Tratam Ambos Do Mesmo Tema E Possuem Igual Alcance Normativo

"fatos geradores dos tributos". “Já as fontes formais são também chamadas de formas de expressão do direito, sendo os modos de exteriorização do direito, os atos normativos pelos quais o Direito cria corpo e nasce para o mundo jurídico”. As fontes formais referem-se às normas jurídicas tomadas em seu sentido amplo. São os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais constituem o Direito Tributário Positivo, pode não ser extraídas do exame dos arts.…

sitehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm e veja o que dispõe o inciso IX do art. 5º da Constituição de 1988. Após comparar os referidos dispositivos, é possível concluir que: a) Tratam ambos do mesmo tema e possuem igual alcance normativo; b) Apesar de tratarem do mesmo tema, observamos que a Carta de 1988 é bem mais liberal, por não estabelecer tantas exceções às liberdades, como o fez o constituinte da Carta de 1967; c) A extensão do texto demonstra que o…

de ações semelhantes é matéria incontroversa perante o STJ, bem a questão da prescrição ser trintenária: “(...)Quanto às demais preliminares alegadas, devidamente prequestionadas, esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).…

vida privada em detrimento à liberdade de informação. 1. INTRODUÇÃO Os textos biográficos sobre personalidades célebres há muitos anos despertam os interesses das pessoas. Por meio do estudo de tal gênero literário é possível elucidar vários temas da história da humanidade, ultrapassando a mera curiosidade popular. O artigo 20 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) contemplou a utilização de biografias apenas em casos de permissão do biografado, quando necessárias à…

esclarecer que a nova interpretação constitucional não representa o afastamento dos métodos tradicionais de hermenêutica na busca do sentido e do alcance da norma jurídica visando sua aplicação aos casos concretos. Ela, na verdade, vem para complementá-los. Por isso, dedicamos a primeira parte do nosso trabalho à questão da interpretação dos textos normativos, abordando brevemente os métodos tradicionais de hermenêutica, para em seguida estudar os princípios de interpretação…

ICMS mercantil. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 104. 53 materiais) possíveis de serem construídas, aliadas às correspondentes bases de cálculo (facetas quantitativas dos qualitativos critérios materiais). Premissa esta com fundamento normativo construído do artigo 154, I da CF/88 enunciando o princípio da tipologia tributária, conforme lições de Paulo de Barros Carvalho, que destaca que o tipo tributário “[...] é definido pela integração lógico-semântica de dois fatores:…

esclarecer que a nova interpretação constitucional não representa o afastamento dos métodos tradicionais de hermenêutica na busca do sentido e do alcance da norma jurídica visando sua aplicação aos casos concretos. Ela, na verdade, vem para complementá-los. Por isso, dedicamos a primeira parte do nosso trabalho à questão da interpretação dos textos normativos, abordando brevemente os métodos tradicionais de hermenêutica, para em seguida estudar os princípios de interpretação…

instituído que visa à alteração da Constituição ou o poder que os Estados-membros possuem para elaborar a sua própria Constituição. “O art. 3.º do ADCT introduziu verdadeira competência de revisão para “atualizar” e adequar a Constituição às realidades que a sociedade apontasse como necessárias.” (LENZA, Pedro, p.195, 2012.) 7. ( V ) O poder derivado decorrente é o poder que os Estados-membros e os Municípios possuem para elaborar a sua própria Constituição. “Sua missão é estruturar…

casos em que o Legislativo propõe projetos de lei sobre matérias que são de competência exclusiva do Poder Executivo. A proposta apresentada é aprovada pela Câmara e enviada ao Executivo para ser sancionada ou vetada. Surgem questionamentos sobre o alcance da sanção do Prefeito Municipal em relação à usurpação de iniciativa reservada para apresentação de projetos de lei de competência exclusiva do Executivo, bem como, surgem dúvidas como se a sanção do projeto supriria a falta de…

constituição escrita, qualquer que seja o seu conteúdo. Temos tanto normas que sejam formal e materialmente constitucional ( art. 5, 6) como normas apenas formalmente constitucional, e normas apenas materialmente constitucionais, ou seja, trata de temas típicos de constituição mas que não estão no texto constitucional, exemplos: art 5, parágrafo 2 e tratados internacionais sobre direitos humanos, exceto se forem aprovados pelo procedimento da emenda constitucional ( art.5 parágrafo…