito. Disciplinas que estudam o fenômeno jurídico. Conceito de lei. A Ciência do Direito. O Direito e os demais sistemas normativos. O Direito Objetivo e Positivo. A norma jurídica. O Direito Subjetivo e a situação jurídica. A relação jurídica. As fontes do direito. A teoria dogmática do direito. A ciência do Direito como teoria da decisão. A aplicação das…

2º) 13.4. Representação interventiva (CF, art. 129, IV)..................... 13.5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF, art. 102, § 1o, ADPF) ......................................................... 14. Conceito de lei e ato normativo para efeito de controle em abstrato da constitucionalidade .................................................. 15. Concessão de medida cautelar no controle em abstrato da constitucionalidade…

pela humanidade para o reconhecimento e estabelecimento da dignidade da pessoa humana. De acordo com o Prof. Fábio Konder Comparato, “todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças biológicas e culturais que os distinguem entre si, merecem igual respeito, como únicos entes no mundo capazes de amar, descobrir a verdade e criar a beleza”. Em razão desse reconhecimento universal, conclui: “ninguém – nenhum indivíduo, gênero, etnia, classe social, grupo religioso ou nação – pode…

artística. Tal sociedade, denominada Sociedade Simples, é regida pelos artigos 997 a 1.038 do Álbum Civil. Da leitura das regras trazidas por aludidos artigos, é possível a verificação de 03 (três) subespécies de sociedade balizadas pelo corpo normativo em tela, sendo certo que a primeira estrutura-se pela associação de pessoas que contribuem para o capital social com bens suscetíveis de avaliação pecuniária (sócios unicamente capitalistas); a segunda subespécie admite a composição…