Tratam Ambos Do Mesmo Tema E Possuem Igual Alcance Normativo

produtos destinados à venda ou à1 prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes;” (destacamos) 4. Com a aprovação deste dispositivo iniciou-se um debate bastante relevante no cenário nacional, para se identificar qual seria o alcance desta regra que autoriza a apropriação de créditos decorrentes das atividades aí pontuadas. 1 Com a publicação da Lei n° 10.684, de 30.05.2003, modificou-se a redação deste inciso que passou a ser a seguinte: “II – bens e serviços…

O tema licitao dos nucleares e fundamentais em direito pblico. Simultaneamente trata de deveres da Administrao, quais sejam, a busca da proposta mais vantajosa e assegurar o princpio da isonomia e de direitos dos administrados,1 especificamente, de ter assegurado o quinho de participao nos negcios com o Estado e de ter a certeza da proba e correta aplicao de recursos pblicos. Como qualquer fenmeno jurdico, a compreenso adequada das relaes jurdicas envolvendo as contrataes pblicas e o…

Visiting Scholar na Columbia University. Advogado em Curitiba e em Brasília. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Ratio decidendi e obiter dictum no common law; 2.1 Ratio decidendi; 2.2 Obiter dictum; 2.3 A ratio como proposição necessária e suficiente ao alcance da decisão; 2.4 Significado de julgado com duas rationes; 2.5 Particularidade do common law: a ratio decidendi como solução do caso; 2.6 A consideração dos julgados anteriores. A importância da adequada visualização da ratio…

quando nesses discursos/textos em que aparecem termos tipicamente normativos, como proibido, permitido, obrigatório, dever-ser, etc., possuem a clareza semântica necessária a compreensão daqueles a que se destinam. A pesquisa esclarece se a linguagem puramente jurídica, ou normativa, como linguagem própria é suficiente para atingir a função social do discurso jurídico, e propõe soluções aos problemas lingüísticos dos discursos normativos, como novos paradigmas para a educação.…

O presente trabalho visa trazer nossa modesta contribuição para o estudo do impacto da Constituição no Direito Privado em nosso país. Longe de ser definitivo - pretensão que nunca tivemos - apenas intentamos esboçar algumas considerações sobre o tema, colocando em discussão pontos que entendemos ser de maior relevância e que no momento nos pareceram pertinentes. 1. Concepção do Direito Civil "Constitucional". A existência das grandes dicotomias em Direito permite que haja uma

trabalho deste tipo e ao modo de abordagem do tema central deste texto. “Quanto mais a nossa memória afunda em um passado remoto que continua a se alongar, mais a nossa imaginação se inflama com a idéia de uma corrida sempre mais rápida em direção ao fim”. (Norberto Bobbio) RESUMO Este texto monográfico versa sobre os direitos fundamentais, expondo através de uma abordagem panorâmica os aspectos mais discutidos do tema no âmbito da doutrina…

trabalho forçado e/ou infantil em um relatório do Departamento do Trabalho dos Estados Unidos divulgado na quinta-feira (10). O documento lista 122 produtos de 58 países cuja produção é realizada por meio de trabalho infantil, trabalho forçado ou ambos. O Ministério das Relações Exteriores brasileiro disse que "não reconhece a legitimidade" do relatório. Segundo o documento, no Brasil, há trabalho infantil na produção de tijolos, cerâmica, algodão, calçados, mandioca, abacaxi, arroz,…

de cada área e a vigência das leis. 1.1 Concepções de Direito Direito? Droit? ? Diritto? Derecho? Talvez você, futuro Contador, esteja se perguntando o que irá ser estudado como conteúdo desta Disciplina chamada Direito. Que temas serão abordados? Preciso mesmo estudá-los? Por quais razões devo estudar esse conteúdo? Qual seria a utilidade dela? Será que é mesmo importante? Em que vou precisar deles, antes e depois de me formar contador? Vamos então, desde o…

Este prazo está relacionado ao valor do documento e leva em consideração os seguintes fatores: • frequência de uso das informações dos documentos; • existência de outros documentos ou outras fontes com as mesmas informações; • existência de normativos que regulem a sua prescrição legal. Ficou claro o que é a tabela de temporalidade? Agora vamos tentar resolver alguns exercícios da Consulplan sobre ela para testar nossos conhecimentos. 1. (CONSULPLAN – 2007 – Prefeitura Municipal…

e defesa III - Restrições aos direitos dos estados a) Capitulação b) Concessões c) Garantias internacionais d) Arrendamento de território e) Condomínio IV - Deveres do Estado não intervenção ANOTAÇÕES I - INTRODUÇÃO Continuidade do tema das pessoas jurídicas. Para o direito internacional o estado se forma com o conjunto desses elementos, portadora de poderes e deveres no espaço internacional. Reconhecimento do estado difere do reconhecimento do governo…