Tratam Ambos Do Mesmo Tema E Possuem Igual Alcance Normativo

INTRODUÇÃO Nos últimos anos, o judiciário brasileiro e a doutrina vem debatendo acerca do abandono afetivo. Devido principalmente as mutações paradigmáticas no direito privado, é necessário trazer a lume alguns institutos para melhor entendimento do tema, bem como interpretá-los no meio jurídico. Neste contexto, sobressaem o afeto, a afetividade e a responsabilidade civil nas relações familiares. Invariavelmente, as mudanças estruturais da família influenciam diretamente nas…

suficiente para deflagrar todos os efeitos a que se preordena; - conformam de modo suficiente a matéria de que tratam, ou seja, seu enunciado prescrito é completo e não necessita, para atuar concretamente, da interposição de comandos complementares. Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Contida: - são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, direta, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade do legislador infraconstitucional. - São também chamadas de…

nenhuma das partes poderá receber tratamento diferenciado por parte do Estado-Juiz, devendo o mesmo velar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais do processo, dentre os quais se destaca o princípio constitucional da igualdade. Os iguais têm que receber tratamento igual e os desiguais devem ser tratados na medida de suas desigualdades. Há tratamentos diferenciados que encontram fundamento na Constituição, tendo em vista que, quando uma das partes se mostra desigual, necessário é…

INTRODUÇÃO O presente trabalho analisa o processo civil no âmbito internacional, dando ênfase aos artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil que possuem grande relevância, pois prelecionam a competência internacional, onde informa quando a autoridade judiciária será competente e poderá agir. O trabalho analisará os artigos referentes na Constituição Federal, os princípios que norteiam o direito internacional, o processo civil como se desdobra em uma causa internacional, a carta…

próprios, de disciplinar a relação jurídica que vincula o Estado-administração e os usuários e clientes do Serviço Público. Portanto, a autonomia científica do Direito Administrativo decorre da capacidade que este ramo possui de tutelar um sistema normativo dotado de objeto, finalidade, princípios, conceitos, valores e regras próprios. Se o Direito tem por objeto a norma jurídica; e se o Direito, enquanto conhecimento científico, se mostra apto a interpretar normativamente a realidade…

Positivo: norma positivada (Constituição – norma pura, suprema e positivada/fruto da vontade racional dos homens – plano do dever – ser, isto é, no “plano do posto”/ fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico, dessa forma, os diplomas normativos devem buscar fundamento de validade na Constituição. Vale salientar que a Constituição busca fundamento de validade na norma hipotética fundamental). ATENÇÃO: Hans Kelsen dispôs que o ordenamento jurídico está organizado por normas…

é, são quase 5.600 unidades decisórias em todo o país, pois os entes federados, além dos municípios, incluem os 26 Governos Estaduais, o Distrito Federal e o Governo Federal e, isto, considerando somente o Executivo. Essas unidades federativas possuem histórico institucional bastante diferenciado no que se refere à presença da gestão da assistência social em sua divisão de trabalho institucional, bem como, quanto a direção e conteúdo que foi recebendo ao longo das gestões. Para…

investigações será Constituição; mais precisamente a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. Nossa Lei Maior. O fundamento de validade de todas as demais normas brasileiras. Com efeito, antes de adentrar ao tema específico do Direito Constitucional, mister se faz algumas singelas observações, as quais estão colaboram na compreensão: I- DIREITO PÚBLICO. Quando, para fins didáticos, procuramos identificar a natureza de determinados…

constitutional goals in the full development of a free society, fair and solidarity. Keywords: fundamental rights; taxation. x 1 INTRODUÇÃO1 O pensamento jurídico contemporâneo apresenta grande tendência em incorporar no seu debate temas compostos por conteúdos que foram por muito tempo estudados de forma estanque. Passou-se a entender que existe uma riqueza na interdisciplinaridade e, com isso, o Direito só teve a ganhar ao ampliar sua visão para além do estreito…

igualdade encontra fundamentos no sentido de que todos os homens que vivem em sociedade possuem a mesma natureza e dignidade humana. A partir desta conclusão fica afastada qualquer forma de discriminação que ofenda o princípio da igualde, como por exemplo, a negação de igualdade entre o senhor e o escravo. O art 5º , da constituição federal de 1998, consagra o princípio da igualdade ao estabelecer que: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos…