Tratam Ambos Do Mesmo Tema E Possuem Igual Alcance Normativo

a Ia, esgotou-se em poucos meses. Esta edição foi devidamente revisada e ampliada com duas importantes partes. A primeira versa sobre a eficácia dos princípios e das regras, e foi inserida no final do segundo capítulo (pp. 78 e ss.). Trata-se de tema da mais alta relevância, pois permite compreender melhor não só a diferente funcionalidade dos princípios e das regras como verificar que as regras não são normas de segunda categoria. A segunda trata da intensidade do controle dos…

garantia do direito público subjetivo á educação bem como ao aperfeiçoamento e melhoria da qualidade do ensino, das condições e pressupostos sociais mínimos para efeitos de se proporcionar um ensino adequado aos estudantes brasileiros. Além disso, ambos os documentos legais obtiveram significativos avanços também relativamente aos meios de garantia constitucionais que visam proteger juridicamente o direito á educação e possibilitaram uma ampliação das diversas modalidades de educação…

de Direitos Fundamentais da União Europeia uma previsão de que, se direitos constantes no referido documento corresponderem a direitos2 garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, elesesses direitos deverão ter um âmbito de aplicação igual ao determinado pela Convenção, embora a legislação da UE possa prever uma proteção mais abrangente. De acordo com o Parlamento Europeu, quaisquer direitos resultantes das tradições constitucionais comuns dos países da UE devem ser…

1986, p. 42. cerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo’’ (5). Resta, assim, revelada a…

passaram da esfera interna ao campo internacional. Neste tangente, o presente estudo será voltado ao delineamento da trajetória histórica dos Direitos Fundamentais, a fim de que se vislumbre seu correto conceito, ressaltando-se sua importância e seu alcance. Neste ínterim, serão demonstrados os processos de constitucionalização, que tem como cerne a institucionalização dos Direitos Fundamentais e traz consigo o formalismo definidor da rigidez constitucional, e de internacionalização,…

suas características, é universal por ser comum a todos os povos. Afinal, a natureza humana é uma só. É também perpétuo, pois vale em todas as épocas. É imutável e Irrenunciável. É indelével, uma vez que não pode ser apagado da natureza do homem. É igual e obrigatório para todos, sem distinção. Ninguém vive sem ele. Seus princípios são sempre válidos. O conceito de direito natural traduz-se na existência de um direito fundado na natureza das coisas e, na vontade divina, no direito…

deliberadamente criadas com a explícita intenção de alcançar objetivos ou propósitos”. Assim “a organização é uma unidade social dentro da qual as pessoas alcançam relações estáveis (não necessariamente face a face) entre si, no sentido de facilitar o alcance de um conjunto de objetivos ou metas”. As burocracias constituem um tipo especifico de organização: as chamadas organizações formais. As organizações formais constituem uma forma de agrupamento social estabelecida de maneira…

aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular. Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de Parágrafo único. O poder público adotará, como…

sentimento de gratidão e minha admiração por este homem de coração gigantesco, de alma pura e de uma inteligência extraordinária. Preciso frisar ainda que este mestre, pai adotivo de todo potiguar que chega à PUC-SP, é o responsável pela escolha do meu tema. Ao mestre Paulo de Barros Carvalho por ter me acolhido com carinho no Mestrado e em seu grupo de estudos. Por ser um exemplo de homem devoto, humilde, determinado, generoso, e apaixonado pelo estudo científico tributário.…

Enquanto o Regimento Interno da Câmara dos Deputados exige dois turnos de discussão e votação para deliberação de um projeto de lei complementar, o Regimento Interno do Senado Federal prevê apenas turno único. A Constituição Federal não trata do tema, exigindo apenas a aprovação por maioria absoluta. Daí surgiu o interesse em saber se a forma de tramitação na Câmara dos Deputados surte mais efeito, gera benefícios ou se realmente é aplicada na prática, a partir de pesquisa nos…