Civil casos 1 a 6

via administrativa, ou seja, pelo cartório, sem passar pela homologação judicial que por vezes pode se tornar excessivamente demorada b) Além do divórcio, Maria poderia requerer de João reparação por danos morais causados pela quebra do dever de fidelidade recíproca (art. 1.566, I, CC)? Justifique sua reposta. Tema bastante discutido na doutrina pátria gira em torno da possibilidade de reparação de danos em função da infidelidade conjugal. O que se pode afirmar é que o Código Civil de 2002 em seus artigos 1.566 e 1.724 erigiu a fidelidade como um valor juridicamente tutelado. Sendo, um direito imanente ao Direito positivo, é possível que a infidelidade possa acarretar consequências indenizatórias ao cônjuge traído, apesar desse não ser um padrão valorativo absoluto. Assim, à luz do caso concreto vivenciado por Maria, é possível ela requerer indenização por danos morais pela quebra do dever recíproco de fidelidade firmado no casamento. c) Maria poderia requerer da suposta amiga reparação por danos morais decorrentes de sua cumplicidade no adultério? Justifique sua reposta. O fato da “amante” ser amiga do casal, ser cúmplice no adultério e quebrar com dever de boa-fé presente nas relações familiares, é possível que figure no pólo passivo da cão de reparação por danos morais proposta por Maria. Apesar desse tema ser espinhoso em nível jurisprudencial e doutrinário, havendo adeptos da teoria de que o terceiro “amante” não participa do vínculo conjugal e,…

FATOS JURÍDICOS (LATO SENSU) 22/07/2014 Contrato é um negócio jurídico por meio da qual as partes declarantes, limitadas pelo da boa fé objetiva e da função social do contrato, alto disciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem seguir, segundo autonomia de suas próprias vontades. Vê artigo 112 do código civil. No direto civil não se fala em dolo, raciocínio é se tem culpa…

julgada a ação principal declaratória a ser proposta. Para tanto, disse, em suma, o seguinte: a) que firmou com Eugênio Fedrigo um contrato de promessa de compra e venda do imóvel rural denominado Fazenda Josefina Fedrigo (matrícula nº 496 do CRI de Chapadão do Céu), no qual figura como promitente comprador; b) que sobre referido instrumento existem ações judiciais em andamento e pendentes de julgamento; c) que atualmente detém a posse do imóvel, cultivando o mesmo e que necessita…

Público (o Estatuto adota a expressão concedida a sugerir a conotação de perdão – remissão simplesmente – e efetivamente será concedida se nenhuma medida socioeducativa for composta cumulativamente, como admite o art. 127) e terá como efeito a exclusão do processo de conhecimento (arts. 126 e 180, II); ou já na fase judicializada, passível de ser aplicada pelo Juiz até antes da sentença, em qualquer etapa do processo (art. 188) com exclusão ou suspensão do processo, algo próximo ao…

indenizado pelas benfeitorias necessárias, podendo exercer o direito de retenção do bem caso não seja reembolsado do valor dessas benfeitorias. (c) Considera-se compra e venda imobiliária a alienação de safra de soja ainda não colhida. (d) A cessão de direitos autorais por um escritor não exige a outorga do seu cônjuge, por esses direitos serem considerados móveis para os efeitos legais. 8. (OAB/CESPE – 2009.2) A respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção…

O desenvolvimento da indústria e do comércio contribuiu relevantemente para o progresso em muitos Países, como também tem levado as pessoas que fazem parte deste contexto, à imprimir um novo ritmo nas suas relações de trabalho e de convivência, incorporando comportamentos e condutas no seu dia a dia que de alguma forma tem interferido negativamente no ambiente laboral e que até então, não era foco da atenção de pesquisadores e empregadores. E dentre estas condutas, destaca-se,…

vivo está sujeito com o avançar da idade, tendo como consequências diversas alterações que podem ser perceptíveis ou não (SCOTTI; VELASCO, 2003). Na pele ocorre por acúmulo de danos moleculares nas células epiteliais e existem dois processos que podem ocasioná-lo: o envelhecimento intrínseco, de natureza genética, tendo como exemplo mudanças hormonais associadas à menopausa, e o envelhecimento extrínseco, que ocorre por acúmulos de danos ao DNA, causados por exposições excessivas…

adolescentes. Outra mudança significativa é a de que as crianças e adolescentes que vivem em abrigos terão sua situação reavaliada a cada seis meses, tendo como objetivo o prazo de dois anos para a permanência no abrigo, salvo exceções. O que fica claro com essas alterações é de que a lei pretende cada vez mais proteger o adotando, resguardando os direitos e buscando o bem-estar do adotado, contribuindo com a agilidade e melhoria no processo de adoção no Brasil, dando oportunidades às…

Estupro intra-matrimônio, danos morais entre os cônjuges e dignidade da pessoa humana: algumas considerações sobre o débito conjugal Discorrer a respeito de tema tão interessante, e tão pouco pontuado nos congressos e seminários brasileiros é essencial para que entendamos instituto tão polêmico. Nesse diapasão, recorremos a (re)visitar o passado, num intuito de compreender a referida figura no decorrer dos séculos. A este respeito, externamos as palavras de Reale: O passado, quando…

CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS MANUAL DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA FORTALEZA 2013 FACULDADE ESTÁCIO DO CEARÁ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA O curso de Direito da Faculdade Estácio do Ceará apresenta uma proposta estratégica, com base interdisciplinar, capaz de operacionalizar o Direito como um instrumento transformador da sociedade, proporcionando o acesso a justiça àqueles que, por algum motivo, não possuem capacidade financeira para…