Trata Se De Ação De Indenização Proposta Por José Contra

caracterizado como ciência social e objeto do nosso estudo pode ser classificado sob vários aspectos e subdividido, para fins de conveniência acadêmica em dois ramos1 sob a ótica de José Afonso da Silva (1992): direito público e direito privado. No ramo do direito público situamos o objeto da disciplina: Direito Constitucional. Trata do estudo da normatização estruturante da organização adotada entre sociedade e estado. Como delimitador desta abordagem, adotaremos a Constituição da…

1988, no artigo 5º incisos V e X. Na análise, debate-se ainda, a reparação do dano moral e a dificuldade da quantificação da indenização ante a inexistência de normas que estabeleçam valores. Por fim, discute-se o aumento das ações que buscam indenização por dano moral nos últimos anos, em especial na última década, demonstrando que em muitas vezes, tais ações propostas não trazem os requisitos mínimos para configuração do dano moral e, não raras as vezes, os valores pleiteados…

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de TIM CELULAR S. A., operadora de telefonia celular, CNPJ 04.206.050/0080-84, estabelecida na Av. Frei Serafim, 1989, sala 06 – Teresina - PI., pelos pressupostos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o

indireta vêm normatizada no art. 1.197, CC: A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Segundo Orlando Gomes a posse indireta é a que o proprietário conserva quando se demite, temporariamente, de um dos direitos elementares do domínio, cedido a outrem seu exercício. Para Carlos Roberto Gonçalves o…

Compartilho esta vitoria com cada um de vocês. AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar agradeço a Deus pelo dom da vida. Agradeço aos meus Amigos: Evelyn Cristina B. Rodrigues, Gisele Marini Dias, Enéas Hamilton Silva filho, Jose Benedito Pereira Nunes, Mariella Yoshie, Thaiz Rocha, José Vitorino de Melo e Fábio Henrique Codonho, que tornaram o tempo da faculdade menos árduo, por meio de suas companhias e palavras amigas. A todos vocês que a partir de agora tem um novo caminho pela…

Ação “Ex delicto” A ação civil ex delicto é o meio pelo qual a vítima (ou seus herdeiros) busca uma indenização pelos prejuízos advindos do crime. O art. 91, I, do CP deixa bem claro que um dos efeitos a sentença condenatória transitado em julgado é o dever de o acusado indenizar a vítima. Quando alguém pratica um crime nascem duas consequências, uma consequência penal e uma consequência civil, ou seja, a obrigação de reparar o dano. De acordo com o Código Civil, em seu art. 186, “aquele que

por cinco anos, de coisa móvel, desde que comprovada a boa-fé do possuidor. 6.077 marcações (19%) c) Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, com direito a indenização se procede de boa-fé. 19.550 marcações (60%) d) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida. 2.629 marcações (8% …

LTDA RECLAMADO: PAULO MALUKO TOP SECRETS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. propor INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE contra PAULO MALUKO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS O reclamado é…

entende-se por contrato de seguro o negócio jurídico, cujo objeto é a assunção de responsabilidades por uma das partes, mediante a contraprestação do pagamento de um prêmio pela outra parte, minuciosamente calculado com base em estudos atuariais, a indenização de um acontecimento futuro e incerto, denominado risco. Extrai-se, deste entendimento, a conceituação de Fran Martins, qual seja: “Entende-se por contrato de seguro aquele em que uma empresa assume a obrigação de ressarcir…

PRÁTICA JURÍDICA II 1) Como deve ser formulado o pedido de indenização por danos morais – pedido líquido ou ilíquido? Quais os critérios que as partes e o julgador devem se valer para sua quantificação? Segundo Fernanda Tartuce, o pedido sinaliza “para que” se busca o Judiciário. É ele que motiva a buscar a proteção judiciária. Se o autor sofreu dano e quer ser indenizado, seu pedido será a condenação do réu a pagar a quantia em dinheiro capaz de ressarcir o prejuízo experimentado. Se o pedido