Trata Se De Ação De Indenização Proposta Por José Contra

de ser realizado de forma diversa da convencionada. Exemplos citados: consignação em pagamento, sub-rogação, imputação de pagamento, dação em pagamento, transação, novação, compensação, compromisso, confusão e a remissão de dívida. Esta decisão trata da cobrança de uma taxa considerada abusiva pelo apelante. Ele requereu que fosse considerado inexistente o débito e que a locadora de carros, que efetuou a cobrança, recebesse a condenação de repetição do indébito, afirmando que houve o…

e venda de uma casa (pagar e entregar). O contrato não transmite o domínio (posse, propriedade), para obtê-lo é necessária a tradição, assim se torna Direito Real. Tradição Real: entrega material da coisa DAR COISA CERTA (art.237, CCB) Conceito: trata-se de obrigação cujo objeto é constituído por um corpo certo e determinado, estabelecendo entre as partes da relação obrigacional, um vínculo em que o devedor deverá entregar ao credor uma coisa individuada, por exemplo, o iate do Roberto…

........2.3 2.2.2 – Proposta do M inistério Público ......................................................................2.4 2.2.2.1 – Área Desanexada ....................................................................................2.5 2.2.2.2 – Campos do M assiambu ..........................................................................2.6 2.2.2.3 – Área de 1000 ha......................................................................................2.6 2.2.3 – Proposta da Polícia…

Curso de Direito A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES: indenização por danos morais em razão de abandono afetivo (Recursos Especial 1159242 / SP) Aureliano dos Santos Silva Dayane Amaral Prado Luciana Gonçalves Aguiar Samara Fernandes Nogueira Stela Maria de Almeida Ferreira Viviane Paula de Souza Welison Teixeira de Sousa Belo Horizonte 2013 Aureliano dos Santos Silva Dayane Amaral Prado Luciana Gonçalvas Aguiar…

sossego e à saúde.”. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE BEM IMÓVEL. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. ACESSIO POSSESSIONIS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. EXtINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO. art 267, iv CPC. APELO DESPROVIDO. Ação de usucapião extraordinário em que o apelante postula o reconhecimento de acessão de posse de seu genitor, antigo possuidor. Pelo princípio da saisine, ocorre a transmissão aos herdeiros da universalidade dos bens e direitos do de cujus. Assim, há

Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: Parte 1 – Relatório de audiências de instrução cíveis (4 pontos) A primeira parte da AD4 corresponde aos relatórios das duas audiências de instrução e julgamento em varas cíveis a que você deverá assistir. Como cada um…

(provada pelo DNA); c) Verdade socioafetiva (que está relacionada à posse de estado de filho). Há três critérios para esta determinação: tratamento (tractatus), reputação (reputatio) e nome (nomem). Jurisprudência e casos de adoção à brasileira: a ação proposta pelo pai será julgada parcialmente procedente, somente para declarar que o autor não é pai biológico. Porém, o vínculo jurídico é mantido para todos os fins, inclusive alimentares e sucessórios. 1.3. Regras da contagem de…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTORIDADE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS POR ABUSO DE PODER JOSÉ MARIA DA ROCHA SANTIAGO 2013 2 UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS APLICADAS CAMPUS DE SANTIAGO CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTORIDADE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS POR ABUSO DE PODER Monografia apresentada pelo acadêmico JOSÉ MARIA DA ROCHA ao Departamento de Ciências Aplicadas a Universidade Regional Integrada do

Da Prescrição A Carta Magna em vigor assegura o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações do trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (artigo 7º, inciso XXIX da CF). Assim, entendemos que o direito de ação do empregado contra o seu empregador, independentemente da natureza da pretensão, desde que resultante das relações do trabalho, deve observar o prazo…

01/05/13 Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades e prerrogativas dos entes fazendários - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades e prerrogativas dos entes fazendários http://jus.com.br/revista/texto/12070 Publicado em 12/2008 Luis Lima Verde Sobrinho (http://jus.com.br/revista/autor/luis-lima-verde-sobrinho) A permanência de um processo autônomo de execução contra a Fazenda…